DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3407 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Art. 2º Para os profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal da educação básica que já percebam vencimento superior ao piso 
fixado no art. 1º desta Lei, fica concedido o reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), de conformidade com o ANEXO I, parte 
integrante desta Lei. 
  
Art. 3º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do 
magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativa ao ano de 2024. 
  
Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
PISO DO MAGISTÉRIO 2024 
CLASSE I 
CLASSE II 
REF 
20h 
40h 
REF 
20h 
40h 
1 
1.899,77 
3.799,54 
1 
2.298,73 
4.597,46 
2 
1.975,75 
3.951,50 
2 
2.390,67 
4.781,34 
3 
2.054,78 
4.109,56 
3 
2.486,30 
4.972,60 
4 
2.136,99 
4.273,98 
4 
2.585,75 
5.171,50 
5 
2.222,46 
4.444,92 
5 
2.689,18 
5.378,36 
6 
2.311,36 
4.622,72 
6 
2.796,75 
5.593,50 
7 
2.403,82 
4.807,64 
7 
2.908,61 
5.817,22 
8 
2.499,97 
4.999,94 
8 
3.024,97 
6.049,94 
9 
2.599,97 
5.199,94 
9 
3.145,97 
6.291,94 
10 
2.703,96 
5.407,92 
10 
3.271,80 
6.543,60 
11 
2.812,13 
5.624,26 
11 
3.402,67 
6.805,34 
12 
2.924,60 
5.849,20 
12 
3.538,79 
7.077,58 
13 
3.041,60 
6.083,20 
13 
3.680,32 
7.360,64 
14 
3.163,25 
6.326,50 
14 
3.827,54 
7.655,08 
15 
3.289,79 
6.579,58 
15 
3.980,65 
7.961,30 
 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:C7C1FB9F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA 
EXTRATO DOS CONTRATOS 
 
As Secretarias de: Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura; Educação e Saúde do município de Quixeré tornam público o extrato 
dos Contratos: 2202.01/2024; 2202.02/2024; 2202.03/2024; 2202.04/2024; 2202.05/2024; 2202.06/2024; 2202.07/2024; 2202.08/2024; 
2202.09/2024; 2202.10/2024; 2202.11/2024; 2202.12/2024; 2202.13/2024; 2202.14/2024 e 2202.15/2024, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 0045/2023: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Gerenciamento da Sec. De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura 
0401.15.122.1501.2.013 
Gerenciamento da Secretaria de Educação 
0501.12.122.1201.2.030 
Gerenciamento do Transporte Escolar - Transporte Escolar - PNAT 
0501.12.361.1201.2.034 
Gerenciamento da rede de Ensino Fundamental – FUNDEC – 30% 
0503.12.361.1204.2.041 
Gerenciamento da rede de Ensino Infantil - FUNDEB - 30% 
0503.12.365.1205.2.043 
Gerenciamento da Secretaria de Saúde 
0601.10.122.1001.2.047 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / Atenção Primária 
0601.10.301.1002.2.049 
Gerenciamento da Casa de Apoio 
0601.10.302.1001.2.050 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / M.A.C. 
0601.10.302.1005.2.051 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Sanitária 
0601.10.304.0101.2.056 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Epidemiológica 
0601.10.305.1011.2.057 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E 
HIDRÁULICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024