DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 40-A
Brasília - DF, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202,
de 28 de dezembro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº
1.202, de 28 de dezembro de 2023:
I - os art. 1º a art. 3º;
II - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º; e
III - os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 57, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024.

                            

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