DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 508
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784 
de
1999 
e
considerando 
que
trata-se 
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido,
INTIMA
a pessoa
jurídica
ROBERTO
QUINTINO JOSÉ
LTDA,
CNPJ
05.772.516/0001-78 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para
tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 0628/6ºSIPOA/2023,
referente ao processo 21052.016045/2023-65. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso)
contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 507
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3902322/2024, protocolado em 01/02/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICÍNIOS MADRE DE DEUS DE MINAS LTDA, CNPJ nº 03.038.887/0001-03, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 130077
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 21024.000955/2018-04.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
-
SFA/MT. 
Contratado:
00.332.087/0005-28 - SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: Registrar repactuação de preços
com base na convenção coletiva de trabalho da categoria 2024/2024 - mt000621/2023 e
arts. 54 e 55 da in-seges 5/2017, assim como a cláusula sexta - repactuação do contrato
n° 04/2018.. Vigência: 13/12/2018 a 12/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
279.746,38. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal -
SIFISV/DDA, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os representantes da
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VALE DO ITABAPOANA LTDA, INSCRITA no CNPJ nº
27.918.044/0001-51, a tomarem ciência da decisão contida no Julgamento em 2ª Instancia,
que integra o Processo Administrativo SEI 21044.004595/2022-50, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, contados a partir da publicação deste Edital, com base no art. 36, da Lei nº
14.515, de 29/12/2022, caso haja interesse, apresentarem recurso escrito na
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Rio de Janeiro (SFA/RJ) situada na
Av. Rodrigues Alves, 129 5º andar, bairro Praça Mauá, Rio de janeiro/RJ, CEP 20.081-
250.
A empresa, estando em local incerto e desconhecido, foi autuada por causar
embaraço à fiscalização, impedindo o acesso às suas instalações, incorrendo no Inciso XII,
do Artigo 99 do Decreto nº 6.871/2009, conforme consta no Auto de Infração nº
03/461/RJ/2022, de 21/09/2022.
EDUARDO ALVES PEREIRA
Chefe do SIFISV/DDA/SFA-RJ
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 130018
Nº Processo: 21056.000591/2023-44.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/TO.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
administração, gerenciamento e controle de frota, conforme condições, quantidades e
exigências a serem estabelecidas neste processo, para fornecimento de serviços de
gerenciamento e controle de aquisição parcelada de combustível (gasolina comum, óleo
diesel e álcool comum) em rede de postos credenciados através de sistema (software)
de gerenciamento integrado, mediante uso de cartão magnético e administração e
controle de frota de veículos, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva,
bem como fornecimento de peças, por meio de rede credenciada, visando atender às
necessidades da sfa/to e suas unidades descentralizadas, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no termo de referência
dial-to (31389753)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025.
Valor Total: R$ 611.896,40. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 130018
Nº Processo: 21056.000003/2024-53.
Dispensa Nº 2/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ T O.
Contratado: 27.511.584/0001-16 - TI SOLUCOES LTDA. Objeto: Serviço outsourcing de
impressão
com
fornecimento
dos 
equipamentos
m2035
e/ou
superior
para
cópia/impressão em papel ap-75gm/a-4 mono e papel.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/02/2024 a
26/02/2026. Valor Total: R$ 22.080,11. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21056.000256/2022-65.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/T O.
Contratado: 27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato 03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 21/03/2024 a 20/03/2025, nos termos do arts. 57, (ii ou iv),
da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 21/03/2024 a 20/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 428.797,20. Data de Assinatura: 14/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21056.000194/2023-72.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/T O.
Contratado: 27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 28/03/2024 a 27/03/2025, nos termos do arts. 57, (ii ou iv),
da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 28/03/2024 a 27/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 71.447,16. Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2018 - UASG 130018
Nº Processo: 21056.001305/2018-09. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA
- SFA/TO.
Contratado: 05.340.639/0001-30 -
PRIME CONSULTORIA
E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Fica rescindido, de forma amigável a parti de 01/02/2024, o
contrato nº 84/2018 , celebrado ente a superintendência federal da agricultura e pecuária
no estado do tocantins e a prime consultoria e assessoria empresarial ltda , cujo objeto era
a contratação de empresa especializada em gestão de frota com gerenciamento de
manutenção preventiva e corretiva de veículos, para fornecimento de peças, componentes,
acessórios, extintores, outros materiais e transporte por guinchamento, serviços de
funilaria, pintura, lavagem, troca de óleo e outros serviços mecânicos, operada por meio de
sistema na plataforma web, compreendendo orçamento dos materiais e serviços
especializados de manutenção por meio da rede de oficinas credenciadas pela contratada
para atender a frota de veículos e da sfa/to, bem como de suas respectivas unidades
descentralizadas e dos demais em processo de aquisição, acautelados ou cedidos,
mediante a justificativa de vigência e abertura de novo processo licitatório por meio de
adesão adesão à rp 16/2023 - edital do pregão 009/2023 - uasg 200334, coordenacao de
administração/departamento
de
policia
federal 
-
cgad/dlog/pf
(processo
nº
21056.000591/2023-44 ):. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21056.000256/2022-65.
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
-
SFA/TO.
Contratado:
27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM
GERAL LTDA. Objeto: Promover a repactuação do contrato nº- 03/2023/sfa-to, em virtude
do da convenção coletiva de trabalho 2024/2025, registrado no registrado no mte
07/02/2024 sob o n° mr002789/2024, firmada entre as empresas de asseio, conservação,
limpeza urbana e terceirizacao de mão-de-obra do estado do tocantins, que abrange a
categoria a(s) categoria(s) das empresas de asseio e conservação e limpeza ambiental e, de
outros serviços terceirizáveis com utilização de mão-de-obra colocada à disposição de
terceiros, incluídos aí os empregados das empresas especializadas na prestação de serviços
a presídios e a unidades socioeducativas, que prestem serviços na base territorial do
sintecap/to, concedendo um reajuste aos empregados da categoria, a partir de 1º de
janeiro de 2024.
atualizar os valores contratuais na "cláusula terceira - do valor" do contrato n°
03/2023/sfa-to (sei nº 27984027), celebrado em 16/03/2023.. Vigência: 20/03/2023 a
20/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.998,56. Data de Assinatura:
21/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 21056.000194/2023-72.
Contratante: 
SUPERINT.DE
AGRICULTURA 
E 
PECUARIA 
-
SFA/TO. 
Contratado:
27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM
GERAL LTDA. Objeto: Promover a repactuação do contrato nº- 04/2023/sfa-to, em
virtude do da convenção coletiva de trabalho 2024/2025, registrado no registrado no
mte 07/02/2024 sob o n° mr002789/2024, firmada entre as empresas de asseio,
conservação, limpeza urbana e terceirizacao de mão-de-obra do estado do tocantins,
que abrange a categoria a(s) categoria(s) das empresas de asseio e conservação e
limpeza ambiental e, de outros serviços terceirizáveis com utilização de mão-de-obra
colocada à disposição
de terceiros, incluídos aí os
empregados das empresas
especializadas na prestação de serviços a presídios e a unidades socioeducativas, que
prestem serviços na base territorial do sintecap/to, concedendo um reajuste aos
empregados da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2024.
atualizar os valores contratuais na "cláusula terceira - do valor" do contrato n°
04/2023/sfa-to (sei nº 27990313), celebrado em 27/03/2023.. Vigência: 27/03/2023 a
27/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.499,78. Data de Assinatura:
26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).