DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 2/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. ASSOCIAÇÃO DOS TRAB.DO ASSENT.AGROEXT. DO MARACÁ
34.925.172/0001-98
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
1,00E+07
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
172
92,75
728,49
.
1,00E+07
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
126,93
92,75
683,42
.
1,00E+07
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
133,23
92,75
689,72
.
1,00E+07
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
137,59
92,75
694,08
.
1,00E+07
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
140,1
92,75
696,59
.
1,00E+07
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
142,23
92,75
698,72
.
1,00E+07
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
144,36
92,75
700,85
.
1,00E+07
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
200,29
92,75
756,78
.
1,00E+07
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
192,96
92,75
749,45
.
1,00E+07
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
185,64
92,75
742,13
.
1,00E+07
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
178,82
92,75
735,31
.
1,00E+07
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
117,23
92,75
673,72
.
1,00E+07
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
165,18
92,75
721,67
.
1,00E+07
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
158,37
92,75
714,86
.
1,00E+07
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
152,11
92,75
708,6
.
1,00E+07
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
147,38
92,75
703,87
. Data dos Cálculos: 26/02/2024
. COOPERATIVA DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE AMAPAENSE
17.364.425/0001-82
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
1,00E+07
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
16,95
25,76
171,53
.
1,00E+07
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
21,15
25,76
175,73
.
1,00E+07
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
25,35
25,76
179,93
.
1,00E+07
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
29,32
25,76
183,9
. Data dos Cálculos: 26/02/2024
. DNP EMPREENDIMENTOS EIRELI
25.033.008/0001-85
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
1,00E+07
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
25,35
25,76
179,93
.
1,00E+07
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
21,15
25,76
175,73
.
1,00E+07
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
16,95
25,76
171,53
. Data dos Cálculos: 26/02/2024
. EVELIZE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA 00141637218
26.801.200/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
1,00E+07
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
21,15
25,76
175,73
.
1,00E+07
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
25,35
25,76
179,93
.
1,00E+07
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
29,32
25,76
183,9
.
1,00E+07
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
16,95
25,76
171,53
. Data dos Cálculos: 26/02/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02005.000109/2022-46; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, Cargo Comissionado, brasileiro, matrícula SIAPE n. 1568735, portador da Cédula de Identidade nº 1.600.884-7, inscrito no CPF nº ***.665.***-
53, e de outro lado WS MADEIREIRA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 06.056.552/0001- 06, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$8915,86 (oito mil novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18391660/2024-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS:
26/02/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193103
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 02059.000152/2020-14.
Dispensa. Nº 28/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 713.915.846-00 - CARLOS RENATO PINTO VIANA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do
prazo de vigência do contrato administrativo nº 12/2020, conforme previsto na cláusula oitava - da vigência e nos termos do nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666 de 1993. Vigência: 11/01/2024
a 11/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo ADITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02059.000131/2021-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº
017.748.815-86, e de outro lado JOSÉ CARLOS EPIFÂNIO DA PENHA, CPF 808.028.935-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: rever o item 2 da Tabela 1 no Anexo I do TCCM - CETAS
Cetas-SALVADOR-BA (SEI nº 17382408). Os demais itens do TCCM permanecem inalterados; DATA DAS ASSINATURAS: 16/02/2024.