DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3406 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               132 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
  
A Secretária da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver 
a Comissão de Licitação cumprida todas as exigências do 
procedimento de licitação, cujo objeto cita a REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, 
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE 
SAÚDE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA E DEMAIS UNIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS-CE, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, vem 
HOMOLOGAR o presente Processo Administrativo de Licitação, na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 002.28.12.2023-
SEMUS, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. 
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo 
HOMOLOGADO em favor das seguintes empresas: FREEDOM 
HOSPITALAR LTDA - LOTE 01 E LOTE 02 - R$ 562.990,000 
(quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais). L C M 
FERREIRA FARMA HOSPITALAR LTDA - LOTE 04 E LOTE 06 - 
R$ 595.838,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e 
oito 
reais 
e 
cinquenta 
centavos). 
SHOPPING 
MEDMAIA 
COMERCIOS E REPRESENTACOES LTDA - LOTE 03 - 
R$277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). MEDMAIA 
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - LOTE 05, LOTE 
07, LOTE 08, LOTE 09 E LOTE 10 – R$ 1.099.450 – (Um milhão, 
noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). VALOR 
GLOBAL DA HOMOLOGAÇÃO: R$ 2.535.278,50 (Dois milhões, 
quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e 
cinquenta centavos) Russas(CE), 15 de fevereiro de 2024.  
  
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO  
Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Russas/CE. 
 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:E156BEEE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO N° 144/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas 
no inciso XII, do art. 64, e na alínea “d”, do inciso I, do art. 89, da Lei 
Orgânica do Município, e nos artigos 2º e 5º, alínea “m”, do Decreto 
Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945. 
DECRETA 
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, uma área de terra de propriedade do SR.ANTONIO 
LEANDRO DE BRITO, situada no sítio pitombeira, zona rural, 
deste Município, com início da descrição deste perímetro no vértice 
V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 416348.24m e E 
416348.2489m; LESTE deste segue confrontando com propriedade 
do expropriado, por uma distância de 6,00m até o vértice V02, de 
coordenadas N 416350.87m e E 9277273.54m; SUL deste segue 
confrontando com propriedade do expropriado por uma distância de 
10.00m até o vértice V03, de coordenadas N 416341.88m e E 
9277269.16m; OESTE deste segue confrontando com a ESTRADA 
VICINAL QUE LIGA A CE-168 AO DISTRITO BARRINHA / 
SABOEIRO-CE, por uma distância de 6,00 m até o vértice V04, de 
coordenadas N 416339.25m e E 9277274.56m; NORTE deste segue 
confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 
10,00 até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro de 
32,00m. 
Art. 2ºA área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinar-se à 
construção de uma obra pública. 
Art. 3ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de 
imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no 
art. 1º deste Decreto. 
Art. 4ºFicam a Procuradoria Geral e a Secretaria da Administração e 
Planejamento autorizados, desde já, a adotar as providências 
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente 
Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à 
conta das dotações próprias do Fundo Geral. 
Art. 5ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório 
passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do 
Município de Saboeiro-Ceará. 
Art. 6º Fica revogado o Decreto n.º 143/2024, de 20 de fevereiro de 
2024. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 27 de fevereiro de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 
anos 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:F17C5944 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009/2024 
 
DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da 
Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro 
no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. 
RESOLVE 
Art. 1º Conceder a ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO 
FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Secretária Municipal 
da Assistência Social, Trabalho e Juventude, inscrita no CPF: 
014.***.***-06; 02(duas) diárias, a fim de viajar com destino a 
Fortaleza/Ce., para participar do seminário estadual de abertura do 
curso de formação continuada de conselheiros tutelares e conselheiros 
dos direitos da criança e do adolescente do Ceará, que acontecerá no 
dia 27 de fevereiro de 2024 no auditório João Frederico Ferreira 
Gomes na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como no 
dia 28 de fevereiro de 2024, participar do seminário estadual do 
PAA-Leite, no teatro Nila Soarez, situada na Av. Almirante 
Maximiniano da Fonseca, n.º 1395, Luciano Cavalcante, em 
Fortaleza/Ce. 
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor 
de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a 02(duas) diárias, a 
servidora acima qualificada, através de transferência bancária 
eletrônico, mediante recibo. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro/Ce., 26 de fevereiro de 2024. 
  
MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR 
Secretário da Administração e Planejamento 
  
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:31267720 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010/2024