DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 7.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito
da estrutura
do
Ministério da
Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral do
Gabinete da Ministra, do Gabinete da Ministra, com uma Função Comissionada Executiva
- FCE 1.13 - da Assessoria de Apoio à Secretaria-Executiva, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Os Anexos I e IX-A da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023,
passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTÊNCIA DIRETA E
IMEDIATA À MINISTRA DE ESTADO
. SIGLA
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
(...)
.
GM
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE
1.15
.
(...)
. CG G M Coordenação-Geral 
do
Gabinete da Ministra
1
Coordenador-Geral
FC E
1.13
. (...)
..........................................................................................
"ANEXO IX
CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA-
E X EC U T I V A
A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA-EXECUTIVA
. SIGLA
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
(...)
. GABEX
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE
1.13
.
(...)
. ASSAP Assessoria
de 
Apoio
à
Secretaria-Executiva
1
Chefe de Assessoria
CCE
1.13
. (...)
.........................................................................................." (NR)
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 824ª RELAÇÃO
DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Universidade Federal do Piauí
900.0415/1992
27/02/2029
. Fundação 
de
Ciência, 
Tecnologia,
Inovação e Desenvol. Sustentável Guamá
900.1281/2019
27/02/2029
. Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
da Ciência e Tecnologia - FACTO
900.1270/2017
27/02/2029
. Instituto de
Pesquisas em
Patologias
Tropicais de Rondônia
900.1038/2007
27/02/2029
. Universidade Federal Alfenas - UNIFAL-
MG
900.0468/1993
27/02/2029
. VENTURUS 
CENTRO
DE 
INOVAÇÃO
T EC N O LO G I C A
900.1283/2019
27/02/2029
. FUNDAÇÃO CENTROS DE REFERÊNCIA EM
TECNOLOGIAS INOVADORES - CERTI
900.0057/1990
27/02/2029
. Laboratório 
Federal
de 
Defesa
Agropecuária - LFDA/MG
900.0964/2005
27/02/2029
. GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E A
CRIANÇA COM CÂNCER - GRAACC
900.0747/1998
27/02/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 517ª RELAÇÃO
DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR
. E N T I DA D E
CREDENCIAMENTO/CNPJ
VIGÊNCIA
. Fundação para Inovações Tecnológicas
- FITEC
01.955.808/0007-80
27/02/2029
. Universidade Federal do Agreste de
Pernambuco - UFAPE
35.872.812/0001-01
27/02/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 11.802, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.015480/2022-04, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade BRASIL MAIOR TELECOMUNICAÇÕES E VÍDEO LTDA,
CNPJ nº 83.928.804/0001-82, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter secundário, na localidade de TAILÂNDIA/PA, o canal 22 (vinte e dois), para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 11.810, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.001781/2023-23, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV PAJUÇARA LTDA, CNPJ nº 12.019.360/0001-14,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PALMEIRA DOS
ÍNDIOS/AL, o canal 43 (quarenta e três), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 11.811, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.003637/2016-44, resolve:
Art.
1º
Consignar à
entidade
REDE
21
COMUNICAÇÕES S/A,
CNPJ
nº
58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CORURIPE/AL, o canal 30 (trinta), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 11.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.003869/2016-01, resolve:
Art.
1º
Consignar à
entidade
REDE
21
COMUNICAÇÕES S/A,
CNPJ
nº
58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de UNIÃO DOS PALMARES/AL, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 11.815, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.013931/2022-61, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA
LTDA, CNPJ nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de ALAGOINHAS/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter
primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH