DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 132/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.002090/2024-37; resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora DANIELA DOURADO SANTOS, SIAPE nº 1516831,
ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, da função de Secretária
Executiva da Comissão de Ética, Função Gratificada (FG-2), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
. JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 133/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.002090/2024-37; resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora WALDENICE FREITAS DO NASCIMENTO, SIAPE nº
1642103, ocupante do cargo efetivo de Secretário Executivo, da função de Secretária Geral
da Reitoria pro tempore (SGR), Função Gratificada (FG-1), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 134/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.002090/2024-37; resolve:
Art. 1º Designar a servidora WALDENICE FREITAS DO NASCIMENTO, SIAPE nº
1642103, ocupante do cargo efetivo de Secretário Executivo, para a função de Secretária
Executiva da Comissão de Ética, Função Gratificada (FG-2), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 135/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.002090/2024-37; resolve:
Art. 1º Designar a servidora GRAZIELLA PINETTI PASSONI, SIAPE nº 2131279,
ocupante do cargo efetivo de Secretário Executivo, para a função de Secretária Geral da
Reitoria (SGR), Função Gratificada (FG-1), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 136/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; a Portaria Nº 950/2019/GR/UNIR, de
23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24 de dezembro de 2019, seção
2, p.36; considerando o processo nº 23118.005895/2022-71, resolve:
Art. 1º Prorrogar o afastamento do país, de forma integral, da servidora MARTA
HELENA DE LELLIS, SIAPE nº 1891003, ocupante do cargo de Administrador, lotada na
Coordenadoria de Pesquisa, para cursar o Doutorado em Administração, na Universidad
Nacional de Misiones, na Argentina, no período de 01/03/2024 a 31/12/2024, com ônus
limitado, com fundamento legal no artigo 96-A da Lei nº 8112/90, incluído pela Lei nº
11907/2009; 
Decreto 
nº 
9991/2019, 
Decreto 
nº 
5.824/2006 
e 
Resolução 
nº
0 6 0 / CO N S A D / U N I R / 2 0 0 8 .
Art. 2º A interessada poderá solicitar interrupção do afastamento antes do
prazo, conforme preconiza o artigo 20 do Decreto nº 9991/2019.
Art. 3º A interessada poderá solicitar suspensão do afastamento para
tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com base no § 2º do artigo 30 da
Resolução nº 060/CONSAD/2008.
Art. 4º A interessada poderá solicitar eventual prorrogação do afastamento,
desde que seja com antecedência de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo regulamentar do
curso e o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses de afastamento para doutorado.
Art. 5º A interessada deverá comprovar a participação efetiva na ação que
gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, em
conformidade com os incisos I, II e III do artigo 30 da Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º/02/2021.
Art. 6º A interessada deverá apresentar à sua chefia imediata os documentos
estabelecidos no artigo 24 da Resolução nº 060/CONSAD/2008, dentro dos prazos
estabelecidos na referida Resolução.
Art. 7º A interessada fica ciente de que o prazo para apresentação na Unidade
de lotação é de 5 (cinco) dias úteis a contar do término do afastamento, nos termos do
artigo 46, parágrafo único da Resolução nº 060/CONSAD/2008.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 138/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de
julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo abaixo relacionado; resolve:
Art. 1º Nomear Técnico-Administrativo, Nível de Classificação "E" em regime de
40 (quarenta) horas semanais, conforme Edital de Concurso nº 01/2018, publicado no DOU
nº 179, de 17/09/2018, seção 3, p. 38-45; 1º termo de retificação do edital nº
01/2018/GR/UNIR, publicado no DOU nº 188, de 28/09/2018, seção 3, p. 42-43; 2º termo
de retificação do edital nº 01/2018/GR/UNIR, publicado no DOU nº 202, de 19/10/2018,
seção 3, p. 42-44; e Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação, publicado no
DOU nº 38, de 22/02/2019, seção 3, p. 86-88, o candidato abaixo relacionado:
NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" (SUPERIOR)
. CARGO
P R O C ES S O
CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO
CÓD. DE VAGA
LO C A L I DA D E
. Arquivista
23118.000893/2024-57
1 º - Andre Ribeiro Dos Santos
0977791
Porto Velho
Art. 2º Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, fixar prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse, contados a partir da publicação
desta portaria.
