DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) /
0222774240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art.
11, da RDC 102/2016.
--------------------------------------
DE PAULA PHARMA LTDA / 27.603.755/0001-37
25351.053035/2024-78 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0223121240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 767, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ODONTO LIMA LTDA / 08.376.892/0001-31
25351.543544/2023-15 / 8276087
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0063864240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para
AFE de varejista de produtos para saúde
--------------------------------------
DISOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 50.581.714/0001-
09
25351.480837/2023-76 / 1296537
70842 - AFE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
RDC 327/2019 / 1337781231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 768, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46202.007383/2018-17
215690656
Construtora Capital S/A
AM
.
2 46202.007385/2018-06
215690681
Construtora Capital S/A
AM
.
3 46202.002476/2019-28
217125191
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
4 46202.002477/2019-72
217125417
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
5 46202.002478/2019-17
217125573
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
6 46202.002479/2019-61
217125727
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
7 46202.002480/2019-96
217125824
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
8 46202.002481/2019-31
217125891
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
9 46202.002482/2019-85
217126090
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
10 46202.007100/2018-29
215410602
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
11 46202.007112/2018-53
215410734
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
12 46202.007178/2018-43
215432096
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
13 46202.007181/2018-67
215431995
Global Gnz Transportes Ltda.
AM
.
14 46202.010325/2018-62
216488613
Hospital Santa Julia Ltda
AM
.
15 46202.010326/2018-15
216488656
Hospital Santa Julia Ltda
AM
.
16 46202.007111/2018-17
215382617
Integracao Transportes Ltda
AM
.
17 46202.008667/2018-12
216066875
Integracao Transportes Ltda
AM
.
18 46202.008670/2018-36
216066883
Integracao Transportes Ltda
AM
.
19 46202.008671/2018-81
216066891
Integracao Transportes Ltda
AM
.
20 46202.008672/2018-25
216066905
Integracao Transportes Ltda
AM
.
21 46202.008688/2018-38
216013607
Integracao Transportes Ltda
AM
.
22 46202.008689/2018-82
216013534
Integracao Transportes Ltda
AM
.
23 46202.010004/2017-87
213102013
Integracao Transportes Ltda
AM
.
24 46202.010006/2017-76
213102030
Integracao Transportes Ltda
AM
.
25 46202.010014/2017-12
213102315
Integracao Transportes Ltda
AM
.
26 46202.010015/2017-67
213102323
Integracao Transportes Ltda
AM
.
27 46202.010016/2017-10
213102358
Integracao Transportes Ltda
AM
.
28 46202.010017/2017-56
213102374
Integracao Transportes Ltda
AM
.
29 46202.010018/2017-09
213102382
Integracao Transportes Ltda
AM
.
30 46202.010020/2017-70
213102447
Integracao Transportes Ltda
AM
.
31 46202.010021/2017-14
213102455
Integracao Transportes Ltda
AM
.
32 46202.012180/2017-53
213582384
Marcio Gleison Sampaio de Abreu
AM
.
33 46202.012187/2017-75
213582619
Marcio Gleison Sampaio de Abreu
AM
.
34 46202.005665/2018-71
215215028
Ribeiro E Torres Ltda.
AM
.
35 46202.005667/2018-61
215219571
Ribeiro E Torres Ltda.
AM
.
36 46202.006870/2018-54
215487192
Rondonia Transportes Ltda
AM
.
37 46202.006871/2018-07
215487214
Rondonia Transportes Ltda
AM
.
38 46202.011829/2017-19
213498227
Tradicion Comercio Importacao e Exportacao Eireli
AM
.
39 46202.006807/2018-18
215525868
Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda
AM
.
40 46202.006808/2018-62
215560957
Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda
AM
ANEXO
PEDRO HENRIQUE BUFONI DOS SANTOS / 40.121.660/0001-45
25351.053167/2024-08 / 1307805
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0223274241
--------------------------------------
H S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI / 28.915.142/0001-06
25351.053154/2024-21 / 1307780
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0223260240
--------------------------------------
BULA ESTETICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO LTDA / 07.490.775/0001-31
25351.052520/2024-24 / 1307714
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0222526246
--------------------------------------
LIDER DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E VETERINARIA LTDA / 45.314.694/0001-70
25351.050178/2024-28 / 1307745
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0217255248
--------------------------------------
PRIMAS FARMA ANIMAL LTDA / 44.040.524/0001-81
25351.037015/2024-50 / 1307762
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0194943241
--------------------------------------
BROZA & DEL CASTILLO ASSOCIADOS LTDA / 51.866.605/0001-09
25351.045335/2024-83 / 1307759
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0208822241
--------------------------------------
DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME /
14.890.803/0001-73
25351.055062/2024-85 / 1307793
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0226630242