3 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 mentos de terceirização, cooperativas e material de expediente na SEVISA, manutenção dos serviços administrativos e aquisição de material médico hospi- talar no SAMU. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender pagamentos de serviço prestado na Conferência Estadual da Cultura e atender pagamentos de aditivo dos contratos firmados com a empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de telecomunicações LTDA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentá- rias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para pagamento do contrato de manutenção da ETICE e pagamento de obras e supervisão do Projeto Cinturão das Águas do Ceará - CAC - financiado pelo Ministério da Integração. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Normal). CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para fortalecimento do Sistema de Previsão Climática, pagamento dos valores pactuados, conforme processo licitatório de n°20220001 e promoção e suporte à geração de produtos, dados e informações hidroagrometeorológicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, para execução do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência Previo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVER- SIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para recurso arrecadado em exercício anterior com inscrição do Concurso Público para docente efetivo. CONSI- DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para apoio a projetos de inovação em políticas públicas na Área da Saúde, apoio a projetos de pesquisa desenvolvidos na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamentos da reestruturação da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORT, para suprir necessidades com pagamentos das empresas terceirizadas da Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para melhoria das condições ambientais das unidades habitacionais no meio rural, com a instalação de fogões sustentáveis e execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Santana do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para despesas de consultoria técnica de apoio ao gerenciamento do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual – Infra Rodoviária do Ceará e atender manutenção predial da SAP e Casa da Mulher Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV, entre projetos e atividades, para realização da folha do mês de fevereiro e realizar pagamento de despesas de exercícios anteriores do TCE 02/2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR, para realização da folha do mês de fevereiro de 2024. CONSIDERANDO a neces- sidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, para execução com contrato de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado, pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Execu- tivo e pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça- mentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentário para manutenção da Cidade mais Infância, Brinquedopraça e Brinquedocreche, manutenção dos serviços dos complexos sociais Mais Infância e pagamento de despesa de terceirização e contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para capacitação de agentes públicos para o desenvolvimento das atividades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA, para pagamento de repasses para instituições sem fins lucrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para capacitação das ações do Programa Primeira Infância e aquisição de um veículo para o CREAS-REGIONAL III. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, para aquisição de peças artesanais para revenda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e atividades, para dar suporte orçamentário para nova contratação em Outsoursing em TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota- ções orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, referente ao pagamento de contrato com a ETICE, do contrato de terceirização da JUCEC e equipamentos e material permanente. CONSIDE- RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para execução das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para implementação do Cadastro Ambiental Rural e apare- lhamento e estruturação da nova sede administrativa da SEMA e SEMACE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da VICEGOVERNADORIA para manutenção dos Serviços Administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE- TARIA DO TRABALHO – SET, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de mobília para a Secretaria Estadual do Trabalho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE, entre projetos e atividades, para transferência orçamentária visando reforço da dotação para concessão de empréstimos do Programa de Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para realização de pagamentos da Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, durante a execução orçamentária, incorporar ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, as alterações na classi- ficação funcional, na codificação da ação orçamentária ou na vinculação da ação à entrega do Programa, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantido o valor global, conforme disposto no art. 43, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. CONSI- DERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atri- buições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Polícia Civil, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secre- taria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas , Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo financeiro – Funaprev, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo Financeiro militar - Prevmiliar, Fundo Previdenciário - Previd, Fundo Estadual de Assistência social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo Estadual de Saúde, Casa Civil, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Secretaria da Proteção Social, no valor total de R$ 3.582.082.370,88 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II. R$ 1,00 ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 0,00 12.142.302,26 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 514.316,00 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL PC 3.579.163,44 3.579.163,44 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 0,00 33.712.746,16 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 2.910.000,00 22.910.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAP 8.201.412,37 8.201.412,37 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 11.457.500,00 11.457.500,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 7.699.986,00 8.199.986,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 97.915.579,87 112.885.073,59 SECRETARIA DA CULTURA SECULT 3.060.000,00 3.060.000,00Fechar