DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à AURELINA CARDOSO BRANDÃO, cônjuge do
servidor ALMIR DE LIMA BRANDÃO, ocupante do cargo de Técnico de Cadastro Rural,
Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0718715, do quadro de pessoal deste Instituto,
falecido em 05 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 215, combinado com os
artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11
de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do art. 23º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05/02/2024, data do óbito
do servidor.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, considerando o disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de mesma data, alterado pelo
Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e tendo em vista o
constante no Processo nº 71000.086634/2021-22, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, a partir de 28 de março de 2024, pelo período de 3 (três)
anos, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida à
servidora ISABELE VILLWOCK BACHTOLD, Matrícula SIAPE nº 1051154, ocupante do cargo
efetivo de Analista Técnico de Políticas Sociais, deste Ministério, por meio da Portaria MC
nº 14, de 7 de março de 2022.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No DESPACHO DO MINISTRO, de 21 de fevereiro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 13, que autoriza o
afastamento do País da servidora TUANNY KAREN SOUZA RAMOS, Coordenadora-Geral de
Programas Intersetoriais do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional
de Assistência Social, deste Ministério,
Onde se lê: "...no período de 26 de fevereiro a 1º de março de 2024 inclusive trânsito...",
Leia-se: "...no período de 25 de fevereiro a 1º de março de 2024, inclusive trânsito...".
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIAS/SAA/SE/MDS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 2023, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 2023, publicado no D.O.U., de
15/08/2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da
Portaria/SE/MDS nº 362, publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.009908/2024-11, resolve:
Nº 129 - Dispensar a servidora LAÍS MARANHÃO SANTOS MENDONÇA do encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento, do Departamento
de Gestão do Cadastro Único, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro
Único, deste Ministério.
Nº 130 - Designar o servidor FERNANDO ELETO COELHO, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento, do Departamento
de Gestão do Cadastro Único, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro
Único, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
PAULO
FRANK
CLEAVER
GUERRERO,
Coordenador-Geral
de
Assuntos
Internacionais de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da
Reunião de Coordenação dos Setores de Promoção Comercial e Investimentos (SECOMs) e
Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTECs) localizados nas repartições
diplomáticas e consulares do Brasil nos Estados Unidos e no Canadá, em Washington, DC,
Estados Unidos da América, no período de 11 a 16 de março de 2024, inclusive trânsito,
com ônus. (Processo SEI n°19972.000334/2024-08).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela
Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de
7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de
1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o
disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP e considerando o que consta
do processo nº 0052600.001332/2024-21, resolve:
Art. 1º Delegar competência, no período de 26/02/2024 a 1º/03/2024, a
RONALDO FRANÇA NAVARRO, RG nº 539XXXX32, Superintendente-Adjunto do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, para exercer o encargo de
Ordenador das Despesas a serem financiadas com recursos repassados à referida
autarquia estadual pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, podendo a autoridade delegada, no seu exercício, praticar todos os atos de
gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com os
poderes, deveres e responsabilidades inerentes.
Art. 2º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá.
I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de
Licitação, dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de
execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de
licitação.
Art. 3º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade
delegada, a partir de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 82, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho Interministerial
para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará:
a) Luiz Gustavo Lo-Buono Moreira de Souza Lima: coordenador do Grupo de
Trabalho Interministerial; e
b) Beatriz Suman Nogueira: relatora do Grupo de Trabalho Interministerial;
II - Advocacia-Geral da União:
a) titular: Boni de Moraes Soares; e
b) suplente: Maria Helena Martins Rocha Pedrosa;
III - Controladoria-Geral da União:
a) titular: Renato Machado de Souza; e
b) suplente: Cristine Kohler Ganzenmuller;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) titular: vago; e
b) suplente: vago;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) titular: Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima; e
b) suplente: Renato Rezende de Campos Souza;
VI - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
a) titular: Fernanda Rosas Pires Saboia; e
b) suplente: Luciana Soares Barbosa Neto;
VII - Ministério do Esporte:
a) titular: Ana Elenara da Silva Pintos; e
b) suplente: Dênis Rodrigues da Silva;
VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) titular: Herbert Borges Paes de Barros; e
b) suplente: Juliana Mendes Rodrigues;
IX - Ministério da Igualdade Racial:
a) titular: Flavia Fernanda dos Santos Costa; e
b) suplente: Josiara Barbosa Diniz Leite;
X - Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) titular: Sheila Santana de Carvalho; e
b) suplente: Elizeu Soares Lopes;
XI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) titular: Solange Ferreira Alves; e
b) suplente: Jacobson Luiz Ribeiro Rodrigues;
XII - Ministério de Minas e Energia:
a) titular: Alexandre Mário de Freitas; e
b) suplente: Márcia Alves de Figueiredo;
XIII - Ministério das Mulheres:
a) titular: Leidiane Fernandes Gomes; e
b) suplente: Camila Lima das Neves;
XIV - Ministério dos Portos e Aeroportos:
a) titular: Gustavo Lopes de Souza; e
b) suplente: Vanessa Reis Souza;
XV - Ministério dos Povos Indígenas:
a) titular: Jecinaldo Barbosa Cabral; e
b) suplente: André Fernando;
XVI - Ministério do Trabalho e Emprego:
a) titular: Ronaldo Crispim Sena Barros; e
b) suplente: Edmilson Santos dos Santos; e
XVII - Ministério dos Transportes:
a) titular: Cibele Dutra de França; e
b) suplente: Fani Mamede.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 62, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados, para
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro com seus respectivos
substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810024/00001 - CNDH/MDHC:
I - Ordenador de Despesa Titular: Coordenador(a)-Geral do Conselho Nacional
de Direitos Humanos;
II - Ordenador de Despesa Substituto: Coordenador(a) de Apoio ao Conselho
Nacional de Direitos Humanos;
III - Gestor Financeiro Titular: Coordenador(a) de Apoio ao Conselho Nacional
de Direitos Humanos; e
IV - Gestor Financeiro Substituto: Chefe da Divisão de Apoio ao Conselho
Nacional de Direitos Humanos.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como
responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora
810024/00001 - CNDH/MDHC, na forma do Art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 31 de
outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN):
I - Titular: Cláudio Marcio de Souza Prianti, SIAPE 17662427; e
II - Substituta: Teresa de Jesus Soares Beleza, SIAPE 0161323.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
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