DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            121
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
singular; CONSIDERANDO que o consultor individual Wladimir Antônio Ribeiro, segundo a justificativa técnica, reúne os requisitos necessários para a 
execução dos serviços, os quais, somados a experiência e qualificações excepcionais para o serviço em questão, mostra-se a alternativa mais vantajosa para 
a administração pública, em conformidade com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento 
do Banco Mundial; CONSIDERANDO que o profissional apresentou proposta condizente com os preços ofertados no mercado para execução do serviço, 
conforme Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará – OAB-CE; CONSIDERANDO a “Não Objeção Técnica” do Banco Mundial; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico que entendeu pela legalidade da contratação direta nos termos Regulamento de Aquisições para Mutuários de Opera-
ções de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, com aplicação subsidiária da Lei nº14.133/21; CONSIDERANDO a existência do 
interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços, AUTORIZO a contratação do consultor individual Wladimir Antônio 
Ribeiro, para execução da prestação de Serviços de CONSULTORIA JURÍDICA (PESSOA FÍSICA) PARA PROPOSIÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO 
PARA O SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ-SERTÃO CENTRAL (SAB-SC), com valor global máximo de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e nove 
mil e quinhentos reais), em conformidade com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento 
do Banco Mundial, especialmente nas instruções contidas na Seção VII – Métodos de seleção aprovados: Serviços de Consultoria, na Sc 7.39 (d) – quando 
o Consultor possui experiência e qualificações excepcionais para o serviço em questão, devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao 
disposto no artigo 72, VIII e Parágrafo único, da Nova Lei de Licitações. Assinada em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES 
RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº015/2024 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO, cargo Diretor Administrativo Financeiro , matrícula 
nº790045-1-0, para exercer o cargo de Gerente Financeiro, DNS-3, lotado na Diretoria Administrativa Financeira, integrante da estrutura organizacional da 
Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO a titular CLÉA DIAS PEIXOTO, em virtude de férias no períodos de 01/03/2024 
a 10/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº013/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à MARIA NILZA SOARES COUTINHO, mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, a 
importância de R$ 800,00(oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº000146. A aplicação dos recursos a que se refere esta 
autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o 
prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 16 de fevereiro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº015/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO, mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta 
Fundação, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº000145. A aplicação dos recursos a que 
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após 
concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, em Fortaleza-CE., 16 de 
fevereiro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, situada na Av. Rui Barbosa Nº 1246- 
Bairro Aldeota –Fortaleza-CE, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,com sede 
na Alameda Ásia, Nº 201, conjunto B, andares Polo Empresarial – Tamboré - CEP:06543-312- Santana de Parnaíba-SP, CPF/CNPJ Nº 07.432.517/0001-
07. OBJETO: Contratação dos serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de 
equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação,compreendendo, ainda, a 
entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/
impressões e o treinamento para operação, de 06 (seis) impressoras Impressora Laser Multifuncional Monocromática A4 e 01 (uma) impressora 
Laser Multifuncional Policromática A4, de acordo com as especificações técnicas dos itens que compõem no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 
nº20180012 - ETICE .. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 -ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Município de Fortaleza,capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual serão de 48 (quarenta e oito) 
meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 85.238,68 Até (Oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e 
oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei Nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.421.20177.03.339039.1.50091.00000.0 - Classificação reduzida 13082. DATA DA ASSINATURA: 08 
de fevereiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente - CONTRATANTE e Fernando José Coutinho Martins- Diretor 
Financeiro - CONTRATADA.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORA CHEFE/ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: NAGIB COMUNICAÇÃO 
E MARKETING LTDA. V – ENDEREÇO: AV. MENDONÇA FURTADO, Nº 2341-C; BAIRRO: SANTA RITA; CEP.: 68.901-254; MACAPÁ-AP. 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, arts. 51 e 52, na 
Lei nº13.303/2016, na Comunicação Interna nº000004/2024/COGERH/ASCOM da Secretaria-Executiva da Presidência, e tudo mais que consta no Processo 
Administrativo protocolado sob NUP 29012.001380/2024-28, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/
CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº042/2022/COGERH, que consiste no serviço de 
publicações oficiais e de matérias de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, em jornal de grande circulação editado na 
localidade em que está situada a sede desta Companhia (de acordo com o artigo 289 da lei 6.404/1976), veiculadas em dias úteis, sábados, domingo e feriados.