DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 30,66 (três reais e sessenta e seis reais), perfazendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa 
e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº68/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula 
Nº 163411-1-8, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Sobral/Tianguá/Fortaleza, no período de 06 a 09 de fevereiro 
do ano em curso, a fim de realizar conduzir profissionais de saúde que participaram do mutirão nas Unidades Prisionais: UP Sobral, UPF Sobral e UPECT 
Itaitinga, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por 
cento) no valor de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos), perfazendo um total de R$ 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta 
e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS Nº 362, SALA 17 – BAIRRO MARECHAL RONDON 
(JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 019/2023, NAS NORMAS 
E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/1993 E, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 
2023/2024, REGISTRADAS NO MTE SOB O Nº CE000775/2023; CE000855/2023 E CE001128/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL, CONFORME CCT’S 2023/2024 
– MTE CE000775/2023 (PSICÓLOGOS), MTE CE000855/2023 (FARMACÊUTICOS) E MTE CE001128/2023 (MÉDICOS); IX - VALOR GLOBAL: 
R$53.920,20 (CINQUENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSI-
NATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 019/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII 
- DATA: 16/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP; CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. OBJETO: prestação dos serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por 
banda, por meio da infraestrutura (CDC) – Cinturão Digital do Ceará, gerido pela ETICE e Serviço de Transporte de Dados de CFTV, compreendendo o 
fornecimento de link de dados, sem internet, síncrono (banda download a upload), por meio da infraestrutura (CDC) e links de comunicação da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: 
R$ 3.330.547,44 (três milhões trezentos e trinta mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pagos em pela CONTRATANTE à 
CONTRATADA, mensalmente até o último dia útil do mês do faturamento, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, 
em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 24654 - 18100012.06.126.197.
20831.01.339140.1.5009100 000.0 (2024) 9346 - 18100012.06.126.197.20831.02.339140.1.5009100 000.0 (2024) 17001- 18100012.06.126.197.20831.0
4.339140.1.5009100 000.0 (2024) 20736 - 18100012.06.126.197.20831.05.339140.1.5009100 000.0 (2024) 1653 - 18100012.06.126.197.20831.08.3391
40.1.5009100 000.0 (2024) 1732 - 18100012.06.126.197.20831.09.339140.1.5009100 000.0 (2024) 28552 - 18100012.06.126.197.20831.10.339140.1.5
009100 000.0 (2024) 9308 - 18100012.06.126.197.20831.11.339140.1.50091000 00.0 (2024) 9276 - 18100012.06.126.197.20831.12.339140.1.5009100 
000.0 (2024) 24511 - 18100004.06.421.197.20843.03.339140.1.500910 0000.0. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; JOSE VALDECI REBOUÇAS-
-EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; e FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS LTDA, a quantia de R$ 84.569,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais), referente ao serviço fornecimento de água mineral, 
relativo aos meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2023 do Contrato N°. 002/2023, correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.020721/2023-
96. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA N°0085/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista, 
o dispositivo no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação introduzida pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, 
e nos termos dos arts 27 e 29 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, alterado pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES: VENITHIAS MATOS CAVALCANTE DE ARAÚJO ocupante do cargo Gerente de Gestão de Pessoas – matrícula nº 30000951, FELIPE 
LANDIM CARVALHO COSTA, Analista de Edificações e Rodovias - matricula 70019019 e FELIPE NUNES DE FARIAS, Analista de Edificações e 
Rodovias - matricula 70023210, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS 
SERVIDORES DE GRUPOS OCUPACIONAIS ANS - Atividades de Nível Superior, referente ao exercício abril/2023 a março/2024. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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