DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3406 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Secretaria de Saúde. João de Castro Chagas Neto. Secretário de 
Saúde. Vigência dos Contratos: 15/02/2024 à 31/12/2024.  
 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:63F3B821 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO CONTRATUAL 
 
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Ns°: 20240060-
SFAP, 20240061-GP, 20240062-SAMADE, 20240063-SOSP e 
20240064 - SJLD. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 
003.2023DUA- 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (Compondo todas as 
Unidades Administrativas do Fundo Geral), SECRETARIA DE 
SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
POLÍTICAS PARA A MULHER. Objeto: Registro de preços para 
aquisição de material de higiene e limpeza, utensílios de copa e 
cozinha, descartáveis e outros materiais de consumo destinados às 
diversas secretarias do município de Ibaretama/CE. Doravante 
CONTRATADA: T PINHEIRO PAIVA EIRELI, inscrita no CNPJ: 
19.255.771/0001-58. Dotações orçamentárias: : 0301(Secretaria de 
Finanças, 
Administração 
e 
Planejamento) 
04 
123 
0402 
2.005(Gestão 
e 
Manutenção 
da 
Secretaria 
de 
Finanças, 
Administração 
e 
Planejamento); 
Elemento 
de 
despesas: 
3.3.90.30.00 
(Material 
de 
Consumo); 
Subelemento: 
3.3.90.30.28(Material de Proteção e Segurança); Fonte de Recurso: 
1500000000 (Recurso não Vinculado de Impostos), no Valor de: R$ 
952,80 (Novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos); 
Dotação orçamentária: 0201(Gabinete do Prefeito) 04 122 0402 
2.003(Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete do 
Prefeito); Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 (Material de 
Consumo); Subelemento: 3.3.90.30.28(Material de Proteção e 
Segurança); 
Fonte 
de 
Recurso: 
1500000000(Recursos 
não 
Vinculados de Impostos), no Valor de: R$ 952,80 (Novecentos e 
cinquenta e doia reais e oitenta centavos); Dotação orçamentária: 
0501(Secretaria de Agricultura M. Ambiente e Rec. Hídricos) 20 
606 2011 2.008 (Gestão e Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Agricultura M. Ambiente e Rec. Hídricos); 
Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo); 
Subelemento: 3.3.90.30.28(Material de Proteção e Segurança); 
Fonte de Recurso: 1500000000(Recursos não Vinculados de 
Impostos), no Valor de: R$ 1.588,00 (Hum mil, quinhentos e 
oitenta e oito reais); Dotação orçamentária: 0601(Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços) 15 122 0402 2.012 (Gestão das 
Manutenção das Atividades Administ. da Secretaria de Obras e 
Serviços); Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 (Material de 
Consumo); Subelemento: 3.3.90.30.28(Material de Proteção e 
Segurança); 
Fonte 
de 
Recurso: 
1500000000(Recursos 
não 
Vinculados de Impostos), no Valor de: R$ 3.493,60 (Três mil, 
quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos); Dotação 
orçamentária: 0901 (Secretaria de Juventude Lazer e Desporto) 27 
122 2702 2.016(Gestão e Manutenção das Atividades Admin. da 
Secretaria da Secretaria de Juventude, Lazer e Desporto): 
Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo); 
Subelemento: 3.3.90.30.28(Material de Proteção e Segurança); 
Fonte de Recurso: 1500000000(Recursos não Vinculados de 
Impostos), no Valor de: R$ 952,80 (Novecentos e cinquenta e dois 
reais e oitenta centavos). Perfazendo os Valores dos Contratos de: 
R$ 
7.940,00 
(Sete 
mil, 
novecentos 
e 
quarenta 
reais). 
CONTRATANTE: Secretaria de Finanças, Administração e 
Planejamento (Compondo todas as Unidades Administrativas do 
Fundo Geral). Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira. Secretário 
de Finanças, Administração e Planejamento (Compondo todas as 
Unidades Administrativas do Fundo Geral. Vigência dos 
Contratos: 15/02/2024 à 31/12/2024.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:349A33BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 016/2024 
 
Regulamenta o expediente da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina e demais unidades administrativas e adota 
outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos 
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em 
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina. 
  
Considerando 
a 
necessidade 
de 
disciplinar 
as 
atividades 
administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades 
administrativas; 
  
Considerando que o município é competente para a definição de 
horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a 
melhor fornecer o serviço; 
  
Considerando que a redução de horário acarretará efetiva economia 
nas despesas de energia elétrica, água, material de consumo dentre 
outros; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Fica definido que, a partir de 01 de março de 2024, o 
expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades 
administrativas funcionará da seguinte forma: atendimento ao 
público: 8h às 14h, até ulterior deliberação. 
  
§ 1º. As definições impostas por este decreto não interferem no 
funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento 
hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais 
permanecerão na programação que atenda melhor à população 
ibiapinense. 
  
§ 2º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de 
trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor, para que 
não ocorra quaisquer prejuízos ao serviço público. 
  
§ 3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo 
gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer 
adequações em conformidade com a realidade de cada setor. 
  
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de fevereiro 
de 2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:1EBDD9AF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 017/2024 
 
Prorroga o prazo do art. 12, §2º, do Decreto 
Municipal nº 011/2024 e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos 
Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em 
conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina. 
  
Considerando que o prazo contido no art. 12, §2º, do Decreto 
Municipal nº 011/2024, está encerrando; 
  
Considerando a necessidade de inclusão de todas as demandas das 
várias Secretarias no Plano de Contratações Anual;