DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
As sessões de distribuição dos processos dividem-se entre “públicas” (SSPO) – para temas de interesse do setor elétrico – e “administrativas” – para temas de gestão administrativa da Agência, e
são realizadas semanalmente. Havendo casos de urgência, sessões de distribuição extraordinárias (SSPE) são agendadas e realizadas seguindo o procedimento padrão. As sessões de distribuição
ordinárias e extraordinárias públicas têm transmissão via Youtube e ficam registradas no canal da ANEEL na plataforma.

Após a distribuição, cada processo é encaminhado ao respectivo Diretor-Relator sorteado, que, após instrução, solicitará a inclusão do processo em pauta de Reunião da Diretoria, para ser então
deliberado. No período de 2021 a 2023, foram realizadas 336 sessões de distribuição, nas quais foram distribuídos 6.227 processos.

As Reuniões Públicas Ordinárias – RPOs são as reuniões deliberativas de processos relacionados ao Setor Elétrico Brasileiro, e são realizadas, em regra, todas as terças-feiras às 9h, no auditório da
ANEEL e transmitidas ao vivo via Portal da ANEEL. A transmissão é realizada desde 2004 e atualmente, ela é feita por meio do canal da ANEEL no Youtube, local este onde ficam armazenadas as
gravações que poderão ser assistidas a qualquer tempo.

A pauta de cada reunião é divulgada com pelo menos 3 dias úteis de antecedência. Após a divulgação, é possível apenas a retirada de processo de pauta, não sendo permitida a inclusão de novos
processos. Dessa forma, a sociedade possui prévio controle do que será deliberado na reunião seguinte e pode solicitar sustentação oral em processos de seu interesse. O pedido pode ser feito
pelo site da ANEEL ou, presencialmente, até 10 minutos antes do início da reunião.

Durante a sessão pública deliberativa, é lavrada ata com os resultados das deliberações. Elas são divulgadas ao vivo na mesma página do site da ANEEL onde foi previamente publicada a pauta. A
ata permanece publicada, inclusive antes de sua aprovação formal pela Diretoria, o que deve ocorrer em até 2 reuniões subsequentes. Elas ficam armazenadas no site para consultas posteriores.

São realizadas, semanalmente, ao longo do ano, Reuniões Públicas e Reuniões Administrativas. Foram realizadas 292 reuniões no período de 2021 a 2023, e deliberados 5.726 processos. Após
concluída a fase deliberativa e cumpridas as formalidades legais, é feita a publicação dos atos oficiais da ANEEL e sua disponibilização no site da Agência na internet. Tanto a publicação quanto a
disponibilização são realizadas pela SGE.

Inclui-se no rol de publicações, as resultantes das decisões tomadas pela Diretoria durante as reuniões, as decisões monocráticas, quando couber, e as decisões das unidades organizacionais, no
limite de suas competências. Durante os anos de 2021 a 2023, foram publicados 21.689 atos oficiais, e revisados 7.230.

O sistema de gestão arquivística de documentos da ANEEL, denominado Sicnet2, é a ferramenta utilizada pela Agência para autuação e instrução de todos seus processos administrativos. O sistema
abarca todo o fluxo de vida documental, desde sua recepção/produção até sua destinação final, seja ela o recolhimento à guarda permanente ou sua eliminação, de acordo com a Tabela de
Temporalidade e Avaliação de Documentos.

Nele, há possibilidade de visualização, por qualquer usuário, de todos os metadados dos processos administrativos da ANEEL, isto é, as informações que identificam o processo, como assunto, data
de abertura, classificação arquivística, procedência, interessado, bem como os trâmites e distribuições dos protocolos, os anexos que os compõem e, quando ostensivos, a íntegra dos documentos
que os compõem.

Entretanto, há situações em que, por força legal, as informações disponíveis em determinados documentos não podem ser acessíveis indistintamente. Tais informações devem estar disponíveis a
um grupo restrito de pessoas, responsáveis diretamente por tratar a matéria relacionada ao tema. Nesse sentido, o Sicnet2 possui funcionalidades que garantem que essas informações estarão
acessíveis apenas a determinados grupos de pessoas, os denominados grupos de segurança. Tal ferramenta é fundamental para mitigar a disseminação de informação restrita de forma indevida.

A Agência possui disponível em sua página da internet, desde 2015, o sistema de consulta processual SICNETWEB. À exceção dos processos administrativos que possuem chancela de sigilo, o
sistema permite que o interessado acesse o conteúdo e acompanhe as tramitações de quaisquer processos da Agência. Entre 2021 e 2023, foram mais de 2.8 milhões de downloads de documentos
e processos

O sistema permite, ainda, a solicitação de acesso a protocolos não disponíveis no sistema (6% do total de processos). A solicitação realizada no Sicnetweb é recebida em uma caixa de e-mail e
encaminhada à unidade de procedência do protocolo, que, após análise de seu conteúdo, disponibiliza-o ou não na internet. Em caso de disponibilização, o solicitante recebe automaticamente
uma mensagem informando a possibilidade de acesso. Em caso de negativa, o solicitante é informando das razões técnicas/legais que impedem o atendimento a seu pleito. De 2021 a 2023, foram
atendidas mais de 26 mil solicitações de acesso a protocolos no sistema de consulta processual.