DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr.
Expedito Henrique de Vasconcelos em favor da Sra. Ângela Eloisa Rimes de Vasconcelos
(viúva do instituidor), emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida
pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou ter havido majoração de proventos para
o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980,
em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020,
relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato da pensão militar instituída pelo Sr. Expedito Henrique de
Vasconcelos em favor da Sra. Ângela Eloisa Rimes de Vasconcelos, dispensar o
ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
. Responsável
Peça
Data
. Maria Selma Oliveira Campos
541, p.27
30/7/2014
. Antonio Gilberto de Lima Melo
541, p.2
1°/4/2014
. Cicero Guberto de Oliveira Silva
541, p.6
26/12/2013
. Jose Ailton Melo
541, p.10
25/3/2014
. Jose Evaldo da Silva
541, p.12
26/9/2013
. Manoel Eusebio dos Santos Neto
541, p. 13
28/8/2013
. Maria Jose das Neves Tenorio Nascimento
541, p. 15
27/12/2013
. Maria Selma Oliveira Campos
541, p. 27
30/12/2013
. Mario Holanda de Oliveira
541, p.29
30/8/2013
. Paulo Marconi da Silva Oliveira
541, p. 34
10/9/2013
. Sidiney Ribeiro de Souza
541, p. 46
10/4/2014
. Sylvio Fabio Tavares Rodrigues
541, p. 52
6/1/2014
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 552, p. 6), e atentando que o
intervalo havido entre o Relatório da Comissão de Procedimento Administrativo
Disciplinar (peça 5), em 15/7/2016, e a notificação, via edital, de instauração de TCE aos
servidores responsáveis pelo pagamento indevido, Srs. Jose Ailton Melo, Paulo Marconi
da Silva Oliveira Raimundo e Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (peças 498 e 499), de
16/12/2022, foi
superior ao prazo quinquenal
fixado pelo art. 2º,
caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
Considerando a ausência de elementos que comprovem a atuação dolosa ou
culposa dos segurados em conluio com os ex-servidores envolvidos nas irregularidades,
bem como do Banco do Brasil S. A. na realização das concessões fraudulentas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, além de excluir, dos registros eletrônicos deste processo junto
aos sistemas informatizados do Tribunal, os nomes dos segurados inicialmente
cadastrados como responsáveis (Cicero Marques dos Santos, Alaelco dos Santos, Alania
Santos de Almeida Moraes, Graca Maria Soares, Maria Aparecida da Conceicao, Claudiene
de Lima Santos Silva, Egneide Davi Silva, Janaina Melo de Oliveira, Jose Fernandes Silva,
Renata Puca, Rosicleide da Silva Santos, Rozeneide dos Santos Lima, Maria Jose da Silva
Rodrigues, Maria Machado Filha, Severina Maria da Silva Ramos, Claudia Suely Feitosa da
Silva, Amaro Luiz de Amorim, Rosangela Barbosa da Silva, Benedito Matias dos Santos,
Edilicio Ulisses da Silva, Jose Cassimiro da Silva, Maria de Lourdes Gomes, Maria Jose
Gonçalo Santos, Quiteria Barbosa dos Santos, Celia Francolino dos Santos, Jose Firmino
da Silva, Lenice dos Santos Silva, Rosivania dos Santos e Maria Betania Gomes da Silva)
e do Banco do Brasil S. A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.754/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alaelco dos Santos (957.121.604-63); Alania Santos de
Almeida Moraes (071.100.264-93); Amaro Luiz de Amorim (663.114.464-72); Antonio
Gilberto de Lima Melo (286.415.758-63); Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91);
Benedito Matias dos Santos (431.450.604-06); Celia Francolino dos Santos (093.201.444-
51); Cicero Guberto de Oliveira Silva (267.367.644-91); Cicero Marques dos Santos
(469.385.244-91); Claudia Suely Feitosa da Silva (888.425.094-34); Claudiene de Lima
Santos Silva (035.897.324-40); Edilicio Ulisses da Silva (040.957.254-35); Egneide Davi Silva
(505.341.224-34); Graça Maria Soares (020.447.894-42); Janaina Melo de Oliveira
(008.330.154-27); 
Jose
Ailton 
Melo
(210.572.904-59); 
Jose
Cassimiro 
da
Silva
(073.868.694-87);
Jose
Evaldo
da Silva
(215.654.655-04);
Jose
Fernandes
Silva
(008.426.918-98); Jose Firmino da Silva (859.393.404-82); Lenice dos Santos Silva
(042.044.484-02); Manoel Eusebio dos Santos Neto (023.475.514-85); Maria Aparecida da
Conceição (723.751.594-20); Maria Betania Gomes da Silva (562.942.804-78); Maria Jose
Gonçalo Santos (062.601.404-28); Maria Jose da Silva Rodrigues (034.941.834-90); Maria
Jose das Neves Tenorio Nascimento (177.571.264-87); Maria Machado Filha (516.770.834-
68); Maria Selma Oliveira Campos (208.301.574-68); Maria de Lourdes Gomes
