DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

Art. 4º - Caso o servidor não compareça nos prazos estipulados, será
tomada sem efeito a sua nomeação e este perderá o direito à
investidura no cargo, conforme artigo 23, § 6º, da Lei Municipal n°.
518/2003;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 26 de fevereiro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:D7B7E91F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 173/GP/2024

PORTARIA NO 173/GP/2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO
DE MARIA DAS GRAÇAS SOUSA ARARUNA
NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERIAS EM RAZÃO DO NÃO
COMPARECIMENTO
PARA
POSSE,
NOS
TERMOS DO ART. 23, §6º DA LEI MUNICIPAL
Nº 518/2003.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em
julgado emitida aos Autos do Processo Judicial n° 0006685-
81.2015.8.06.0122;
CONSIDERANDO o ato de nomeação de Maria das Graças Sousa
Araruna por meio da portaria nº 698/2022;

CONSIDERANDO que a nomeada não compareceu no prazo legal
para tomar posse;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito o ato de nomeação veiculado por meio da
Portaria nº 698/2022 para provimento em cargo efetivo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação na Escola de
Ensino Fundamental Firmino Araruna de Sousa - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da candidata MARIA DAS
GRAÇAS SOUSA ARARUNA, inscrita no CPF sob o n°
249.832.588-33 em razão do não comparecimento para posse no prazo
legal, nos termos do art. 23, §6º da Lei Municipal nº 518/2003.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os
devidos fins.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 28 de fevereiro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:5CFABC40

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE
PROPOSTA DE PREÇOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE
PREÇOS.
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.12.26.01/TP.
OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para
revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como
Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas
técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE,
com
apresentação
de
impacto
financeiro
e
realização
de
enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para
atender a demandas das diversas Secretarias do município de
Mauriti/CE. A Comissão de Licitação convoca as empresas
habilitadas para abertura das Propostas de Preços no dia 04/02/2024,
às 09h00. Local: Sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins,
s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 28 de fevereiro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D25B977C

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.15.04/SECULT. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Cultura e
Turismo e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de
Expediente para atender as necessidades da Secretaria de Cultura
e Turismo do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 202,22).
Mauriti/CE, 15 de Fevereiro de 2024. Signatários: José Henrique
Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:BE69EDB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.21.02/SEAMA. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de
Expediente para atender as necessidades da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente do Município de Mauriti/CE. Valor:
(R$ 32,11). Mauriti/CE, 21 de Fevereiro de 2024. Signatários: José
Henrique Carneiro e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4485930D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.02.27.03/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.02.27.03/SME. Partes: o
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a
empresa EDUCART SOLUÇÃO EDUCACIONAL LTDA. Objeto:
Aquisição de Livros Avaliação do 2º, 5º e 9º Ano, Língua Portuguesa,
Matemática e Ciências do Ensino Fundamental e de Kits de livros
Infantis e Literários, destinados para alunos e professores da educação
infantil, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de