DOE 28/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Abaiara - Aviso de Julgamento de Habilitação – Concorrência Pública nº 2023.12.27.2. O Presidente da
CPL do Município de Abaiara/CE torna público o julgamento da fase de habilitação: Empresas Habilitadas – Ailton Bezerra Construções EIRELI, Abik
Engenharia e Consultoria LTDA, Abrav Construcoes Servicos Eventos e Locacoes LTDA, Ecos Edificações Construções e Serviços LTDA, WU Construções
e Serviços EIRELI, JUF-Construcoes e Servicos LTDA, Tenaz Gestão de Projetos e Contruções LTDA, A.I.L Construtora LTDA - ME, OV Engenharia
LTDA, Tecta Construções e Serviços LTDA, Consbral Construções & Empreendimentos LTDA, L. A. Locações e Serviços LTDA, Real Serviços EIRELI,
G7 Construções e Serviços LTDA, G.A. Rabelo Junior, Elo Construções e Empreendimentos EIRELI - ME, Araguaia Empreendimentos EIRELI, Ágape
Serviços EIRELI-ME, R M Clemente Candido, Ramalho Serviços e Obras LTDA - ME, AR Empreendimentos, Servicos e Locacoes EIRELI, Construser -
Const e Serv de Terraplenagem LTDA, Klebio Landim de Franca LTDA, MR Engenharia Empreendimentos & Servicos LTDA, J2 Construções e Serviços
LTDA – ME, I.A.S Construções LTDA, Flay Engenharia Empreendimentos e Serviços EIRELI, Caldas Empreendimentos e Construções EIRELI, H B
Serviços de Construção EIRELI, Eletroport Serviços Projetos e Construções EIRELI, Teles Soluções em Imovéis LTDA, Pablo e Goncalves Pinheiro
EIRELI, Gledsom Construções LTDA - EPP, FF Empreendimentos e Servicos LTDA, Barbosa Construcoes e Servicos LTDA, Saraiva Empreendimentos
e Serviços, GR Maquinas Empreendimentos EIRELI - ME, S S Servicos e Entretenimentos LTDA, Eugenia Fernanda Pereira Feitosa, S & T Construções
e Locações de Mão de Obra EIRELI, V Nogueira da Cruz LTDA, X7E Empreendimento EIRELI, Lexon Servicos e Construtora Empreendimentos EIREL,
F. Vicente P. Filho, Vicente Leite Beserra, Rotex Construcoes e Servicos LTDA E Construvasp Construções & Serviços LTDA, por cumprimento integral
às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas - F.G. Pinheiro Locação e Serviços LTDA por descumprimento aos itens 3.2.3.3, 3.2.4.2 e 3.2.4.3 do Edital;
JHS Serviços e Obras LTDA por descumprimento ao item 3.2.3.3 do Edital; Exata Servicos Construcoes E Locacoes EIRELI por descumprimento aos itens
3.2.1.1, 3.2.2.1, 3.2.2.2, 3.2.2.3., 3.2.2.4, 3.2.2.5, 3.2.2.7, 3.2.2.8, 3.2.3.1, 3.2.3.2, 3.2.3.3, 3.2.4.1, 3.2.4.2, 3.2.4.3, 3.2.4.3.1, 3.2.4.4, 3.2.4.5 e 3.2.4.6 do
Edital; Venus Servicos e Entretenimentos LTDA por descumprimento ao item 3.2.4.2 do Edital ;Matheus Teles Carneiro EIRELI por descumprimento aos
itens 3.2.4.2 e 3.2.4.3 do Edital; SL Construtora LTDA por descumprimento aos itens 3.2.3.1, 3.2.3.2, 3.2.3.3, 3.2.4.2, 3.2.4.3, 3.2.4.4, 3.2.4.5 e 3.2.4.6 do
Edital. Destacou-se que para as empresas Consbral Construções & Empreendimentos LTDA, Abik Engenharia e Consultoria LTDA, FF Empreendimentos
e Servicos LTDA e Construvasp Construções & Serviços LTDA, fora concedido o prazo constante no art. 43, § 1º da Lei complementar 123/2006. Por sua
vez, as empresas Roma Construtora EIRELI – ME e Locamix EIRELI foram impossibilitadas de participar do certame. Maiores informações, na sede da
Comissão de Licitação, sito na Rua Padre José Sampaio, Centro, na Cidade de Abaiara/CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo
Email:liciara2017@outlook.com. Abaiara/CE, 26 de fevereiro de 2024. Maglionio Sampaio Araruna - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Orós - Extrato da Ata de Registro de Preços N° 2023.12.07.01- SRP. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal
de Orós- Ce, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº. 2023.12.07.01-01- SRP, resultante do Pregão Eletrônico Nº 2023.12.07.01 - SRP. Órgão
Gerenciador: Secretaria de Educação, Esporte e Juventude. Objeto: Registro de Preços destinado à aquisição de gêneros alimentícios, destinados a merenda
escolar do Município de Orós/Ce, junto a Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, tudo conforme Anexo I do Edital. Fundamentação Legal: Lei Federal
nº 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar 147/2014, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993
e suas posteriores alterações, e suas alterações, Decreto 10.024, de 21/09/2019, e o Decreto Municipal nº 80/2018.Empresa: AC Servicos e Empreendimentos
LTDA Endereço: Rua Custódio Nunes, 29, Sala Escritório, Orós-CE. CNPJ Nº: 22.818.188/0001-12. Representante: Ana carolina Guimarães Vidal. CPF N°:
020.050.883-07. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 20.008,00 (vinte mil e oito reais). Assina pelo Licitante: Ana Carolina Guimarães Vidal
(AC Servicos e Empreendimentos LTDA). Empresa: C Neudivan da Silva Representacoes. Endereço: Rua Monsenhor Frota, 1321, Vila Chico, Ico/CE.