Parágrafo único. A presente nomeação será tornada sem efeito se o candidato
nomeado não tomar posse no prazo fixado no caput deste artigo (art. 13, § 6º, da Lei nº
8.112, de 1990).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 140/GR/UNIR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.000491/2024-52; resolve:
Art. 1º Exonerar, a partir de 01/03/2024, o servidor JOSE PEREIRA RAMOS,
SIAPE nº 0396445, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, do cargo de
Corregedor (CD-4), consoante o Ofício nº 1671/2024/CRG/CGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 141/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor GEORGE QUEIROGA ESTRELA, SIAPE nº 1343332,
ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, do cargo de Pró-Reitor de
Planejamento, Cargo de Direção (CD-3), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Exonerar a servidora NATALIA ESCOBAR ALIOTI, SIAPE nº 2177832,
ocupante 
do 
cargo 
efetivo 
de 
Administrador,
do 
cargo 
de 
Pró-Reitora 
de
Planejamento/Substituta (PROPLAN), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 142/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor EDSON CARLOS FROES DE ARAUJO, SIAPE nº
2041180, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do cargo de Diretor de Orçamento,
Finanças e Contabilidade (DOFC), Cargo de Direção (CD-4), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Exonerar o servidor MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO, SIAPE nº 2413229,
ocupante do cargo efetivo de Contador, do cargo de Diretor de Orçamento, Finanças e
Contabilidade/Substituto (DOFC), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 143/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Nomear o servidor EDSON CARLOS FROES DE ARAUJO, SIAPE nº
2041180, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para o cargo de Pró-Reitor de
Planejamento, Cargo de Direção (CD-3), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Nomear o servidor SIDNEI SILVA SOUZA, SIAPE nº 2157570, ocupante do
cargo efetivo de Administrador, para o cargo de Pró-Reitor de Planejamento/Substituto
(PROPLAN), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 144/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Nomear o servidor MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO, SIAPE nº 2413229,
ocupante do cargo efetivo de Contador, para o cargo de Diretor de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (DOFC), Cargo de Direção (CD-4), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Nomear a servidora ELIELZA CAMARGO SOUZA, SIAPE nº 2132397,
ocupante do cargo efetivo de Contador, para o cargo de Diretor de Orçamento, Finanças
e Contabilidade/Substituta (DOFC), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 145/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR),
no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08
de julho de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR,
de 23 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e
considerando o que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO, SIAPE nº
2413229, ocupante do cargo efetivo de Contador, da função de Coordenador de
Contabilidade e Controladoria (CCCONT), Função Gratificada (FG-1), a partir de
01/03/2024.
Art. 2º Dispensar o servidor ELITON DA SILVA SOUZA, SIAPE nº 1129708,
ocupante do cargo efetivo de Contador, da função de Coordenador de Contabilidade e
Controladoria/Substituto (CCCONT), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
. JOSÉ JULIANO CEDARO
PORTARIA Nº 146/GR/UNIR, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no
uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 08 de julho
de 1982; os artigos 11 e 13 do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 950/2019/GR/UNIR, de 23 de
dezembro de 2019, publicada no DOU nº 248, de 24/12/2019, seção 2, p. 36; e considerando o
que consta no processo nº 23118.001817/2024-69; resolve:
Art. 1º Designar o servidor ELITON DA SILVA SOUZA, SIAPE nº 1129708, ocupante
do cargo efetivo de Contador, para a função de Coordenador de Contabilidade e Controladoria
(CCCONT), Função Gratificada (FG-1), a partir de 01/03/2024.
Art. 2º Designar o servidor FLAVIO DE PAULA MOTA, SIAPE nº 3159250, ocupante
do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, para a função de Coordenador de Contabilidade
e Controladoria/Substituto (CCCONT), a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ JULIANO CEDARO