DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº040  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº0400/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal 
de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 01/03/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicar por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0400/2024-GS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nº
NOME
1
LARA SOFHIA PEIXOTO MELO
2
GABRIELLY JORGE DE LIMA MENDES
3
DAVI DOUGLAS URSULINO FERREIRA
4
JAMILLE MARIANO DA SILVA
5
MARIA LAIS MENDES DE SOUZA
6
KEYLA GOMES DA SILVA
7
SUZYELEN KETLEY GOMES DE OLIVEIRA
*** *** ***
PORTARIA Nº0701/2024 - GS O PRESIDENTE DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 4º combinado com o art. 8º do Decreto 
nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a servidora REBECA RAMALHO TORRES MAIA – Matrícula: 198.839-1-4 
a partir da data de publicação desta Portaria, para a função de Gestor de Compras, da Unidade Orçamentária 100617 – FSPDS AESP. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento do 
cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG, de 19 de setembro de 2014, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 19 de setembro de 2014, homologado pelo Edital nº 50-SSPDS/SEPLAG, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016, e o Edital nº 102/2023 – SSPDS/SEPLAG, de 01 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 22 de janeiro de 2024, que rerratificou a classificação final – 1ª turma, e considerando o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado acostado no processo 
administrativo NUP 13001.003062/2023-18, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0114009-71.2016.8.06.0001, RESOLVE 
NOMEAR o candidato GELSON LUIZ ALMEIDA PINTO, classificação nº 164, de acordo com a Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, art. 20, inciso I, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 1993, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado 
do Ceará, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ) - Parte Permanente - Quadro I - do Poder Executivo, criado pela Lei nº 
12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de dezembro de 1994, cujo plano de cargos e carreiras foi alterado e reor-
ganizado pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2000, acrescido com os cargos criados pela 
Lei nº 13.053, de 11 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro de 2000 e Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2005, distribuídos pela Lei nº 14.218/2008, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 21 de outubro de 2008, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº17/2024/GAB/PCCE.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA 
CIVIL.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais, 
etc. CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 06/07/1993 (Estatuto da Polícia Civil 
de Carreira); CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar e padronizar suas 
atividades institucionais, priorizando o interesse público; CONSIDERANDO as movimentações de SERVIDORES, no âmbito da Polícia Civil, notadamente 
de cargos de assessoramento e direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental. CONSIDERANDO orientações da Célula 
de Acesso a Informação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) para atualizar Comitê Setorial de Acesso à Informação, no âmbito da Polícia 
Civil/CE, em consonância com a Lei nº 15.175, de 28 junho de 2012, e o Decreto nº 31.199, de 30 de abril de 2013. RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação, que passa a ser integrado pelos seguintes membros, e presidida pelo primeiro:
a. Teresa Cristina Cruz – Delegada-Geral Adjunta (GDGPC) – Dirigente;
b. Jerffison Pereira da Silva – Ouvidor Setorial da Polícia Civil
c. Yuri Sérgio Cordeiro Braga – Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADINS);
d. Juliana Silva Chagas – Inspetora de Polícia Civil (Ouvidoria) – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº88/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da