DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022700149
149
Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A emissão de ordem bancária deverá seguir o cronograma a ser divulgado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Estabelecer que a prestação de contas e a devolução dos saldos de
suprimentos de fundos não utilizados deverão ser realizadas até o dia 27 de dezembro de
2024, para fins de ajustes contábeis e baixa de responsabilidade.
Art. 5º A conformidade com os limites constantes do anexo único deste ato não
exime os Tribunais da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000) e do novo regime fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LIMITE DE PAGA-
MENTOS DESPESAS
PRIMÁRIAS
2024
. 15101
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
2.454.330.964,00
. 15102
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO
2.159.307.860,00
. 15103
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO
2.890.294.776,00
. 15104
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO
2.068.254.612,00
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATO NORMATIVO Nº 727, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências;
CO N S I D E R A N D O o disposto na alínea "a" do inciso I do §1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024);
CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 001642/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
TEN BRIG AR FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.500.000
At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
4.500.000
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061
4.500.000
F
4-INV
2
90
0
1000 4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.500.000
At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
4.500.000
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061
4.500.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000 4.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
. 15105
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
1.785.884.347,00
. 15106
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIÃO
1.198.024.493,00
. 15107
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO
884.171.106,00
. 15108
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO
483.494.304,00
. 15109
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO
674.497.432,00
. 15110
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO
1.118.851.088,00
. 15111
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO
674.806.138,00
. 15112
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO
517.450.951,00
. 15113
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO
834.997.853,00
. 15114
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO
455.288.514,00
. 15115
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIÃO
376.408.716,00
. 15116
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO
1.812.101.812,00
. 15117
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO
243.864.179,00
. 15118
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO
335.368.031,00
. 15119
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIÃO
588.909.245,00
. 15120
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO
253.581.487,00
. 15121
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO
200.387.864,00
. 15122
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIÃO
311.886.082,00
. 15123
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIÃO
166.058.045,00
. 15124
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO
350.173.263,00
. 15125
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO
277.700.312,00
ATO NORMATIVO Nº 731, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Anula o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de
2024 e seus anexos I e II.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que
estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela
Defensoria Pública da União, e dá outras providências;
CO N S I D E R A N D O a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual
de 2024 (LOA/2024));
CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 001635/24-00.100, de 24 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Anular o Ato Normativo nº 726, de 09 de fevereiro de 2024, que abriu
ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de
R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para reforço de dotação da Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024).
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO