DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3406 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:A9FF660C 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2024.01.30.1 
 
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, 
destinados a atender aos alunos da rede municipal de ensino do 
Município de Abaiara/CE, conforme as diretrizes do Programa 
Nacional 
de 
Alimentação 
Escolar, 
conforme 
especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o 
licitante FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
inscrito no CNPJ nº 32.043.610/0001-69 classificado nos Lotes II - 
Merenda Escolar, no valor global de R$ 73.980,00 (setenta e três mil 
novecentos e oitenta reais), Lote III - Merenda Escolar, no valor 
global de R$ 449.887,50 (quatrocentos e quarenta e nove mil 
oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), Lote V - 
Merenda Escolar, no valor global de R$ 68.392,50 (sessenta e oito mil 
trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), Lote VI - 
Merenda Escolar, no valor global de R$ 54.867,50 (cinqüenta e quatro 
mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), Lote VII - 
Merenda Escolar, no valor global de R$ 33.730,00 (trinta e três mil 
setecentos e trinta reais) e Lote VIII - Merenda Escolar, no valor 
global de R$ 83.990,00 (oitenta e três mil novecentos e noventa reais) 
e YBP COMERCIO LTDA - ME inscrito no CNPJ nº 
26.970.227/0001-53 classificado nos Lotes I - Merenda Escolar, no 
valor global de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) e 
Lote IV - Merenda Escolar, no valor global de R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de 
Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma 
da Lei nº 14.133 – Herivelton Cruz Moreira - Ordenador de Despesas 
da Fundo Municipal de Educação. 
  
Data da Homologação: 27 de Fevereiro de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:B10331A0 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.27.01 
 
A Secretaria Municipal de Finanças de Abaiara/CE, em conformidade 
com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto 
nº 013/2023 de 24 de maio de 2023, torna público aos interessados 
que pretende realizar aContratação de serviços do tipo motoboy a 
serem prestados, com disponibilidade de motocicleta e piloto, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças de 
Abaiara/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas 
de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, 
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos 
termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação 
no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Abaiara, disponível no endereço 
eletrônico https://bllcompras.com. O Aviso de Dispensa de Licitação 
e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município 
emwww.abaiara.ce.gov.br e https://bllcompras.com. Informações 
poderão ser obtidas no E-mail licitacao@abaiara.ce.gov.br. 
  
Abaiara/CE, 27 de fevereiro de 2024 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:A778FFF2 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.02.16.01 
 
A Ilma. Sra. Elenita Rayane Gonçalves Tavares, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria de Saúde de Abaiara, no uso suas atribuições 
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único 
do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda 
documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa 
de Licitação nº 2024.02.16.01, em especial, o parecer jurídico, 
autorizo a contratação da Empresa ANB COMERCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
48.146.516/0001-75, para Aquisição de material laboratorial para 
atender as demandas do laboratório municipal, através da Secretaria 
de Saúde de Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 26.450,54 (vinte e 
seis mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), com 
vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, 
inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Abaiara em 27 de fevereiro de 2024. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:7D913836 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO 
MÍNIMO EM 2024, ADEQUANDO-SE Á FIXAÇÃO DO 
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, REAJUSTE 
DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 09 DE 
JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO 
SALÁRIO MÍNIMO EM 2024, ADEQUANDO-SE 
Á FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 
NO PAÍS, REAJUSTE DETERMINADO PELO 
GOVERNO FEDERAL EM 09 DE JANEIRO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em exercício, e no 
uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e a mesma foi sancionada pelo poder executivo, 
tornando-se Lei, que: 
  
Art.1º Fixa-se em R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais) o 
salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara 
para o Exercício Financeiro de 2024, sendo este valor compatível à 
carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais. 
  
Art. 2º A presente lei, no que se refere a fixação do salário mínimo 
vigente no município de Acopiara, retroage ao dia 01 de janeiro de 
2024, adequando-se às determinações do Governo Federal, que 
estabeleceu o novo salário mínimo do País, no valor suso mencionado, 
aplicando um reajuste de 6,97% ao salário mínimo vigente em 2023. 
  
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de fevereiro de 2024. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal de Acopiara em Exercício 
  
Publicado por: 
Karoline Nobrega de Araujo 
Código Identificador:7FFA2447 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 18/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
PORTARIA Nº 18/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024