DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 4FEXBS
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. DE F. ZAMBONI NUNES
14185.013075/2023-49
ND
20.274.362-4
51.764,48
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119458/2023-15
AI
22.586.069-4
1.027,32
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119461/2023-21
AI
22.586.072-4
146,76
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119466/2023-53
AI
22.586.077-5
409,52
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119467/2023-06
AI
22.586.078-3
220,14
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119469/2023-97
AI
22.586.080-5
6.067,03
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14152.119470/2023-11
AI
22.586.081-3
5.606,44
. AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
14185.017461/2023-18
ND
20.279.283-8
78.351,43
. ALMEIDA SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIALLTDA
14185.017947/2023-48
ND
20.279.809-7
26.980,36
. BEINEL INSTALADORA LTDA
14185.014479/2023-50
ND
20.275.904-1
65.979,18
. CEISP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
14185.019538/2023-86
ND
20.281.870-5
39.557,46
. CENTRO EDUCACIONAL FREITAS CAVALCANTI LTDA
14185.018739/2023-66
ND
20.280.851-3
31.740,69
. CEREAL JARDIM LTDA
14152.100287/2023-42
AI
22.566.898-0
1.394,34
. CEREAL JARDIM LTDA
14152.100288/2023-97
AI
22.566.899-8
692,19
. CEREAL JARDIM LTDA
14152.100289/2023-31
AI
22.566.900-5
328,08
. CEREAL JARDIM LTDA
14152.100291/2023-19
AI
22.566.902-1
991,16
. CEREAL JARDIM LTDA
14152.100292/2023-55
AI
22.566.903-0
227,26
. CEREAL JARDIM LTDA
14185.014450/2023-78
ND
20.275.873-7
36.504,23
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14152.128466/2023-44
AI
22.595.077-4
1.388,05
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14152.128467/2023-99
AI
22.595.078-2
2.054,64
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14152.128468/2023-33
AI
22.595.079-1
733,80
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14152.128469/2023-88
AI
22.595.080-4
869,08
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14152.128470/2023-11
AI
22.595.081-2
3.512,88
. CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14185.018518/2023-98
ND
20.280.592-1
36.569,78
. CIMENTO MIX LTDA
14185.014551/2023-49
ND
20.275.981-4
61.228,93
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098969/2023-88
AI
22.565.580-2
1.467,60
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098972/2023-00
AI
22.565.583-7
1.589,67
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098976/2023-80
AI
22.565.587-0
880,56
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098979/2023-13
AI
22.565.590-0
62,60
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098980/2023-48
AI
22.565.591-8
953,94
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098981/2023-92
AI
22.565.592-6
364,16
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14152.098984/2023-26
AI
22.565.595-1
49,46
. CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS
LT DA
14185.014178/2023-26
ND
20.275.585-1
49.641,40
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181087/2023-82
AI
22.647.698-7
1.415,01
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181847/2023-51
AI
22.648.458-1
7.630,62
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181849/2023-41
AI
22.648.460-2
2.525,08
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181850/2023-75
AI
22.648.461-1
2.244,30
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181851/2023-10
AI
22.648.462-9
2.842,78
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14152.181853/2023-17
AI
22.648.464-5
82,80
. COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA
14185.025526/2023-91
ND
20.288.837-1
36.095,72
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139871/2023-98
AI
22.606.482-4
2.568,38
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139872/2023-32
AI
22.606.483-2
2.568,38
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139873/2023-87
AI
22.606.484-1
1.712,56
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139874/2023-21
AI
22.606.485-9
2.568,38
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139875/2023-76
AI
22.606.486-7
2.568,38
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139877/2023-65
AI
22.606.488-3
811,37
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139882/2023-78
AI
22.606.493-0
1.712,56
. CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA
14152.139883/2023-12
AI
22.606.494-8
2.568,38
. DESMONTE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS S/S
LT DA
14152.063296/2023-45
AI
22.529.907-1
1.551,35
. DISAMIGAO DISTRIBUIDORA LTDA
14185.013297/2023-61
ND
20.274.601-1
19.878,55
. DMF CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.119597/2023-31
AI
22.586.208-5
1.622,74
. DUTRA SOLUCAO INDUSTRIAL LTDA
14185.021971/2023-81
ND
20.284.616-4
46.052,06
. E ZANLORENZI & CIA LTDA
14185.021820/2023-23
ND
20.284.444-7
35.165,69
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142036/2023-35
AI
22.608.647-0
1.388,05
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142055/2023-61
AI
22.608.666-6
2.494,92
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142058/2023-03
AI
22.608.669-1
3.928,70
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142062/2023-63
AI
22.608.673-9
293,52
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142064/2023-52
AI
22.608.675-5
168,16
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142073/2023-43
AI
22.608.684-4
146,76
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142088/2023-10
AI
22.608.699-2
2.412,80
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14152.142103/2023-11
AI
22.608.714-0
56,72
. ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA
14185.020524/2023-13
ND
20.282.937-5
34.270,98
. EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.141105/2023-93
AI
22.607.716-1
1.388,05
. EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.141106/2023-38
AI
22.607.717-9
17.024,16
. EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.141107/2023-82
AI
22.607.718-7
11.007,00
. EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14152.141108/2023-27
AI
22.607.719-5
15.703,32
. EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14185.020398/2023-99
ND
20.282.807-7
159.523,90
. FERNANDO DIDEK
14152.139669/2023-66
AI
22.606.280-5
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.139671/2023-35
AI
22.606.282-1
1.862,28
. FERNANDO DIDEK
14152.139672/2023-80
AI
22.606.283-0
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.139674/2023-79
AI
22.606.285-6
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140682/2023-68
AI
22.607.293-2
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140686/2023-46
AI
22.607.297-5
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140690/2023-12
AI
22.607.301-7
4.134,39
. FERNANDO DIDEK
14152.140696/2023-81
AI
22.607.307-6
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140699/2023-15
AI
22.607.310-6
1.027,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140701/2023-56
AI
22.607.312-2
3.091,42
. FERNANDO DIDEK
14152.140710/2023-47
AI
22.607.321-1
3.091,42

                            

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