DOMCE 28/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3406

www.diariomunicipal.com.br/aprece 156

– AS AUSENCIAS DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E ACATADAS PELO
SUPERVISOR OU COORDENADOR. RESALTA-SE QUE NO MÊS EM QUE TIVER APENAS
DUAS REUNIÕES MENSAIS SENDO UMA (01) DA ASSOCIAÇÃO E UMA (01) DA EQUIPE
DE SAUDE DA FAMILIA, ESSAS SERÃO OBRIGATÓRIAS.
TOTAL
25 PONTOS

TABELA DE DESEMPENHO

FAIXA DE PONTUAÇÃO
% DO TOTAL DE RECURSO A SER RECEBIDO CONFORME O DESEMPENHO
DE 15 A 25 PONTOS
100% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL
DE 10 A 14 PONTOS
50% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL
MENOR QUE 10 PONTOS
NÃO FARA JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO MENSAL

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0CD60421

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 289/2024 IBARETAMA-CE., 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71,
III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 3,62% (três vírgula
sessenta e dois por cento), para o exercício de 2024, conforme detalhamento do Anexo Único, em consonância com a Portaria nº 61, de 31 de janeiro
de 2024, do Ministério da Educação.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de
Ibaretama, do Fundo Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, pelo Governo Federal.

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar, através de decreto, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Ibaretama e dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 06 de fevereiro de 2024.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama

ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 289/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA
– 2024

ANO
2024
PEB I
PEB II
Percentual de Reajuste
Valor de Reajuste
Valor do Vencimento
Percentual de Reajuste
Valor de Reajuste
Valor do Vencimento
Janeiro
3,62%
R$ 160,01
R$ 4.580,57
3,62%

R$ 184,02

R$ 5.267,65

*Os valores constantes na tabela acima asseguram a diferença de 15% (quinze por cento), entre o PEB I e PEB II, conforme o Plano de Cargos e
Carreira do Magistério do Município de Ibaretama.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 06 de fevereiro de 2024.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:BD98785C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA