DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 22 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº187/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Emmanuel Rodrigues Pereira 
CAP PM
7999521-5 
III
17/02/2024 a 
18/02/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de CARIDADE/CE
1 e 1/2
77,10
**********
115,65
Jose Eudes Gomes de Aguiar 
ST PM
7999561-4 
V
61,33
92,00
Filipe de Araujo Melo da Silva 
CB PM
3000113-3 
V
61,33
92,00
Antonio Lindomar Holanda Silva 
1º SGT PM
8000472-9 
V
61,33
92,00
Carlos Alberto Santos de Sousa 
3º SGT PM
8000635-7 
V
61,33
92,00
Clebio Dantas Pereira Filho 
3º SGT PM
3000225-3 
V
61,33
92,00
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, simplesmente denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa PH 
COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 51.127.841/0001-03, com endereço na Avenida Deputado Castelo de Castro, Nº 206 C, Jangurussu, Fortaleza – CE, CEP: 
60.866-680, representante legal, PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA, empresário, brasileiro, CPF Nº 085.648.023-17, denominado CONTRATADO. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação da aquisição de gêneros alimentícios do tipo DIVERSOS para atender as necessidades de 
consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência integrante do edital do pregão eletrônico nº 20230018, na proposta 
do CONTRATADO, tudo conforme Processo NUP nº 30001.005042/2023-92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como fundamento o 
Pregão Eletrônico n° 20230018 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação 
aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua 
assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que 
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 248.192,48 
(duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15
.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – 
CONTRATANTE e PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO NUP: 30001.000889/2024-61
EXTRATO DE FOMENTO Nº09/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS DO VICENTE PINZON – 
UJVP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.209.372/0001-49, com sede na Rua Nezita Pereira, nº 263, Cais do Porto, Fortaleza – CE, CEP: 60.183-331. OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “TRANSformando: Formação em Moda”, 
a ser realizado no período de 29/02/2024 e 29/04/2024, na cidade de Fortaleza-CE, visando a qualificação profissional na área de design de moda para 40 
pessoas LGBTQIA+, possibilitando evolução da escolaridade dos participantes, promovendo a aprendizagem e o desenvolvimento de novas competências 
profissionais para integração às novas tecnologias ligadas a moda, inserindo os participantes no mercado de trabalho, melhorando a qualidade de vida da 
população, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos 
integrantes do NUP n° 30001.000889/2024-61 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Fran-
cisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Antonio José Alves Santana, Presidente da Associação 
União de Jovens do Vicente Pinzon – UJVP
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°010/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, 
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 24 de fevereiro a 01 de março de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, no 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
SEGUROS SURA S.A; V - ENDEREÇO: Avenida das Nações Unidas, n°12995, 4° andar, bairro Brooklin Novo, São Paulo – SP, CEP: 04.578-000,; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato no 05/2023; Nos termos do Processo no 30032.001172/2023-99; Nos preceitos do 
art. 71 da Lei Federal no 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 8.1. da 
cláusula Oitava do contrato nº05/2023, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2024 até 22/02/2025, 
podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal no 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, 
contados a partir de 23/02/2024 até 22/02/2025, nunca superando o prazo de vigência do contrato.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.071,55 (onze mil setenta 
e um reais e cinquenta e cinco centavos),; X - DA VIGÊNCIA: de 23/02/2024 até 22/02/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; 
XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Fernanda Rodrigues dos Santos Lima - Representante Legal da Contratada; Adriana 
Ramos Grespan - Gestora do Contrato.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.