DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3406 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               151 
 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:1558E08C 
 
GABINETE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI Nº 598/2024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 529.032,00 
(quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
  
ÓRGÃO: 
02 
GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 
02 
GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO: 
08 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO: 
243 
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 
0003 
GESTÃO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
ATIVIDADE: 
02.02.0824300032.033 →  
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
  
ELEMENTOS DE DESPESAS 
  
  
  
  
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
90.514,00 
31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
6.035,00 
33.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
5.000,00 
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.207,00 
33.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.207,00 
33.90.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. FÍSICA 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
6.299,00 
33.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
2.415,00 
33.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.207,00 
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.207,00 
SUB-TOTAL 
  
  
R$ 
115.091,00 
  
ÓRGÃO: 
06 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 
02 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
FUNÇÃO: 
08 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO: 
244 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 
0004 
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ATIVIDADE: 
06.02.0824400042.034 → 
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS – IGD SUAS 
  
ELEMENTOS DE DESPESAS 
33.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
3.000,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
4.147,00 
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.000,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
1.207,00 
33.90.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. FÍSICA 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.000,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
1.207,00 
33.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.000,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
5.250,00 
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
  
  
  
  
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
5.000,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
3.150,00 
SUB-TOTAL 
  
R$ 
25.961,00 
  
ÓRGÃO: 
06 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 
02 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  
FUNÇÃO: 
08 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO: 
244 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 
0004 
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ATIVIDADE: 
06.02.0824400592.035 → 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRANÇA FELIZ 
ELEMENTOS DE DESPESAS 
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
28.905,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
96.522,00 
1661 
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 
R$ 
3.000,00 
31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
Fonte de Recursos 
1500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 
1.207,00 
1660 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS  
R$ 
36.495,00