DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) de estabelecimento que realiza operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º
da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários,
importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo
Administrativo nº 10906.341318/2022-11, declara:
Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 12.676.013/0001-64
Nome empresarial: Patras Serviços Gráficos EIRELI
Endereço: Rua Eduardo Carlos Pereira, 3136, Portão, Curitiba/PR, CEP 80.610-170.
Registro: GP-09101/00548
Atividade: Gráfica
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25/07/2023.
MARIA PAULA BOURSCHEID
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso
I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na 13ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF), válido para o exercício de 2023, aprovado pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022:
resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, com informações realizadas e registradas no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
U N I ÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
JA N / 2 3
FEV/23
MAR/23
ABR/23
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AG O / 2 3
SET/23
OUT/23
N OV / 2 3
D EZ / 2 3
TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RPNP
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
28.447.76928.295.29128.005.25828.890.84532.389.37237.888.02428.989.99229.332.36329.465.24529.203.98843.601.780 47.912.365
392.422.291
2.584.405
Pessoal Ativo
15.773.36015.469.26915.209.55715.862.90417.895.93519.231.60615.921.75516.008.27615.980.94415.904.05924.194.001 28.049.822
215.501.487
2.116.639
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
13.876.03613.393.60813.135.33413.708.81515.697.24216.951.15513.700.83713.761.91913.727.50813.675.65420.185.045 25.361.306
187.174.458
1.640.947
Obrigações Patronais
1.897.324 2.075.661 2.074.223 2.154.089 2.198.693 2.280.451 2.220.919 2.246.356 2.253.436 2.228.405 4.008.955
2.688.516
28.327.029
475.693
Pessoal Inativo e Pensionistas
12.564.65012.455.34812.568.65912.800.65414.263.49218.399.38512.730.47513.137.75813.224.57413.044.99719.116.555 19.578.811
173.885.358
289.805
Aposentadorias, Reserva e Reformas
8.434.204 8.339.390 8.463.433 8.661.974 9.798.363 12.314.4928.514.866 8.907.435 8.992.995 8.801.709 12.840.074 14.242.833
118.311.768
234.289
Pensões
4.130.446 4.115.957 4.105.226 4.138.681 4.465.129 6.084.893 4.215.609 4.230.322 4.231.579 4.243.288 6.276.482
5.335.978
55.573.590
55.517
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
109.759
370.674
227.042
227.287
229.945
257.034
337.762
186.330
259.727
254.931
291.224
283.732
3.035.445
177.960
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
4.901.001 5.057.574 4.817.462 5.439.333 8.443.023 5.664.705 4.726.610 4.345.514 4.984.842 4.506.619 4.897.187
15.244.919
73.028.789
1.233.046
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
17.691
172.952
300.293
121.230
89.442
74.281
66.576
65.778
87.702
42.340
40.119
154.355
1.232.761
2.825
Decorrentes de Decisão Judicial
146.234
212.838
259.692
378.320
3.982.516
296.604
476.434
523.651
591.982
317.545
527.536
13.128.326
20.841.679
1.098.097
Despesas de Exercícios Anteriores
497.128
365.052
103.789
152.675
51.263
117.183
45.192
67.394
61.035
135.629
288.375
430.154
2.314.870
99.855
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
4.239.948 4.306.732 4.153.687 4.787.108 4.319.801 5.176.638 4.138.407 3.688.690 4.244.123 4.011.105 4.041.157
1.532.084
48.639.479
32.269
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
23.546.76823.237.71723.187.79623.451.51123.946.35032.223.31924.263.38224.986.84924.480.40324.697.36838.704.593 32.667.446
319.393.502
1.351.359
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A
RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.885
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)
320.744.861
-
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (VII / IV) * 100
25,998%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50,0%
616.857.442
50,000%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5%
586.014.570
47,500%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 45,0%
555.171.698
45,000%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
U N I ÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - Anexo 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA ATUAL
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
Despesas
Empenhadas e Não
Liquidadas do
Exercício
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(DEPOIS DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)1
Restos a Pagar
Liquidados e Não
Pagos de
Exercícios
Anteriores
Restos a Pagar
Liquidados e Não
Pagos do Exercício
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f) = a - (b + c + d + e)
(g)
(h) = (f - g)
(h)
TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS
(I)
163.532.295.608
4.503.387.933
21.920.417.252
26.650.850.708
175.789.733
110.281.849.981
40.172.636.045
70.109.213.937
0
TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)
1.595.638.802.746
1.948.479.082
60.659.337.181
22.731.096.386
23.333.788.555
1.486.966.101.542
106.230.037.313
1.380.736.064.229
0
1. Recursos Vinculados à Educação
27.104.871.605
56.974.163
12.742.548
1.865.898.523
7.533
25.169.248.837
527.907.838
24.641.340.999
0
2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto
Previdência)
96.485.129.266
523.951.402
12.796.725.825
4.855.253.617
1.431.267
78.307.767.156
20.580.893.677
57.726.873.479
0
3. Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)
1.476.324.585
439.028
1.091.852.624
17.224.907
54.544
366.753.483
28.539.886
338.213.597
0
4. Recursos Vinculados à Previdência Social (RGPS)
42.090.873.021
0
42.850.659.426
0
144.125
-759.930.530
691.145.605
-1.451.076.135
0
5. Recursos Vinculados à Dívida Pública
1.013.560.726.378
1.076.001.526
2.846.711.707
7.993.141.063
820
1.001.644.871.261
43.796.765.120
957.848.106.141
0