DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do
citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI -
Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. CARLOS AUGUSTO
GOMES DE SOUZA, Secretário de Justiça do Estado do Piauí/PI.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS/MG, como
donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior,
full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou
superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº
05.487.631/0001-09), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor,
detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. ROGÉRIO
GRECO, Secretário da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais/MG.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA,
como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou
superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4,
3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência
penitenciária (CNPJ nº 05.929.042/0001-25), ou em apoio a essas ações, na forma da
legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por:
RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e
o Sr. MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CORREA RODRIGUES, Secretário da Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária do Pará/PA.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB, como
donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior,
full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou
superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº
08.778.284/0001-53), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor,
detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. JOÃO ALVES
DE 
ALBUQUERQUE,
Secretário 
da 
Secretaria
de 
Estado
da 
Administração
Penitenciária/PB.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA/PR, como donatário. Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks
tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel),
DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente em atividades de inteligência
penitenciária (CNPJ nº 76.416.932/0001-81), ou em apoio a essas ações, na forma da
legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por:
RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e
o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Administração Penitenciária/PR.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO/PE, como donatário. Objeto: Doação, com
encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução nativa 1920
x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso exclusivamente
em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 06.290.858/0001-14), ou em apoio a
essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do citado Termo de
Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas
Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretário da Secretaria de
Ressocialização/PE.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SP, como donatário. Objeto:
Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD, resolução
nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior, para uso
exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº 96.291.141/0001-80),
ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor, detalhadas no Anexo I do
citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional
de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. MARCELLO STREIFINGER, Secretário da
Secretaria de Administração Penitenciária/SP.
Processo: 08016.016615/2023-95. Partes: A União, por intermédio da SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, do Ministério da Justiça e Segurança pública, como
doadora, e a SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA/TO, como donatário.
Objeto: Doação, com encargo, de 10 (dez) Notebooks tela de 15.6" ou superior, full HD,
resolução nativa 1920 x 1080, 8 GB (2x4 - dual channel), DDR4, 3.200MHz ou superior,
para uso exclusivamente em atividades de inteligência penitenciária (CNPJ nº
05.553.216/0001-06), ou em apoio a essas ações, na forma da legislação em vigor,
detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP e o Sr. DEUSIANO
PEREIRA DE AMORIM, Secretário da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça / T O.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de janeiro de 2023, e
em atenção ao contido na NOTA TÉCNICA Nº 1/2024/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ
(26855725), Processo 08129.007893/2015-74, resolve:
REVOGAR a doação do veículo PASSAGEIRO / Marca: FIAT / Modelo: UNO WAY
1.0 / Placa: NCF9J44 / UF: RO / Município: Porto Velho / Ano fabricação: 2014 / Ano
modelo: 2014 / Cor: PRATA / Chassi: 9BD195162E0549293 / Motor: 310A10114155054 /
RENAVAM: 01004309896, objeto do Termo de Doação nº 07/2019 - FUNAD (9138235),
publicado no Diário Oficial da União nº 133, de 12 de julho de 2019, Seção 3.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 115/2024 - Processo nº 08020.000586/2024-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ, CNPJ nº 29.138.344/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 115/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e RUBENS JOSÉ FRANÇA
BOMTEMPO, Prefeito do município de Petrópolis - RJ.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 165/2024 - Processo nº 08000.001236/2024-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - SP, CNPJ nº
45.331.196/0001-35.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 165/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO LEANDRO LOLLI, Prefeito
do Município de Santo Antônio de Posse - SP.
Valor: R$313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 122/2024 - Processo nº 08020.012077/2023-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 122/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 180/2024 - Processo nº 08020.007144/2023-65.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 180/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 1.086.800,00 (um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 130/2024 - Processo nº 08020.007400/2022-33
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 130/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil, cento e noventa e cinco Reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 892366/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BOITUVA, CNPJ nº 46634499000190.
Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 15.763,33, Valor de Contrapartida: R$
15.763,33, Vigência:
23/12/2019 a
16/04/2024. Data
de Assinatura:
23/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDUARDO
DE OLIVEIRA
MANSO,
CPF
nº
***.242.041-**,
Convenente: EDSON JOSE MARCUSSO, CPF nº ***.361.558-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2024
Torna-se público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico nº
90001/2024 (Processo nº 08700.003867/2023-36), para a contratação de serviços gráficos
e personalizados. Após o julgamento das propostas e análise das documentações,
sagraram-se vencedoras do certame para os Grupos 1 e 2: THG COMERCIO VAREJISTA E
PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ 44.730.882/0001-
16; Grupo 3: C6M BRINDES LTDA, CNPJ 51.650.195/0001-56; Grupo 4: D'COLAR GRAFICA E
ETIQUETAS LTDA, CNPJ 16.640.717/0001-38. Valor total da contratação: R$ 97.302,91. Os
Termos 
de 
Julgamento 
e 
Homologação 
do 
certame 
estão 
divulgados 
em
www.gov.br/compras/.
ERIKA APARECIDA BASTOS VERÍSSIMO
Pregoeira
(SIDEC - 27/02/2024) 303001-30211-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 91, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001174/2024-90. Requerentes: CMD BD Comércio de Automóveis
Elétricos Ltda e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e
Caio Guerra Nascimento. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
substituto
EDITAL Nº 92, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001170/2024-10. Requerentes: Scheffer Participações S.A. e SLC
Agrícola S.A. Advogados: Ricardo Gaillard e Thales Lemos. Natureza da operação: aquisição
de participação societária. Setores econômicos envolvidos: cultivos de milho (CNAE 0111-
3/02), algodão (CNAE 0112-1/01) e soja (CNAE 0115-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
substituto

                            

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