DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3406 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
01 (um) cargo de Procurador(a) – CDA – 1 
01 (um) de Procurador(a) Adjunto(a) – CDA – 2 
03 (três) cargos de Assessor Especial da Presidência – CDA – 3 
01 (um) cargo de Assessor Especial da Vice-presidência – CDA – 3 
01 (um) cargo de Procuradora Especial da Mulher – CDA – 4 
01 (um) cargo de Procuradora Adjunta Especial da Mulher – CDA – 4 
01 (um) cargo de Agente de Contratação – CDA – 4 
02 (dois) cargos de Chefe Adjunto de Gabinete - CDA – 4 
01 (um) cargo Chefe do Núcleo de Assistência Social da Procuradoria 
Especial da Mulher – CDA – 5 
01 (um) Cargo de Chefe do Núcleo de Psicologia da Procuradoria 
Especial da Mulher – CDA – 5 
04 (quatro) Cargos de Assessor Legislativo – CDA – 5 
06 (seis) Cargos de Coordenador de Assuntos Extraordinários – CDA 
– 5 
03 (três) Cargos de Assessor de Imprensa – CDA – 5 
03 (três) Cargos de Diretor Administrativo - CDA – 6 
02 (dois) Cargos de Assessor Especial – CDA – 6 
04 (quatro) Cargos de Membro da Equipe de Apoio - CDA – 7 
04 (quatro) Cargos de Membro de Comissão de Contratação – CDA – 
7 
03 (três) Cargos de Secretário Executivo da Presidência – CDA – 7 
02 (dois) Cargos de Chefe do Setor de Recursos Humanos – CDA – 7 
05 (cinco) Cargos de Membro da Equipe de Planejamento Para 
Licitação – CDA – 7 
02 (dois) Cargos de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado – CDA - 5 
05 (cinco) Cargos de Assistente de Plenário – CDA – 8 
05 (cinco) Cargos de Auxiliar de Plenário – CDA – 8 
34 (trinta e quatro) Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete I – 
CDA – 4 
34 (trinta e quatro) Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete II – 
CDA – 5 
34 (trinta e quatro) Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete III – 
CDA – 7 
68 (sessenta e oito) cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete IV – 
CDA – 8 
  
Art. 23 – A composição salarial dos ocupantes de cargos de 
provimento em comissão será estabelecida de acordo com critérios 
que levem em consideração a complexidade das atribuições, a 
responsabilidade inerente ao cargo, a formação acadêmica e a 
experiência profissional do servidor. 
  
Art. 24 – A remuneração será composta pelo salário-base, 
correspondente a um terço da remuneração total e pela representação, 
correspondente a dois terços da remuneração total do cargo, conforme 
disciplinado no anexo único. 
  
Parágrafo Único – As atribuições dos respectivos cargos da Câmara 
Municipal de Iguatu/CE estão detalhadas no anexo único desta 
Resolução, que passa a fazer parte integrante deste ato normativo. 
  
Art. 25 – Para os servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo, assim como os cedidos ou permutados, que forem nomeados 
para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão, farão jus ao 
recebimento, a título de representação, o valor integral que compõe a 
remuneração do cargo que foi nomeado, sem prejuízo de todas as suas 
vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. 
  
Art. 26 – O valor da Assessoria Parlamentar de Gabinete, por 
Gabinete, será de, até, R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). 
  
Art. 27 – Fica terminantemente vedada a nomeação para os cargos 
instituídos pelo artigo 20 da presente resolução com base na Lei 
Municipal N°: 2.456/2017. 
  
Parágrafo Único: Para os fins desta vedação, consideram-se os 
cargos mencionados no artigo 20 da resolução, discriminados com 
suas respectivas nomenclaturas e atribuições no Anexo único desta 
mesma normativa. 
  
XI – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
  
Art. 28 – Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do 
Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, as de: 
  
I – Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades 
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial; 
  
II – Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos 
contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes 
contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e 
modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei. 
  
§ 1º O agente público uma vez designado para exercer a função de 
fiscal do contrato ou gestor de contrato, fará jus a uma gratificação de 
função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, 
devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser 
levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do 
contrato a ser fiscalizado. 
  
§ 2º Serão designados para exercerem a função de Gestor ou Fiscal, 
preferencialmente, 
dentre 
servidores 
efetivos 
dos 
quadros 
permanentes da Câmara Municipal de Iguatu. 
  
XII - DAS DISPOSÍÇÕES GERAIS 
  
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, 
e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024. 
  
Art. 30 - Revogam-se disposições em contrário e, em especial, 
extinguindo cargos e/ou remunerações análogas em desacordo. 
  
SALA DAS SESS ES DA C MARA MUNICIPAL DE 
IGUATU, EM 24 DE JANEIRO DE 2024. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1E4E2554 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de 
Saúde. Aviso de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de 
Preços nº 2023.12.26.01-PMI/SMS. Objeto: Aquisição de pneus, 
baterias, lubrificantes e óleos para veículos automotores pertencentes 
à frota da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço. Data 
da Sessão: 12 de março de 2024, às 08:30 hs. Local: Bolsa de 
Licitações e Leilões do Brasil – BLL, no endereço eletrônico 
www.bll.org.br. 
Edital: 
Disponível 
nos 
sites 
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br 
e 
www.bll.org.br. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 27 de fevereiro de 2024.  
  
GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA -  
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:E815BFCB 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde de Iguatu, órgão integrante da administração 
indireta, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato 
resumido do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a 
seguir discrimina: 
  
01. Sellene Comércio e Representações - LTDA, com sede na Rua 
João Carvalho, nº 205, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.140-140, 
inscrita no CNPJ nº 05.329.222/0001-76, através de seu representante 
legal, a senhora Danielle Balreira Fontenelle, Representante Legal. 
Vencedora dos Itens: 01; 02 e 03.