DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3407 
 
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comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da 
Lei n° 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico 
eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n° 14.133/21. 
  
Art. 15. Ficam alterados os incisos VI e VII do parágrafo único do 
Art. 69 da Lei Complementar N.º 592/2009, que dispõe sobre a 
reestruturação dos órgãos que integram a Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, bem como, altera Anexo 
II da referida Lei Complementar. 
  
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente. 
  
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri/CE, em 29 de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri 
  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:27A56C87 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2802001/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
COCESSÃO 
DE 
GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR(A) QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 c/c Art. 93, inciso II, “a”, ambos da Lei 
Orgânica do Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER a gratificação GTR - COM 3 pela Execução 
de trabalho Relevante conforme o Anexo I da Lei n° 702 de 18 de 
fevereiro de 2013, ao Servidor PAULO VINICIUS FERREIRA 
PEIXOTO, portador do CPF nº 048.682.663-57, parte integrante da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revoga-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de FEVEREIRO de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:D8EE75E5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2802002/2024 DO 28 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR à Sra. BRUNA SILVA OLIVEIRA, portador do 
RG n° 2008097069686 SSPDS - CE e CPF n° 609.759.343-09, do 
Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, 
parte integrante da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei 
Municipal 592/2009 de 27/02/2009. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros na 
data de 01 de fevereiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:92BEDDEB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 28020024/2024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
NOMEAR 
a 
Sra. 
EUDOXIVANIA 
COELHO 
RODRIGUES, portadora do CPF n° 308.265.513-00 para exercer o 
Cargo Comissionado de DIRETOR DE DEPARTAMENTO – DAS 
04, sendo parte integrante da SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI – CE, Lei 
Municipal Complementar 592/2009 de 27/02/2009. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 
data de 01 de FEVEREIRO de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do 
mês de fevereiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:F130478E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2802025/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
COCESSÃO 
DE 
GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR(A) QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 c/c Art. 93, inciso II, “a”, ambos da Lei 
Orgânica do Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER a gratificação GTR – GRU 2 pela Execução 
de trabalho Relevante conforme o Anexo I da Lei n° 702 de 18 de 
fevereiro de 2013, a Servidora EUDOXIVANIA COELHO 
RODRIGUES, portador do CPF nº 308.265.513-00, parte integrante 
da Secretaria Municipal de Assistência Social.