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DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.135.370/0001-84, QXQ5A99, FRMEP00156742023, 683-13; 19.139.129/0001-
03, 
RHO4I30, 
FRMEP00162532023, 
683-11; 
24.282.703/0001-18, 
NCZ3I53,
FRMEP00126882023, 683-11; 91.480.210/0001-80, ejy0946, FRMEP00190192023, 683-11;
11.033.790/0001-28,
JAO7F67, 
FRMEP00237052023,
683-12;
15.147.369/0002-80,
RAX2E43,
FRMEP00225502023,
683-12; 
QCO5870,
FRMEP00221302023,
683-12;
36.376.804/0001-37, 
PPX9B88,
FRMEP00242002023, 
683-12;
RBB4G49,
FRMEP00237732023, 683-12; 58.338.138/0001-85, EQU9H02, FRMEP00275372023, 683-11;
82.714.783/0001-30, 
OBE0077, 
FRMEP00273482023, 
683-12; 
RRV2F87,
FRMEP00277252023, 683-12; QCX4F35, FRMEP00280162023, 683-12; 46.093.371/0001-66,
EKU2D23, FRMEP00254842023, 683-12; 039.115.979-83, MFF8D51, FRMEP00251482023,
683-13; 06.014.193/0001-16, BEW4G10, FRMEP00122482023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.702.010/0001-67, BAF0460, FRMEV00725692023, 606-82; 014.298.366-79,
QXN7539,
FRMEV00708672023, 
606-82;
10.546.982/0001-75,
RNP7J22,
FRMEV00811462023, 606-82; 40.679.395/0001-15, MEJ7B55, FRMEV00776412023, 606-82;
060.783.746-21,
OWJ9797,
FRMEV00806542023, 606-82;
048.851.749-45,
RCE9H31,
FRMEV00770052023, 606-82; 07.755.924/0001-47, AYV7472, FRMEV00900942023, 606-82;
002.851.176-02, GSW9362, FRMEV00930102023, 606-82; 28.250.981/0001-44, OZV4I44,
FRMEV00782252023, 606-82; QRK0B93, FRMEV00808172023, 606-82; 19.429.088/0001-90,
QCV4111,
FRMEV01087232023, 
606-82;
QCZ4551, 
FRMEV00897952023,
606-82;
18.291.833/0001-14, 
KVO4G91,
FRMEV00792532023, 
606-82;
48.099.202/0001-69,
APP3J78, FRMEV01170042023, 606-82; 721.874.849-04, DBB3J59, FRMEV01364452023,
606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV01322422023, 606-82; 09.506.289/0001-90,
QOG4G79, FRMEV01244112023, 606-82; IVS9I09, FRMEV01240462023, 606-82; IZY2H97,
FRMEV01312562023, 606-82; 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV01286112023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 27 de fevereiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.031.916/0001-58, BDC9H94, FRMEV00656512023, 606-82; 946.177.599-72,
ADQ7C90, 
FRMEV00832802023, 
606-82; 
48.963.024/0001-72, 
ECX6371,
FRMEV00881872023, 606-82; 40.014.973/0001-02, QHB8A74, FRMEV01037032023, 606-
82; 51.270.146/0001-98, SHD5I75, FRMEV01267162023, 606-82; 58.338.138/0001-85,
GJX7G58, 
FRMEV01367472023, 
606-82;
05.945.679/0001-05, 
QRF4G87,
FRMEV01175712023, 606-82; 75.818.849/0003-38, GEK3I21, FRMEV01256522023, 606-
82; 41.705.476/0001-05, QOH7954, FRMEV01312512023, 606-82; 06.014.193/0001-16,
SDS1E99, FRMEV00486612023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.973.445/0001-71, MLO1A44, FRMEV00057172024, 606-82; 11.465.686/0001-
02, 
AFH6225,
FRMEV00444742024, 
606-82;
00.695.541/0001-81, 
DWA8364,
FRMEV00446972024, 
606-82; 
DWA8364,
FRMEV00466002024, 
606-82; 
DWA8364,
FRMEV00471582024, 606-82; 28.462.087/0001-38, RHY7F88, FRMEV00448422024, 606-82;
RHZ7F88, FRMEV00448442024, 606-82; 186.063.088-03, JMJ7B82, FRMEV00454502024,
606-82; 517.105.109-78, DSD0J66, FRMEV00475382024, 606-82; 40.060.730/0001-00,
QFO8D82, 
FRMEV00493702024,
606-82; 
15.335.621/0001-01,
RVZ3F61,
FRMEV00506372024, 606-82; 075.514.359-05, MJD1F58, FRMEV00513962024, 606-82;
07.554.943/0001-05, IZC5A51, FRMEV00171282024, 606-82; 06.871.995/0001-42, AOZ6F65,
FRMEV00334372024, 606-82; AOZ6H67, FRMEV00335282024, 606-82; 03.408.722/0001-78,
QHG9931, FRMEV00350222024, 606-82; MLU4938, FRMEV00368042024, 606-82; M LU 4 9 3 8 ,
FRMEV00368472024, 606-82; 00.761.023/0001-19, QTO1184, FRMEV00370562024, 606-82;
50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV00382442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.091.139/0001-74, AUH5I77, FRMEV01486282023, 606-82; 10.544.507/0001-
60, INH2G75, FRMEV00353862024, 606-82; 046.805.030-25, ITU3B83, FRMEV00437142024,
606-82; 
05.638.569/0001-09, 
RYV6C18, 
FRMEV00425152024, 
606-82; 
RYF1D12,
FRMEV00447252024,
606-82;
RXU7G94, 
FRMEV00463642024,
606-82;
RYV6C48,
FRMEV00465432024, 
606-82; 
RYU6A99, 
FRMEV00471522024, 
606-82; 
RXT1F42,
FRMEV00474742024, 606-82; RYG3D62, FRMEV00510422024, 606-82; 64.311.343/0001-50,
QXT8G25, FRMEV00473532024, 606-82; 063.167.639-21, MBU2J59, FRMEV00498412024,
606-82; 25.203.641/0001-74, BAS3119, FRMEV00503132024, 606-82; 22.553.969/0001-22,
OKE5H53, 
FRMEV00508022024, 
606-82;
04.555.706/0001-70, 
MJI1C13,
FRMEV00310332024, 606-82; 21.746.977/0001-22, RFF2I10, FRMEV00344952024, 606-82;
83.646.604/0001-37, RYG4D27, FRMEV00394372024, 606-82; 482.444.900-63, QBU5F85,
FRMEV00271002024, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHK4F95, FRMEV00448742024, 606-82;
SDP6I47, FRMEV00456632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA , de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024.

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