DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
23.691.274 - EMPREENDE CEARÁ.  
11652 - Implementação de Projetos de Estruturação do Ambiente de Formalização e Simplificação de Novos Negócios no Estado. 
340.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.501.1200070 
1 
340.000,00 
59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
20.000.000,00
59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
20.000.000,00
11.334.274 - EMPREENDE CEARÁ.  
11991 - Implantação da Agência de Fomento do Estado do Ceará. 
10.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.759.1200070 
1 
10.000.000,00 
11.334.274 - EMPREENDE CEARÁ.  
20994 - Promoção de Iniciativas de Apoio a  Empreendedores e Potenciais Empreendedores. 
10.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.759.1200070 
1 
10.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
236.638.914,12
*** *** ***
DECRETO Nº35.881, de 28 de fevereiro de 2024.
CESSA OS EFEITOS E DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em definitivo, 
responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 28 de fevereiro de 2024, FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO, ocupante do cargo de Secretário 
Executivo de Proteção e Bem Estar Animal da Secretaria da Proteção Animal, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de 
Secretário da Proteção Animal.
Art. 2º Ficam cessados, a partir do dia 26 de fevereiro de 2024, os efeitos da designação promovida no art. 1º, do Decreto n. 35.857, de 07 de fevereiro 
de 2024, o qual designou o Secretário Executivo de Proteção e do Bem-Estar Animal, ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, para responder, interina e 
cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Proteção Animal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 35.857, de 07 de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, de ofício, nos termos do art. 63, inciso II, alínea 
“a”, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da 
Proteção e do Bem-Estar Animal, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 28 de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Proteção e do Bem-Estar Animal, integrante da estrutura organizacional 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 28 de fevereiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Coronel PM FRANCISCA ASMENHA CRUZ FURTADO 
TORQUATO, matrícula funcional n° 108.513-1-9, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, a partir de 06 de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº010/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor YAGO DIAS GALVÃO, CPF nº 613.620.183-68, matrícula 799.863-1-3, como Gestor do Contrato n° 168/2021, 
que tem como objeto a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto para o imóvel da CASA MILITAR, firmado com a empresa 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGEC, a partir do dia 01 de março de 2024, em SUBSTITUIÇÃO a servidora ELISÂNGELA 
NASCIMENTO FEITOSA DE ARAÚJO, matrícula 800.086-2-7. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº129/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 5.475,46 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 6.118,91 
(seis mil cento e dezoito reais e noventa e um centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CRISTIANO 
CASTRO DE ARAUJO, ocupante do posto de Capitão PM, matrícula nº 799.983-1-1, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no 
período de 04 a 05 de fevereiro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, bem como, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº140/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 150/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL