DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3406

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71

obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama/CE, 14 de Novembro de 2023

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo

FORNECEDOR:
MARIA
VITORIA
C
DOS
SANTOS
COMERCIAL E SERVIÇO - 43.446.126/0001-05
FORNECEDOR: T PINHEIRO PAIVA LTDA. - 19.255.771/0001-
58
FORNECEDOR:
LRF
DISTRIBUIDORA
LTDA
-
49.464.926/0001-27
FORNECEDOR: JOSEFA MARIA DONNA DE FREITAS
ARAUJO - 12.240.925/0001-99
FORNECEDOR:
DG
DISTRIBUIDORA
LTDA-ME
-
00.642.003/0001-29
ABASTECE COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO,
LIMPEZA E GENEROS ALIMENTICIOS - 13.298.511/0001-83

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4AFA2986

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232307 PE 033/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232307
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023-PE
VALIDADE: 12 (doze) meses.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA -
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves,
185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP
63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelos secretários
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA
MUNICIPAL
CULTURA
E
TURISMO;
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE; SEC. MUN. ASSIST. SOC. CIDAD.
EMPREENDEDORISMO, considerando o julgamento da licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº. 033/2023-PE com a
homologação datada de 13/09/2023, RESOLVE registrar os preços
das empresas signatárias, nas quantidades estimadas e máximas
anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item,
atendendo às condições previstas no instrumento convocatório e as
constantes desta Ata de Registro de Preços, em conformidade com as
disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1.
Processo
de
Licitação,
na
modalidade
PREGÃO
ELETRÔNICO tombado sob o nº 033/2023-PE, sujeitando-se as
partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas
alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente, SELEÇÃO DA MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
DE
ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DE
JAGUARETAMA-CE, no qual restaram classificados em primeiro
lugar por item os licitantes signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze)meses, contados a partir
de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá aos secretários de suas
respectiva SECRETARIA, no seu aspecto operacional.

CLÁUSULA QUINTA– DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS

5.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos / serviços, os
quantitativos,
empresas
fornecedoras
e
representante
legal,
encontram-se elencados no ANEXO IV da presente ata, em ordem de
classificação das propostas por item.

CLÁUSULA SEXTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE
ATENDIMENTO

6.1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os produtos/serviços
licitados deverão ser entregues de 05 (cinco) dias, após o recebimento
da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / ORDEM DE
SERVIÇOS pela administração, no local definido pelo órgão da
SECRETARIA.

CLÁUSULA
SÉTIMA
–
DAS
CONDIÇÕES
DE
FORNECIMENTO

7.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser
convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as
condições fixadas no instrumento convocatório, nesta ata e seus
Anexos, e na legislação pertinente.
7.2. As contratações dos produtos/serviços registrados neste
instrumento serão efetuadas através de autorização de fornecimento /
ordem de serviços, emitida pelo Município de Jaguaretama – CE,
contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação,
as obrigações da contratada, o endereço e a data de entrega.
7.3. Poderão também ser firmados termos de contratos decorrentes
desta Ata de Registro de Preços, que serão tratados de forma
autônoma e se submeterão igualmente a todas as disposições
constantes da Lei n.º 8.666/93, inclusive quanto às prorrogações,
alterações e rescisões.
7.4. Este instrumento não obriga a SECRETARIA a firmar qualquer
contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer
licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s) obedecida a
legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a
preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
7.5. A autorização de fornecimento / ordem de serviços será
encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la a
SECRETARIA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da data do seu recebimento.
7.6. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-
se a assinar a autorização de fornecimento / ordem de serviços, sem
prejuízo das respectivas sanções aplicáveis, poderão ser convocados
os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as
condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro
classificado.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE

8.1 O pagamento será realizado ao fornecedor, quando regularmente
solicitados os bens/serviços pela SECRETARIA, na proporção da
execução
dos
bens
licitados,
segundo
as
autorizações
de
fornecimento/ordens de serviço expedidas, de conformidade com as
notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa,
acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais e Municipais, todas
atualizadas, observadas a condições da proposta e os preços
devidamente registrados no Anexo I deste instrumento.
8.2. Para o fornecimento objeto deste certame, deverá ser emitida
Fatura e Nota Fiscal em nome da SECRETARIA, com endereço na
Rua Tristão Gonçalves, 185, Centro, Jaguaretama, Ceará, inscrito no
CNPJ sob o nº. 07.442.825/0001-05, ou da Secretaria Municipal, com
o CNPJ enviado na autorização de fornecimento.