DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
mentos de terceirização, cooperativas e material de expediente na SEVISA, manutenção dos serviços administrativos e aquisição de material médico hospi-
talar no SAMU. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e
atividades, para atender pagamentos de serviço prestado na Conferência Estadual da Cultura e atender pagamentos de aditivo dos contratos firmados com a
empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de telecomunicações LTDA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentá-
rias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para pagamento do contrato de manutenção da ETICE e pagamento
de obras e supervisão do Projeto Cinturão das Águas do Ceará - CAC - financiado pelo Ministério da Integração. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Normal). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para fortalecimento do Sistema de Previsão
Climática, pagamento dos valores pactuados, conforme processo licitatório de n°20220001 e promoção e suporte à geração de produtos, dados e informações
hidroagrometeorológicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, para execução do Programa
Integrado de Prevenção e Redução da Violência Previo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para recurso arrecadado em exercício anterior com inscrição do Concurso Público para docente efetivo. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO – FUNCAP, para apoio a projetos de inovação em políticas públicas na Área da Saúde, apoio a projetos de pesquisa desenvolvidos na Área
de Ciência, Tecnologia e Inovação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO –
EGE, para pagamentos da reestruturação da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
ESPORTE – SESPORT, para suprir necessidades com pagamentos das empresas terceirizadas da Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para melhoria das condições ambientais
das unidades habitacionais no meio rural, com a instalação de fogões sustentáveis e execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do município de Santana do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para despesas de consultoria técnica de apoio ao gerenciamento do Programa de Qualificação da
Infraestrutura Rodoviária Estadual – Infra Rodoviária do Ceará e atender manutenção predial da SAP e Casa da Mulher Cearense. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV, entre projetos e atividades, para realização da
folha do mês de fevereiro e realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores do TCE 02/2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR, para realização da folha do mês de fevereiro de 2024. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, para execução com contrato de mão de obra
terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, entre projetos e atividades,
para pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado, pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Execu-
tivo e pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentário para manutenção da Cidade mais Infância,
Brinquedopraça e Brinquedocreche, manutenção dos serviços dos complexos sociais Mais Infância e pagamento de despesa de terceirização e contas públicas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para capacitação de agentes públicos para o desenvolvimento das atividades. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA, para pagamento de
repasses para instituições sem fins lucrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para capacitação das ações do Programa Primeira Infância e aquisição de um veículo para o CREAS-REGIONAL III.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
DO ARTESANATO – FUNDART, para aquisição de peças artesanais para revenda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD,
entre projetos e atividades, para dar suporte orçamentário para nova contratação em Outsoursing em TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de contrato de gestão.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e
atividades, referente ao pagamento de contrato com a ETICE, do contrato de terceirização da JUCEC e equipamentos e material permanente. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos
e atividades, para execução das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para implementação do Cadastro Ambiental Rural e apare-
lhamento e estruturação da nova sede administrativa da SEMA e SEMACE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
VICEGOVERNADORIA para manutenção dos Serviços Administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de mobília para a Secretaria Estadual do Trabalho.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO
CEARÁ – FIMPCE, entre projetos e atividades, para transferência orçamentária visando reforço da dotação para concessão de empréstimos do Programa de
Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos
e atividades, para realização de pagamentos da Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, durante a execução
orçamentária, incorporar ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as alterações na classi-
ficação funcional, na codificação da ação orçamentária ou na vinculação da ação à entrega do Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal,
mantido o valor global, conforme disposto no art. 43, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. CONSI-
DERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atri-
buições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho
de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Polícia Civil, Perícia Forense
do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secre-
taria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas
, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Encargos Gerais
do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo financeiro – Funaprev, Companhia de Habitação do
Ceará, Fundo Financeiro militar - Prevmiliar, Fundo Previdenciário - Previd, Fundo Estadual de Assistência social, Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato,
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Junta Comercial
do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo de
Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo Estadual de Saúde, Casa
Civil, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Secretaria da Proteção Social, no valor total de R$ 3.582.082.370,88 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E
OITENTA E DOIS MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
12.142.302,26
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
514.316,00
1.000.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
3.579.163,44
3.579.163,44
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
0,00
33.712.746,16
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
2.910.000,00
22.910.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
8.201.412,37
8.201.412,37
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
11.457.500,00
11.457.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
7.699.986,00
8.199.986,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
97.915.579,87
112.885.073,59
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
3.060.000,00
3.060.000,00
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