CNPJ Nº: 48.841.547/0001-46. Representante: Cicero Neudivan da Silva-CPF N°:030.526. 15335. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 484.086,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitenta e seis reais). Assina pelo Licitante: Cicero Neudivan da Silva (C Neudivan da Silva Representacoes). Empresa:
Francie de Carvalho Mendes ME- Endereço: Rua Antonio Mendonca, 454, Vila Brasilia, Iguatu/CE. CNPJ Nº: 29.048.310/0001-68. Representante: Francie
de Carvalho Mendes-CPF N°:821.796.463-72. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 155.700,20 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos reais e
vinte centavos). Assina pelo Licitante: Francie de Carvalho Mendes (Francie de Carvalho Mendes ME). Empresa: M F de Melo-Endereço:Rua do Asfalto,
138-CE060, Varjota, Iguatu/CE. CNPJ Nº: 50.378.500/0001-30. Representante: Miguel Felipe de Melo -CPF N°: 223.175.463-00. Valor Global da Ata de
Registro de Preços: R$ 90.753,00 (noventa mil, setecentos e cinquenta e três reais). Assina pelo Licitante: Miguel Felipe de Melo (M F de Melo). Empresa:
Comercial P H LTDA ME. Endereço: R 7 (Lot Jd. Oasis), 239, Jardim Oasis, Iguatu/CE. CNPJ Nº:47.771.581/0001-29.Representante: Pedro Henrique
Ferreira de Castro Liberalino- CPF N°: 223.175.463-00. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 37.226,00 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e seis
reais). Assina pelo Licitante: Pedro Henrique Ferreira de Castro Liberalino (Comercial P H LTDA ME). Empresa: Sousa e Silva LTDA. Endereço:AV
Prefeito Anisio Pequeno Sampaio, 279, Centro, Ico/CE. CNPJ Nº: 36.972.183/0001-54. Representante: Francisco Judenilson Silva- CPF N°: 047.315.843-
45. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 475.762,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais). Assina pelo Licitante:
Francisco Judenilson Silva (Sousa e Silva LTDA). Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses da data da assinatura da Ata (23/02/2024). Data
de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 23 de Fevereiro de 2024. Assina pela Órgão Gerenciador: Francisco Moisés Bezerra de Freitas (Ordenador
de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude). Orós-Ce, 23 de fevereiro de 2024.José Klériston Medeiros Monte Júnior – Pregoeiro.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto Nº 010, de 07 de Fevereiro de 2024. Ementa: Decreto de utilidade pública, para
fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Jaguaruana-CE, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica e arts. 5º e 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto
nos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como considerando o disposto nos arts. 49, inciso V, 76, inciso I, alínea “d”, e 83
da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do art.
5, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, um imóvel situado na Travessa Frei Damião, possuindo uma área total de 1.200,00 metros
quadrados, de propriedade/domínio/posse de Pedro Oliveira Maia, com a seguinte poligonal e limites: partindo-se do Vértice 0=0 (coordenadas E0635365.06
N9465147.38), com um ângulo interno de 90º, pelo lado Norte, mede-se 25,00 metros até o Vértice V-1, onde limita-se com a um imóvel pertencente a Pedro
Oliveira Maia; do Vértice V-1 (coordenadas E0635385.70 N9465133.27), com um ângulo interno de 90º, pelo lado Leste, mede-se 48,00 metros até o Vértice
V-2, onde limita-se com um imóvel pertencente a Pedro Oliveira Maia; do Vértice V-2 (coordenadas E0635358.60 N9465093.65), com um ângulo interno de
90º, pelo lado Sul, mede-se 25,00 metros até o Vértice V-3, onde limita-se com um a via pública Travessa Raimundo Correia; do Vértice V-3 (coordenadas
E0635337.97 N9465107.76), com um ângulo interno de 90°, pelo lado Oeste, mede-se 48,00 metros até o Vértice inicial 0=0, onde limita-se com a via
pública Travessa Frei Damião, fechando a poligonal, perfazendo um perímetro de 146,00 metros e uma área de total de 1.200,00 metros quadrados. Art. 2º. A
desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, por
via administrativa ou judicial, desde logo fica autorizado o poder executivo, nos termos do art. 15 Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a proceder
com a desapropriação. Art. 3º. A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade a construção de uma areninha no Bairro Lagoa. Art.
4º. As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta do tesouro municipal. Art. 5º. Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência,
para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941. Art. 6º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Paço Municipal de Jaguaruana-CE, aos 07 de
fevereiro de 2024. José Elias de Oliveira - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARA – CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL DE ADITIVO - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO N.º 2024.01.29.01-CM AO CONTRATO N.º 2023.01.30.01-CM DECORRENTE
DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.20.01-CM, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
JURÍDICA LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E ESPECIALIZADA JUNTO A TRIBUNAIS E INSTÂNCIAS SUPERIORES, DESTINADO
A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CE, DESTE MUNICÍPIO. CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ. CONTRATADA: FELIPE FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO
RESULTANTE DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE ACIMA REFERIDO. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO
SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO DE 12 (DOSE) MESES. PORTANTO, TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ
31 DE JANEIRO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART.57, INCISO II, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ASSINA PELA CONTRATADA: FELIPE CAVALCANTE FEITOSA. ASSINA
PELA CONTRATANTE: EDCARLOS VITURIANO ANDRADE. PIQUET CARNEIRO-CEARÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. EDCARLOS
VITURIANO ANDRADE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ.
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