DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
22 46268.001626/2019-11
201449170
Drake Eletronica e Comercio Limitada
SP
.
23 46256.002415/2018-54
201227045
Jr Nobile Ltda
SP
.
24 46269.003455/2018-74
201210533
Roberto Tavares Neto
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.070687/2020-73
219723532
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
2 14152.006649/2021-48
220387621
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
3 14152.006651/2021-17
220387648
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
4 14152.006652/2021-61
220387656
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
5 14152.006653/2021-14
220387664
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
6 14152.006657/2021-94
220387702
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
7 14152.070683/2020-95
219723494
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
8 14152.070685/2020-84
219723516
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
9 14152.070987/2020-52
219726531
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
10 14152.070989/2020-41
219726558
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
11 14152.130274/2020-55
220313377
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
12 14152.130278/2020-33
220313415
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
13 14152.130281/2020-57
220313440
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
14 14152.130282/2020-00
220313458
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
15 14152.130280/2020-11
220313431
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
16 14152.006648/2021-01
220387613
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
GO
.
17 14152.088092/2015-55
219003190
Genesis Atividades Edicacionais Ltda.
MG
.
18 46249.001275/2019-77
218109962
Macdan Confeccoes Ltda
MG
.
19 46758.000682/2018-36
214585867
JBS S/A
RO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.106680/2020-05
220077436
Condomnio Ed. Sol da Enseada
ES
.
2 14152.106683/2020-31
220077461
Condomnio Ed. Sol da Enseada
ES
.
3 14152.106684/2020-85
220077479
Condomnio Ed. Sol da Enseada
ES
.
4 14152.106685/2020-20
220077487
Condomnio Ed. Sol da Enseada
ES
.
5 14152.014468/2021-95
220465819
Edmundo de Sa Franca Braga
GO
.
6 14152.079285/2020-34
219803480
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
7 14152.079288/2020-78
219803510
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
8 14152.079289/2020-12
219803528
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
9 14152.079290/2020-47
219803536
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
10 14152.079291/2020-91
219803544
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
11 14152.084446/2020-10
219855099
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
12 14152.084447/2020-56
219855102
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
13 14152.084449/2020-45
219855129
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
14 14152.084451/2020-14
219855145
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
15 14152.084452/2020-69
219855153
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
16 14152.084453/2020-11
219855161
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
17 14152.024224/2021-11
220559708
Escritorio de
Gestao de
Postos de
Combustiveis
Lt d a
GO
.
18 14152.039175/2021-11
220709211
Halex Istar Industria Farmaceutica Sa
GO
.
19 14152.041486/2020-69
219443246
João Filho Mota d Cia Ltda
GO
.
20 14152.027888/2021-31
220596344
Mjs Gonçalves Contabilidade Empresarial
GO
.
21 14152.072488/2020-08
219741549
Romapan Alimentos Ltda
GO
.
22 14152.072496/2020-46
219741620
Torres Alimentos Ltda
GO
.
23 14152.067050/2020-08
219687161
Viacao Reunidas Ltda
GO
.
24 46653.005186/2019-28
218249586
Adubos Araguaia Ind e Com Ltda
MT
.
25 46653.000630/2019-19
216700477
Bacaeri Florestal Ltda
MT
.
26 46653.004620/2019-52
217974716
Brf S.A.
MT
.
27 46653.004074/2019-50
217806473
Caribus Transportes e Servicos Ltda
MT
.
28 46653.005183/2019-94
218249462
Claudio Auto Pecas Ltda
MT
.
29 46306.000783/2019-14
218843127
Comercial De Ferramentas Mato Grosso Ltda
MT
.
30 46653.005581/2019-19
218398026
Empresa Cuiabana de Saude Publica
MT
.
31 46653.001945/2019-83
217149049
Fernando Cadore
MT
.
32 46653.002071/2019-81
217177573
Girus Mercantil de Alimentos Ltda
MT
.
33 46306.000057/2018-11
213914948
J S De Oliveira Acougue
MT
.