(060.527.054-69); Mario Holanda de Oliveira (223.023.364-53); Paulo Marconi da Silva
Oliveira (338.313.354-00); Quiteria Barbosa dos Santos (043.127.304-90); Renata Puca
(076.095.544-13); Rosangela Barbosa da Silva (842.840.484-49); Rosicleide da Silva Santos
(227.631.348-07); Rosivania dos Santos (111.503.644-08); Rozeneide dos Santos Lima
(069.391.024-00); Severina Maria da Silva Ramos (054.512.444-13); Sidiney Ribeiro de
Souza (088.083.254-15); Sylvio Fabio Tavares Rodrigues (410.907.304-97).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Bruno de Assis Treuffar Alves e da pessoa
jurídica Arte, Vida e Esporte Sob Medida, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados por força do Termo de Compromisso 0901994-48 (peça
23), que teve por objeto a execução de projeto desportivo;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida
pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 94 a 96) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 97);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/3/2013 (peça 63), data em que as contas
foram apresentadas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 94, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre
o Parecer Técnico sobre a Prestação
de Contas Final
049/2015/COAME 
(peça 
59), 
de 
27/4/2015,
e 
a 
Nota 
Técnica
21/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC (peça 63), de 28/1/2022, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis,
além de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.666/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte, Vida e Esporte Sob Medida (04.812.048/0001-55);
Bruno de Assis Treuffar Alves (043.007.887-07).
1.2. Entidade: Arte, Vida e Esporte Sob Medida.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da IN/TCU 71/2012.
ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Dieter Fanta e da Confederação Brasileira
de Desporto de Participação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio 023/2001, registro Siafi 415394
(peça 11), firmado entre o Ministério do Esporte e a então Associação Olimpíadas
Especiais Brasil - AOEB, atual Confederação Brasileira de Desporto de Participação, o qual
teve por objeto a "execução do calendário 2001, composto de 4 etapas do VII ciclo
nacional de seminários de treinamentos, sendo: seminário nacional de avaliação e
planejamento, festivais esportivos, jogos estaduais e II maratona de revezamento";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 93 a 95) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 96);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 25/1/2002 (peça 16), data da apresentação
da prestação de contas (art. 4°, inciso II);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
18/10/2002 (peça 32), data do Parecer Técnico de Prestação de Contas de Contas CGESP
121/2002, que tratou da análise da prestação de contas sob o aspecto técnico, sendo o
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 22 da instrução, peça 93, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Técnico de Prestação de Contas de Contas CGESP 121/2002 (peça 32),
de
18/10/2002,
e a
notificação
dos
responsáveis,
mediante o
Ofício
429/2012-
CGPCO/DGI/SE/ME (peça 34), de 8/10/2012, e Ofício 172/2013/CGPCO/DGI/SE/ME (peça
45), de 5/3/2013, foi superior tanto ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal, quanto ao triênio previsto
no art. 8º, do aludido normativo, restando configurada também a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.673/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Desporto de Participação
(26.989.855/0001-80); Dieter Fanta (111.311.318-94).
1.2. Entidade: Confederação Brasileira de Desporto de Participação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1175/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela
Secretaria-Executiva do
Ministério da
Cultura,
em desfavor
do Instituto de
Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD e do Sr.
Valdemar Vieira de Melo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi 420884 (peça 8),
firmado entre o Ministério da Cultura e o aludido instituto, o qual teve por objeto a
realização de "Projeto Cultural, Marketing e Cidadania para a realização de 8 cursos, 16
workshops sobre incentivo à cultura, legislação e marketing cultural e social";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando
que
a
instrução produzida
pela
Unidade
de
Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 59 a 61) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º  e 11 da

                            

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