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DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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177
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
723.366.259-20, , FREVP00668512023, 773-0; , FREVP00668522023, 773-0;
492.129.230-20, , FREVP00687392023, 773-0; 065.469.389-79, , FREVP00750402023, 773-0;
144.361.558-70, , FREVP00026692024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00039112024,
773-0; 
41.298.441/0001-07,
, 
FREVP00092532024,
773-0; 
305.388.159-49,
,
FREVP00109032024, 
773-0;
05.567.162/0001-20, 
,
FREVP00112222024, 
773-0; 
,
FREVP00112252024, 
773-0;
, 
FREVP00112262024,
773-0; 
07.436.109/0001-15, 
,
FREVP00112622024, 
773-0;
05.900.812/0001-07, 
,
FREVP00113212024, 
773-0;
28.748.618/0001-53, 
, 
FREVP00113092024,
773-0; 
25.251.376/0001-08, 
,
FREVP00113802024, 
773-0;
51.585.769/0001-50, 
,
FREVP00116992024, 
773-0;
03.475.418/0001-43, , FREVP00117892024, 773-0; 272.406.528-07, , FREVP00118112024,
773-0; 
518.910.128-27,
, 
FREVP00120742024,
773-0; 
43.551.125/0001-12,
,
FREVP00121102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
474.562.136-15, 
,
FREVP00626342023, 
773-0;
18.057.855/0001-14, 
,
FREVP00715332023, 773-0; 266.866.168-42, , FREVP00727592023, 773-0; 444.919.828-05, ,
FREVP00051902024, 
773-0;
05.931.640/0001-39, 
,
FREVP00067822024, 
773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00093322024, 
773-0;
, 
FREVP00094092024,
773-0;
27.391.574/0001-94, , FREVP00093582024, 773-0; 108.150.397-19, , FREVP00096792024,
773-0; 
005.123.217-01,
, 
FREVP00098382024,
773-0; 
21.508.200/0001-20,
,
FREVP00101522024, 
773-0;
39.786.983/0001-79, 
,
FREVP00110462024, 
773-0;
26.071.853/0001-08, , FREVP00059232024, 773-0; 845.676.277-68, , FREVP00095982024,
773-0; 
13.206.414/0001-13,
, 
FREVP00102542024,
773-0; 
088.387.607-80,
,
FREVP00106942024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00113792024, 773-0; 071.126.258-
66, ,
FREVP00117052024, 773-0;
11.523.480/0001-91, ,
FREVP00117772024, 773-0;
06.330.812/0001-81, , FREVP00121762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.168/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.309.244/0001-20, EJW7C82, EPSMA00653452023, 683-12; 36.376.804/0002-
18, 
SFU0D11,
EPSMA00752202023, 
683-12;
25.096.492/0001-91, 
RCQ4G61,
EPSMA00015362024, 683-13; 17.469.701/0104-82, QRJ5C84, EPSMA00069132024, 683-12;
RXY1C76, EPSMA00069502024, 683-12; PWX5C00, EPSMA00072312024, 683-12; QRE3E93,
EPSMA00076192024, 
683-12;
SGB6I45, 
EPSMA00076822024,
683-12; 
RVG6E05,
EPSMA00077482024, 683-12; QRD7857, EPSMA00077522024, 683-12; 51.467.132/0009-16,
RBF0E20, EPSMA00066022024, 683-12; 00.506.346/0001-66, SJE8C95, EPSMA00070252024,
683-13; 00.440.369/0001-15, MJB1C96, EPSMA00071552024, 683-12; 13.583.323/0001-05,
RVA4D93, 
EPSMA00079212024,
683-12; 
RVJ2I35,
EPSMA00093662024, 
683-12;
12.086.652/0002-50, 
PZB0D07, 
EPSMA00080322024, 
683-12; 
81.905.176/0001-94,
JAU1C09, 
EPSMA00083482024, 
683-11;
03.249.740/0001-54, 
IZX6H51,
EPSMA00083662024, 683-12; 11.330.226/0001-77, IZN9J91, EPSMA00083732024, 683-12;
04.353.469/0029-66, MFQ6A74, EPSMA00084792024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.171/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.261.534/0001-15, 
JBQ0E23, 
EPSMA00639232023,
683-12; 
JAR5D64,
EPSMA00647102023, 683-12; JBT7C71,
EPSMA00649502023, 683-12; 017.105.137-80,
SFR9A90, 
EPSMA00704482023, 
683-11; 
06.537.563/0001-08, 
SPC4B48,
EPSMA00721122023, 683-12; 60.869.336/0104-22, PZZ7B13, EPSMA00839272023, 683-12;
33.920.299/0003-13, 
QHC4438, 
EPSMA00847522023, 
683-12; 
89.308.779/0001-10,
JCF9H18,
EPSMA00857752023,
683-13; 
JCF9H18,
EPSMA00860122023,
683-11;
19.350.180/0026-18, RNC6J15, EPSMA00002412024, 683-11; 14.105.155/0001-05, AYP5I69,
EPSMA00005132024, 683-13; 10.366.153/0001-00, PRU3177, EPSMA00025892024, 683-11;
803.606.610-68, ILO6828, EPSMA00030592024, 683-12; 07.569.161/0002-20, NRZ0G01,
EPSMA00068262024, 683-11; JBW7G17, EPSMA00068382024, 683-12; 22.447.684/0004-50,
CJA4A91, 
EPSMA00039272024,
683-12; 
22.266.175/0022-02,
PVC2599,
EPSMA00061042024, 683-12; 09.214.368/0001-27, GKB3F52, EPSMA00071542024, 683-13;
07.402.582/0001-81, 
EFW9051, 
EPSMA00086262024, 
683-13; 
11.606.543/0018-11,
IWU2D00, EPSMA00094172024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.172/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.867.575/0001-22, 
LTA1581,
EPSMA00823892023, 
683-11;
LTU4B48,
EPSMA00824302023, 683-13; RJJ0B87, EPSMA00830792023, 683-13; 22.613.126/0001-74,
AUV1254, 
EPSMA00855242023, 
683-11; 
12.884.632/0001-44, 
RQR1D07,
EPSMA00861542023, 683-12; 21.141.871/0001-03, PYI3425, EPSMA00061282024, 683-12;
07.580.512/0056-97, PTS3I43, EPSMA00082742024, 683-13; 61.460.150/0013-06, BCA4I46,
EPSMA00082982024, 
683-12; 
BEG3C29,
EPSMA00083312024, 
683-12; 
RHN9D41,
EPSMA00096582024, 683-12; 40.410.099/0001-14, QAM3768, EPSMA00084742024, 683-
13;
61.327.904/0041-08,
RQT5F35, 
EPSMA00085102024,
683-12;
BAZ7E44,
EPSMA00087272024,
683-12;
MPX6A43, 
EPSMA00092392024,
683-13;
FPD1226,
EPSMA00093202024, 683-12; RQS9D18, EPSMA00093842024, 683-12; 91.597.617/0001-91,
LOD4D10, 
EPSMA00085352024, 
683-12; 
08.004.201/0001-79, 
SRO0A08,
EPSMA00093702024, 683-13; 00.264.528/0025-45, RXK6E99, EPSMA00095072024, 683-11;
02.916.265/0209-42, RCE1F14, EPSMA00097902024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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