DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Antes de iniciar o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente
saudou o Advogado-Geral da União Substituto FLAVIO JOSÉ ROMAN, a Procuradora-Geral
Federal ADRIANA MAIA VENTURINI e o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO, estendendo os cumprimentos aos Procuradores,
Diretores e Coordenadores da Procuradoria-Geral Federal presentes.
Procedeu-se à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho
da Justiça Federal, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e o Instituto
Nacional do Seguro Social, com o objetivo de conjugar esforços para viabilizar a redução
de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação
jurisdicional célere nos processos que envolvem as Autarquias e Fundações Públicas
Fe d e r a i s .
Finalizada a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, a
Ministra Presidente verificou o quórum e declarou aberta a sessão ordinária do Conselho
da Justiça Federal.
Antes do início do julgamento dos processos pautados, ausentou-se da sala de
sessões o Excelentíssimo Senhor Ministro MOURA RIBEIRO, por motivo justificado. Ainda,
tomou assento no Plenário o representante do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, Dr. FELIPE SARMENTO CORDEIRO.
Após, a Ministra Presidente deu início à solenidade de posse do Ministro
Rogerio Schietti Machado Cruz, no cargo de membro efetivo do Conselho da Justiça
Federal, e dos Ministros Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha Palheiro, no
cargo de membro suplente do CJF, para o período de dois anos, nos termos do inciso II
e § 3º do art. 2º da Lei n. 11.798/2008 e do § 5º do art. 3º do Regimento Interno do
CJF. Os
termos de posse foram
assinados eletronicamente no
SEI 0003198-
35.2021.4.90.8000 pela Presidente, pelos empossados e pelo Secretário-Geral do
Conselho da Justiça Federal. Prestado o compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro
Rogerio Schietti, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal procedeu à leitura do
respectivo termo de posse, tendo a Ministra Presidente declarado empossado o Ministro
Rogerio Schietti no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em
seguida, o Ministro Ribeiro Dantas prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que
foi seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da
Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro
Ribeiro Dantas no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal. Por fim,
o Ministro Antônio Saldanha prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi
seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da
Justiça Federal. Ato contínuo, a Ministra Presidente declarou empossado o Ministro
Antônio Saldanha no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal.
A Ministra Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos três novos ministros
integrantes do Colegiado. Ademais, autorizou a ausência dos Ministros Ribeiro Dantas e
Antônio Saldanha, empossados como Conselheiros Suplentes.
Finalizada a solenidade de posse, submeteu à aprovação do Colegiado as atas
da Sessão Ordinária do dia 23/10/2023, da Sessão Extraordinária de 8/11/2023 e da
Sessão Virtual realizada no período de 20 a 22/11/2023. A leitura das atas foi dispensada,
tendo em vista terem sido previamente disponibilizadas aos integrantes. Não havendo
objeções, declarou-as aprovadas.
Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados
estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0001610-40.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Planejamento, Execução, Fiscalização de Obras e Aquisição
de Imóveis na Justiça Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro
de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a
fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como os critérios de priorização para
inclusão de ações orçamentárias e planos orçamentários nos planos de obras regionais e
consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a
execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem
como os critérios de priorização para inclusão de ações orçamentárias e planos
orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes
à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO
SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O.
00002 - Processo: 0002838-90.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Relatório de Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da
Justiça Federal, referente à Secretaria de Auditoria do Conselho da Justiça Federal,
exercício de 2022.
O Conselho, por unanimidade, TOMOU CONHECIMENTO do Relatório de
Resultados do Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça Federal, referente à
Secretaria de Auditoria do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2022, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00003 - Processo: 0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Requerente).
Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para
reclassificação de um veículo originalmente autorizado pelo Conselho da Justiça Federal
como Grupo A (veículo de representação) para o Grupo H (veículo blindado).
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a reclassificação do veículo
do Grupo A (veículo de representação) para o Grupo H (veículo blindado), conforme
pedido do TRF5, nos termos do voto da relatora, com a ressalva do entendimento
pessoal da relatora quanto à necessidade de atualização da regulamentação da aquisição
de veículos blindados, reafirmando-se que compete às Corregedorias Regionais Federais
de cada TRF acompanhar o uso dos veículos do grupo "H" (blindado) e encaminhar,
trimestralmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, dados atualizados quanto à
utilização dos referidos veículos, garantindo-se o controle do uso, inclusive pela opinião
pública. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11
de dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o
Ministro MOURA RIBEIRO.
00004 - Processo: 0002929-04.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Plano Anual de Auditoria do Conselho da Justiça Federal relativo ao
exercício de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Auditoria do
Conselho da Justiça Federal, relativo ao exercício de 2024, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de
dezembro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA ,
ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00005 - Processo: 0000372-03.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA
(Recorrente) e MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM (Advogado).
Descrição: Recurso administrativo interposto pela Associação Nacional dos
Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA, em face da decisão proferida pela
Presidente
do Conselho
da
Justiça Federal,
que
negou
provimento ao
recurso,
considerando o entendimento firmado pelo Colegiado no julgamento da consulta
formulada no Processo n. 0000148-45.2019.4.90.8000.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00006 - Processo: 0001010-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Sheila Campello Farias Gibaile (Recorrente) e Secretário-Geral do CJF (Recorrido).
Descrição: Recurso Administrativo interposto por servidora aposentada do
Conselho da Justiça Federal, em face da decisão proferida pelo Secretário-Geral, que
determinou o desconto e a reposição de parcela compensatória de quintos nos meses de
fevereiro e março de 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00007 - Processo: 0003633-48.2023.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório de Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, no período de 12 a 16 de junho de 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção
Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 12 a 16 de
junho de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00008 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de regulamentação do programa de residência jurídica
dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022.
Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a
proposta de resolução que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do
Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, pediu vista antecipada
a Conselheira Mônica Sifuentes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de 2023. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, ROGERIO
SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIR O.
00009 - Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe
sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz
federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.
Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de aprovar a
proposta de resolução que altera o art. 6º e do anexo II da Resolução CJF n. 67, de 3
de julho de 2009, que trata sobre normas para a realização de concurso público para
investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal, no que foi
acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, pediu vista
antecipada a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Aguardam os demais. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de
2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA,
ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA
R I B E I R O.
00010 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Vistora: Ministra Assusete Magalhães
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de
regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente,
considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Assusete Magalhães,
inaugurando divergência parcial, quanto ao item I da ementa do voto da relatora, no que
foi acompanhada pela Conselheira Marisa dos Santos e pelo Conselheiro Fernando Quadros,
pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 11 de dezembro de
2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA,
ROGERIO SCHIETTI, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro MOURA RIBEIRO.
00011 - Processo: 0009861-82.2021.4.04.8000 - Pedido de providência
Vistora: Ministra Assusete Magalhães
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.