DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3407 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e 
suas alterações, no Decreto Federal nº 11.462/2023 de 30/03/2023 – 
Signatários: 
Antonia 
Evani 
Araújo 
Teles 
Gomes, 
Ordenadora/Secretária da Sec. de Educação e Cultura; Felipe 
Carvalho Mendonça, Ordenador/Secretário da Sec. de Administração 
e Finanças; Ana Maíra Ximenes Oliveira, Ordenadora/Secretária de 
Saúde; Daiany de Lima Oliveira, Ordenadora/Secretária da Sec. de 
Assistência Social e Cidadania. (CONTRATANTE); Francisca da 
Saúde Magalhaes Pereira Lopes; (BENEFICIÁRIOS).  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2CE82BFB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativa – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0509- 2301/08– Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2023-SESA; – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: PL CONTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº PL CONTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA.– Finalidade: Alteração quantitativa que resultou Contratação 
de empresa especializada para execução dos serviços de reforma da 
UBS da localidade de Garrancho no município de Guaraciaba do 
Norte/CE.– Valor da Alteração: R$ 12.689,78 (Doze mil, seiscentos e 
oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) – Novo Valor Global: 
R$ 86.784,75 (oitenta e seis reais, sete centavos) – Data da Assinatura 
do Termo de Alteração Contratual: 12/11/2023 – Fundamentação 
Legal: Inciso I do art. 58; inciso I alínea ―b‖ § 1° do art. 65; §Ú do art. 
61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Ana 
Maíra 
Ximenes 
Oliveira 
(CONTRATANTE)- Janderson Sena Eufrasio .  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BF048790 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativa – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0509-2302/08– Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2023-SESA; – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: PL CONTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº PL CONTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA.– Finalidade: Alteração quantitativa que resultou Contratação 
de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e 
revitalização do prédio onde funciona o Posto de Saúde e Anexo na 
localidade de Alegre no município de Guaraciaba do Norte/CE.– 
Valor da Alteração: R$ 10.880,19 (Dez mil, oitocentos oitenta reais e 
dezenove centavos) – Novo Valor Global: R$ 138.904,78 (cento e 
trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) – 
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/11/2023 – 
Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58; inciso I alínea ―b‖ § 1° do 
art. 65; §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira (CONTRATANTE)- Janderson Sena Eufrasio . 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8DE86AF9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REF. A 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP019/2023SAMAD 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Resultado 
de Julgamento das Propostas de Preços Ref. Tomada de Preços Nº 
TP019/2023SAMAD. O Agente de Contratação no uso de suas 
atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o 
RESULTADO de julgamento das Propostas de Preços, referente à 
Tomada de Preços acima especificada, cujo Objeto é a Contratação 
de empresa especializada em engenharia para prestação de 
serviços de capinação, roço, poda e pintura de meios fios e demais 
serviços em logradouros e estradas vicinais de responsabilidade 
da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
e Desenvolvimento Econômico de Ibaretama/CE. Com o seguinte 
resultado: De acordo com análise, foram DESCLASSIFICADAS as 
Propostas de Preços das seguintes empresas: CS SERVIÇOS & 
LOCAÇÕES LTDA – Inscrito no CNPJ Nº 03.888.573/0001-91; 
LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA – Inscrito no CNPJ 
Nº 21.541.555/0001-10; EMMYS EDIFICAÇÕES EIRELI – 
Inscrito no CNPJ Nº 07.194.701/0001-58; G.A RABELO JUNIOR 
ME 
– 
Inscrito 
no 
CNPJ 
Nº 
23.549.313/0001; 
TECTA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – Inscrito no CNPJ N° 
20.160.697/0001-75, conforme os motivos relatados no Laudo de 
Engenharia anexo a esta Ata. É O RESULTADO. Ato contínuo, o Sr. 
Agente neste momento após proferir o resultado das PROPOSTAS 
DE PREÇOS, informa que faz parte do Processo em tela o Laudo 
entregue pela Sra. Aline e que será publicado o resultado, a partir da 
data da publicação, estará aberto o prazo recursal conforme preceitua 
o artigo 109, inciso I, letra b, da Lei Federal nº 8.666/93. Caso não 
haja interposição de recurso, será aberto o prazo de 8 (oito) dias úteis, 
ou seja, até o dia 19/03/2024, para que as empresas apresentem novas 
propostas de preços escoimadas dos vícios que as desclassificaram, 
conforme subitem 5.28. do edital. 
  
Ibaretama/CE, 27 de fevereiro de 2024. 
  
RAFAEL COSTA MARTINS 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:75EEF645 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 854/2024 
 
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública 
Municipal de Educação de Ibiapina/CE, nos termos do art. 5º da Lei 
Federal nº 11.738/08, e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de 
Educação de Ibiapina no percentual 12% (doze por cento), o qual 
será implementado de forma gradual pelo Poder Executivo, da 
seguinte forma: 
  
I – reajuste de 6% (seis por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2024; 
  
II – reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de agosto de 2024. 
  
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá 
sobre o salário-base dos referidos profissionais, de acordo com as 
referências constantes no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério 
(Lei Municipal n° 481/2010), tudo em conformidade com a Lei 
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. 
  
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo 1º, será concedido sobre o 
salário base dos profissionais do magistério, tendo como referência e