DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.008285/2023-63.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.008285/2023-63, CONSIDERANDO 
que a estagiária ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA, tem direito a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação, no valor de R$ 2.972,94 (Dois mil, novecentos e 
setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 2.972,94 (Dois mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), da estagiária acima citada, 
conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.008285/2023-63.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº23/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos VEÍCULOS Chevrolet 
S10 (Placa PMK2510) e Renault Kwid (Placa SBT1B51) a serem guiados pelos motoristas Gildeon Costa Barbosa, e no caso de uma contingência, pelo 
condutor Claúdio Marlus Rodrigues Araújo Júnior, para a Central 155 localizada em Canindé/Ce, para dar apoio logístico e vistorias naquela Central no 
período de 05/03, 07/03, 14/03, 21/03 e 27/03/2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº66/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo 
NUP nº 18001.004112/2024-71, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão de Projeto de Gestão desta Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização, pertinente ao exercício de 2024, será composta por: Alexandre Pereira Pirajá, Mat 472.841.1.2 2 Antonio Luiz Gouveia 
de Moura, Mat.: 472.800.1.X 3, Antônio Danilo Cunha da Silva, Mat.: 300.177.1.4 4, Francisca Rosilene Feitosa Guanabara, Mat.: 472.490.1.5 5, Marcus 
Aurélio de Medeiros Karbage, Mat.: 430.584.1.X 6, Maria do Socorro de Oliveira Matias, Mat.: 111.755.1.1 7 e Mariano Alves da Silva, Mat.: 473.065.1.5. 
Revoguem-se as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de 
fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0078/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.472, de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, MICHELY UCHOA CAVALCANTE , a partir de 08 de Fevereiro de 2024, para o exercício no(a) Coordenadoria Especial de Administração 
Prisional, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR 
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E 
LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, E SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ MTE CE000180/2023; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP, 
EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL - CCT 2022/2023 - MTE CE000180/2023, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ODONTOLOGISTA; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.069,16 (VINTE E SEIS MIL SESSENTA NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 
SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 21/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS 
ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0082/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº335/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º JOSÉ MUNIZ DE ALENCAR
300.007-4-9
39155-D
FISCAL
ENG.ª CRISTINA PALÁCIO MIGUEL
700.179-1-1
38766-D
SUPLENTE
ENG.º GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
700.127-1-5
6245-D
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO, TRECHO: SANTANA DO CARIRI - PONTAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE.DISTRITO OPERACIONAL: 10º D.O - CRATOConforme contrato celebrado com a empresa A.L TEIXEIRA PINHEIRO 
LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 20 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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