DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3406

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gerações, assegurando os princípios da prevenção, precaução e
equidade intergeracional;
CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do
município de Ipueiras através da preservação, proteção, recuperação e
valorização do patrimônio ambiental;
CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas como fonte de
implementação de produção de mudas selecionadas para diversos
usos;
CONSIDERANDO a necessidade da emissão de autorização para
entrega de mudas, como instrumento de controle quantitativo e
qualitativo de recursos ambientais,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica estabelecida a quantidade de até 10 mudas por cada
autorização, sendo o valor máximo para cada espécie estabelecido em
até 5 unidades, a critério do requerente.
Art. 2°. Para situações em que entidades municipais, órgãos públicos,
órgãos privados, grupos e organizações sociais, associações ou
projetos e ações de fomento à educação ambiental por sociedade civil
desejem quantidades superiores aos estabelecidos no Art. 1., dever-se-
á ser feita solicitação formal indicando, em sua totalidade, motivação,
quantidades e tipos de mudas desejadas e justificativa.
§ 1°. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de
Ipueiras – SEMA, verificará as solicitações do Caput anterior,
verificando a possibilidade do atendimento total ou parcial requerido,
conforme produção do viveiro de mudas.
Art. 3°. Os casos omissos serão avaliados individualmente pela
SEMA.
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:BC7891D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2024 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA
“ OLSA TRA ALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 031/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
031/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.

ANEXO ÚNICO:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANTONIO OTAVIO MARQUES MOTA
BEATRIZ LOPES PINTO
CAMILA DA CRUZ DOS SANTOS
LUIZA MIKAELY RODRIGUES GOMES
MARIA EDILMARA LOPES GADELHA
SANDRA CARNEIRO BRAGA
SARA MADEIRA DE SOUSA
VALERIA AZEVEDO RODRIGUES
YARA FERREIRA ARAUJO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
FRANCISCO IVO DA CUNHA SOARES

Irauçuba/CE, 27 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6F6BFBE7

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2024.02.20.01 - SRH

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.07.01

OBJETO: Locação de veículos tipo caminhão/pipa, destinado a
prestar serviços a Secretaria de Recursos Hídricos do Município de
Irauçuba - CE. Contratado: START LOCAÇÕES LTDA, com o valor
de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente ao
Contrato de nº 2024.02.09.01 – SRH. Data de Assinatura do Contrato:
20 de fevereiro de 2024. Vigência do Contrato: 04 (quatro) meses, a
partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Recursos Hídricos.
Assina pela Contratante: Francisco das Chagas Alves. Dotação
Orçamentária: 2701 18 544 0012 1.176, Fonte de Recurso: Convênio
do
Estado
(1701000000)
e
Próprio
(Fonte
1500000000).
Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.39.00/3.3.90.39.14.

Irauçuba/CE, 20 de fevereiro de 2024 –

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES –
Secretário de Recursos Hídricos.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2861F230

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SESA/PMI Nº 016 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do
Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei
Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura Administrativa do
Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, Decreto Municipal
Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
CONSIDERANDO o requerimento da Direção Administrativa do
Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho, via ofício de nº 045
de 26 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a compatibilidade remuneratória do cargo efetivo
e a função designada, não acarretando qualquer prejuízo pecuniário ao
servidor;
CONSIDERANDO a capacidade técnica, o conhecimento, o
desempenho e desenvoltura nas atividades diárias realizadas do
servidor devidamente designado; e
CONSIDERANDO o múto consentimento, entre a administração
pública e o servidor, assim como este último possuir curso que lhe
traz o conhecimento necessário para a realização da função em si,
RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR para desempenhar a função de auxiliar de
farmárcia, o Servidor RAIMUNDO LIMA GOMES, portador da
matrícula nº 920178, ocupante do cargo efetivo de Técnico em
Enfermagem, no Hospital Municipal Dr. Pedro de Castro Marinho –
HMPCM.
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, ficará responsável pela
distribuição,
organização
e
conferência
dos
medicamentos
armazenados na farmácia do referido hospital.
Art. 3º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 26 de fevereiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária de Saúde