DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
DECRETO Nº35.880, de 28 de fevereiro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 3.582.082.370,88 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para pagamento das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre 
projetos e atividades, para adquirir viaturas para a Delegacia de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para o pagamento das bolsas do curso de formação profissional 
CPF da turma 2 do Concurso público da POLÍCIA CIVIL e manutenção e funcionamento das ações de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para modernização 
e adaptação das Unidades de Perícia Forense e para contratação de serviços de plataforma digital em nuvem para solução integrada para identificação civil 
e criminal, com emissão de Carteira de Identidade Nacional - CIN. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de 
aquisição de armas para a PCCE, atender a demanda do contrato de locação de veículos e ajuste orçamentário visando viabilizar a aquisição de equipamentos 
e softwares para PCCE e atender as demandas de aquisição de equipamentos para os Órgãos vinculados da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, 
para pagamento de ascensão funcional dos policiais penais e vencimentos e vantagens fixas de exercício anterior e aquisição de material permanente para 
realização de oficinas, através de convênio com o Governo Federal contemplando a ressocialização do interno nas unidades prisionais, através do PROCAP. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e 
atividades, para capacitações tecnológicas junto aos assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, comunidades tradicionais e comunidades 
rurais no Estado do Ceará, assistência técnica e extensão rural e realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender 
despesas referentes ao Programa de Fortalecimento da Política da Educação do Campo, aquisições de notebooks, equipamentos de rede interna de comuni-
cação de dados (switches) e projetores multimídia para a renovação parcial do Parque de Tecnologia das escolas da rede estadual e das sedes administrativas 
da Secretaria da Educação, através do projeto C-JOVEM, atender despesas referentes à construção da Escola Estadual de Educação Profissional em Ararendá 
e atender despesas referentes ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços (material de divulgação, contas 
públicas, alimentação, medicamentos de distribuição gratuita, medicamentos judicializados e contratos de gestão - SRFOR, SRLES, SRNOR, COGBI, CCAJ, 
CESAU, SEAFI, apoio financeiro para promoção da Atenção Primária e manutenção dos serviços da Rede de Laboratórios de Saúde Pública, atender paga-