DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.873.460/0001-11, MLW7687, FRMEP00042552024, 683-12; 28.009.622/0001-08,
OAS9C25, FRMEP00050962024, 683-12; 27.052.055/0001-00, IYF0B45, FRMEP00060502024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26
(vinte e seis).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
558.294.812-00, DVS2D89, FRMEP00135962023, 683-11; 20.412.721/0001-16,
RKJ5F86,
FRMEP00133922023,
683-13;
19.032.128/0001-65,
EPA9C22,
FRMEP00143192023, 683-11; 33.664.244/0001-28, NJB2I69, FRMEP00131892023, 683-12;
020.076.009-27, IPH7485, FRMEP00150562023, 683-12; 01.658.816/0001-70, QJO5809,
FRMEP00164332023, 683-11; 04.856.384/0001-08, EOE2C62, FRMEP00170092023, 683-12;
06.983.881/0003-56,
RNI8E03,
FRMEP00207872023,
683-12;
QQV7133,
FRMEP00208832023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5904, FRMEP00212322023, 683-11;
IYN5896,
FRMEP00211812023,
683-13;
IYN3432,
FRMEP00212592023,
683-13;
06.139.591/0001-69,
RXR2G87,
FRMEP00227242023,
683-13;
RLD1D14,
FRMEP00225432023, 683-13; 16.642.858/0001-90, QJY2636, FRMEP00248612023, 683-12;
33.899.204/0001-65, PLD7259, FRMEP00271592023, 683-13; PLP4J66, FRMEP00276832023,
683-12;
PLP3H86,
FRMEP00284142023,
683-12;
94.125.853/0001-01,
IUE9679,
FRMEP00222432023, 683-12; 10.307.895/0006-70, PCM8868, FRMEP00219582023, 683-12;
PCL9408,
FRMEP00220022023,
683-12;
PCS6988,
FRMEP00214682023,
683-12;
13.022.373/0001-05,
RAT5A99,
FRMEP00175012023,
683-12;
RRI5C04,
FRMEP00175382023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00277612023, 683-11;
RHZ1G41, FRMEP00275922023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.767.080/0001-29, QJA1A60, FRMEV00467502023, 606-82; 44.842.355/0001-
01,
MII5351,
FRMEV00495402023,
606-82;
746.436.306-04,
HBG3A06,
FRMEV00590812023, 606-82; 03.911.033/0001-81, DVT8J99, FRMEV00591132023, 606-82;
84.644.673/0001-74,
MGA4C37,
FRMEV00720692023,
606-82;
34.384.145/0001-55,
IWV3F56,
FRMEV00573642023,
606-82;
34.091.375/0001-26,
gvq4f28,
FRMEV00520692023, 606-82; MIF4D12, FRMEV00698002023, 606-82; 10.215.988/0011-31,
JBB2B86, FRMEV00747752023, 606-82; 020.484.290-50, AYQ9F57, FRMEV00850872023,
606-82; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV00832992023, 606-82; 014.953.786-75, ELQ2C08,
FRMEV01015632023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV00720752023, 606-82;
00.650.831/0001-09,
SEK0B43,
FRMEV00709112023,
606-82;
16.642.858/0001-90,
RAJ7H58,
FRMEV01344292023,
606-82;
RLG4E83,
FRMEV00769732023,
606-82;
05.164.360/0001-42, RXN3E05, FRMEV00769552023, 606-82; 062.829.219-88, MLO9A70,
FRMEV01317472023, 606-82; 01.393.470/0001-25, JBD1J39, FRMEV01300862023, 606-82;
JBH8C42, FRMEV01301312023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00462202023, 606-82; 695.771.020-34,
QXH8B25,
FRMEV00623922023,
606-82;
07.297.699/0001-42,
QHB1E95,
FRMEV00669892023,
606-82;
812.142.439-91, QIP6I43,
FRMEV00703572023,
606-82;
045.211.826-31, OQV3I85, FRMEV00715352023, 606-82; 10.453.276/0001-89, QHD6275,
FRMEV00672162023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHG8J65, FRMEV00743762023, 606-82;
620.715.640-49, CVN9996, FRMEV00814042023, 606-82; 10.765.056/0001-90, OUF7J79,
FRMEV00879902023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RLG8F15, FRMEV00786792023, 606-82;
RXR3G43,
FRMEV00882782023,
606-82;
QIO4744,
FRMEV00796572023,
606-82;
24.953.858/0001-39,
EFO9B07,
FRMEV00828002023,
606-82;
40.677.883/0001-93,
RBF5E17,
FRMEV00945602023,
606-82;
11.964.941/0001-61,
CUD6F59,
FRMEV01175662023, 606-82; 20.308.622/0001-99, BED6D31, FRMEV01196312023, 606-82;
77.472.272/0001-19,
AYK3A49,
FRMEV01399112023,
606-82;
10.527.301/0001-21,
RNR6J98,
FRMEV01343242023,
606-82;
QXI0E40,
FRMEV01133522023,
606-82;
76.539.600/0001-94, ABM5J04, FRMEV01198662023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
051.155.729-90, AVX0C70, FRMEV00540232023, 606-82; 03.731.097/0001-09,
RLH1F23,
FRMEV00629072023,
606-82;
29.874.107/0001-40,
EST4C26,
FRMEV00640732023, 606-82; 967.106.240-72, CUD7263, FRMEV00574452023, 606-82;
03.022.135/0001-46, IYJ1232, FRMEV00750412023, 606-82; 16.581.045/0001-37, RXR2G13,
FRMEV00836052023, 606-82; 80.776.784/0001-83, QWY4I47, FRMEV00901692023, 606-82;
10.666.594/0001-28, NFN0314, FRMEV00785152023, 606-82; 139.926.191-68, HRM4556,
FRMEV01042822023, 606-82; 06.139.591/0001-69, RAF6E66, FRMEV01073612023, 606-82;
03.423.207/0001-67, NSD8928, FRMEV00894162023, 606-82; 020.301.325-51, FUH6289,
FRMEV00982452023, 606-82; 195.098.468-05, DVS8J41, FRMEV00484232023, 606-82;
DVS8J41,
FRMEV00511282023,
606-82;
20.822.118/0001-02,
RYA5J93,
FRMEV00543902023, 606-82; 32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00817782023, 606-82;
10.458.775/0002-40,
RAC9148,
FRMEV00597832023,
606-82;
02.442.313/0001-25,
JBR9C99, FRMEV01014442023, 606-82; 05.784.036/0001-27, IZU3B10, FRMEV01136792023,
606-82; 02.921.449/0001-18, RLN1F65, FRMEV01255432023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.157/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de Fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
91.736.355/0001-07, FAT4I47, FRMEV00647402023, 606-82; 80.436.520/0001-
80,
RXR9G34,
FRMEV00653322023,
606-82;
03.831.403/0001-70,
GDI9C14,
FRMEV00704792023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXS8B80, FRMEV00757322023, 606-82;
07.703.052/0001-73, EWU3119, FRMEV00763732023, 606-82; 805.590.345-04, OKF2H00,
FRMEV00916052023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV00914752023, 606-82;
RLE9A84,
FRMEV00919302023,
606-82;
RDX3J90,
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