34 46653.005190/2019-96
218250525
J. Crispim Barbosa & Cia Ltda
MT
.
35 46653.006706/2018-39
216189373
M. A. Patrício
MT
.
36 46653.006605/2018-68
216127947
Nacional Estacionamentos Ltda
MT
.
37 46653.004662/2019-93
218000766
Oswaldo Pereira Cardoso
MT
.
38 46653.005185/2019-83
218249535
Pneus Via Nobre Ltda
MT
.
39 46653.005187/2019-72
218249667
Posto Tigrão Ltda
MT
.
40 46653.005188/2019-17
218249748
Posto Tigrão Ltda
MT
.
41 46653.000627/2019-03
216703361
Sinagro Produtos Agropecuarios S.A
MT
.
42 46306.001025/2018-24
216307589
Thom & Cia Ltda
MT
.
43 46653.001518/2019-03
216983151
Tsv Transportes Rapidos Ltda
MT
.
44 46653.005157/2019-66
218231962
Zanella, Scherer & Cia Ltda
MT
.
45 14152.079978/2021-16
221102841
E V Veras Industria de Panificacao
PI
.
46 14152.119949/2020-13
220210128
Engetec Engenharia Tecnologia e Comercio Ltda
PI
.
47 14152.057462/2021-11
220881006
Freitas Bar e Restaurante Ltda
PI
.
48 14152.130980/2020-05
220320438
Fundo Municipal de Assistencia Social de Francisco
Ay r e s
PI
.
49 14152.130981/2020-41
220320446
Fundo Municipal de Assistencia Social de Francisco
Ay r e s
PI
.
50 14152.041723/2020-91
219445605
J Aragao & Cia Ltda
PI
.
51 14152.056468/2021-62
220871060
J V Amorim Ltda
PI
.
52 14152.087551/2020-01
219886148
Kele Regina Araujo de Lima 65517334334
PI
.
53 14152.056473/2021-75
220871116
Laura M L & Barbosa Ltda
PI
.
54 14152.079928/2021-21
221102345
Luis Jaime Cardoso
PI
.
55 14152.126604/2020-16
220276676
Manoel A. P. Barros Eireli
PI
.
56 14152.066074/2020-31
219677409
Mutual Servicos de Limpeza e Construcoes Ltda
PI
.
57 14152.079959/2021-81
221102655
O . M . M. Veras
PI
.
58 14152.056459/2021-71
220870977
Oliveira & Liarte Ltda
PI
.
59 14152.068003/2021-54
220983721
Servico Autonomo de Agua e Esgoto
PI
.
60 14152.068004/2021-07
220983739
Servico Autonomo de Agua e Esgoto
PI
.
61 14152.068005/2021-43
220983747
Servico Autonomo de Agua e Esgoto
PI
.
62 14152.068006/2021-98
220983755
Servico Autonomo de Agua e Esgoto
PI
.
63 14152.068007/2021-32
220983763
Servico Autonomo de Agua e Esgoto
PI
.
64 14152.079910/2021-29
221102167
Silmara Pereira Freitas
PI
.
65 46220.009267/2019-97
217983057
Karyne Centro Educacional da Crianca Ltda
SC
.
66 46219.016237/2019-76
218312857
Atento Brasil S/A
SP
.
67 14152.064730/2020-61
219663963
Credz Administradora de Cartoes S/A
SP
.
68 46268.002306/2019-89
218250321
Fde Empreendimento Imobiliario Spe Ltda
SP
.
69 46253.002523/2019-38
218997680
Industria Mecanica Panegossi Limitada
SP
.
70 46472.000586/2019-75
216825903
Luandre Temporários Ltda.
SP
.
71 46219.015871/2019-91
218274777
Luxxel Tecnologia Industria e Comercio de Produtos
Elet
SP
.
72 46219.015872/2019-36
218274751
Luxxel Tecnologia Industria e Comercio de Produtos
Elet
SP
.
73 14152.084688/2020-03
219857512
Supermercado Estrela do Vale Ltda
SP