DOE 27/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº039  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº076/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
MARIA TELMA SOUSA 
VASCONCELOS
ASSISTENTE 
SOCIAL
3002602-0
IV
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
19 A 23/02/2024
4,5
64,83
20%
350.08
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº079/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. 
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº079/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
DANIELE NUNES ROXA
SOCIOEDUCADOR
3000159-1
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
11/02/2024
0,5
61,33
5%
32.20
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022     
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III – ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ 
- ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO:  Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, CEP: 60.130-240, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e 
nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 050/2024-ASJUR/SEAS.  VII – FORO: FORTALEZA/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA NONA - DO PRAZO do Contrato nº005/2022, assim como a renovação dos créditos orçamentários.  IX - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 005/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de março de 2024. X - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 005/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. 
XI – DATA: 23/02/2024. XII – SIGNATÁRIOS: Jean Marçal Lima Cunha - Superintendente Adjunto do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo 
/ Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato / Karinny Custódio de Melo – Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará- respondendo e 
Analuisa Macedo Trindade– Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°01/2024
PROCESSO N°.: 29001.001173/2023-11. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não 
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 78.050,81 (setenta e oito cinquenta reais e oitenta e um 
centavos) referente às faturas referentes aos meses de julho a outubro de 2023, apresentadas a esta secretaria em decorrência de execução ao contrato nº º 10/
SRH/CE/2018 - cujo objeto é prestação de serviços de Informática, incluindo: acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do 
Ceará; utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade 
do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, as solicitações de 
pagamento se deram posterior a vigência do contrato nº10/SRH/CE/2018, ou seja, ocorreram sem cobertura contratual, motivo este que enseja a necessidade 
de reconhecimento da dívida. CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DO CEARÁ –ETICE VALOR: R$ 78.050,81 (setenta e oito cinquenta 
reais e oitenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.339140.1.500910.0000.00 - 9840 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e Parecer 
Jurídico. Assinado em 09 de fevereiro de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº011/2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à MARIA NILZA SOARES COUTINHO, mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, a 
importância de R$ 500,00(quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 000133. A aplicação dos recursos a que se refere esta 
autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o 
prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 08 de fevereiro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE, matrícula 
99993855, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 21 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0023/2024-SESA O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR SOLANGE MEDEIROS SOARES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Registros Funcionais e Pagamentos , integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SAÚDE, em SUBSTITUIÇÃO ao titular SILVANIA MARIA DOS SANTOS LOPES , em virtude de LICENÇA PARA TRATAMENTO 
DE SAÚDE, no período de 01 de Janeiro de 2024 a 30 de Março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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