DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº046/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSE-
LHEIROS Guaraciara Barros Leal, Lúcia Maria Beserra Veras e Raimunda Aurila Maia Freire, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão 
Especial instituída com a finalidade de elaborar Projeto de Resolução de Credenciamento (Unificação), mudança de denominação, mudança de endereço e 
mantenedor, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, para apresentação do referido projeto 
ao Plenário do CEE. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº047/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS 
Cristiane Carvalho Holanda, Luciana Lobo Miranda, Selene Maria Penaforte Silveira, Francisca Sirone Alcência Freire e Custódio Luís Silva de Almeida, 
para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de elaborar minuta de Resolução sobre Direitos Humanos, 
concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, para apresentação do referido projeto ao Plenário do 
CEE. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº048/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS 
Luiza Aurélia Costa dos Santos, Nohemy Rezende Ibanez, Francisca Sirone Alcência Freire, José Murilo Martins Filho e Maria Luzia Alves Jesuíno, para, 
sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de elaborar projeto de Resolução Educação de Jovens e Adultos 
(EJA), concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, para apresentação do referido projeto ao 
Plenário do CEE. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº049/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS 
Raimunda Aurila Maia Freire, Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro, Guaraciara Barros Leal e Samuel Brasileiro Filho, para, sob a Presidência do primeiro, 
comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de elaborar projeto de Resolução para regulamentar o RE-SABER, concedendo-lhe o prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, para apresentação do referido projeto ao Plenário do CEE. CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº059/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS 
Samuel Brasileiro Filho, Maria de Fátima Azevedo F. Lima e Petrônio Emanuel Timbó, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial 
instituída com a finalidade de elaborar Projeto de Resolução sobre a reformulação da Educação Profissional, Autorização e Reconhecimento de Cursos, 
concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, para apresentação do referido projeto ao Plenário do 
CEE. ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº28/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.000593/2024-45, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, que a servidora ASMINDA MARIA TEIXEIRA AMORA DE SOUSA, Matrícula: 0943301-5, ocupante do cargo de Policial Penal, com 
exercício na Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, USUFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 07/11/85 
a 07/11/89 pelo período de 90 (novena) dias a partir de 01/03/2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº64/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, 
nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO WELLINGTON COSTA 
FERNANDES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 472947-1-1, lotado na Casa de Unidade Prisional Professor José Jucá Neto – Itaitinga 
3, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0116, 
constante do processo NUP nº 18001002832/2024-00. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº67/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 
163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Quixadá/Fortaleza, no período de 21 A 23 de fevereiro do ano em 
curso, a fim de realizar conduzir o corpo técnico para realizar vistoria na Unidade Prisional Regional do Cariri – UP CARIRI e Unidade Prisional Feminina 
de Crato - UP CRATO, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido