DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3407 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:22B07D1F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.424, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Altera a Lei Municipal nº 705, de 16 de março de 2012 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de 
acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 705, de 16 de março de 2012, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei. 
 
Art. 2º Os subsídios instituídos no Município de Várzea Alegre passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício de 2024. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2024 e revogando todas as disposições 
em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 28 de fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
Eleitos 
Subsídio 
Representação 
TOTAL 
PREFEITO  
R$ 14.625,98 
- 
R$ 14.625,98 
VICE  
R$ 10.238,15 
- 
R$ 10.238,15 
Simbologia 
Subsídio 
Representação 
Total 
CDS - 01 
R$ 6.755,89 
- 
R$ 6.755,89 
Simbologia 
Vencimento 
Representação 
Total 
CDS – 02 
R$ 2.256,44 
R$ 1.200,00 
R$ 3.456,44 
CDS – 03 
R$ 1.527,71 
R$ 800,00 
R$ 2.327,71 
CDS – 04 
R$ 2.041,17 
R$ 600,00 
R$ 2.641,17 
CDS – 05 
R$ 1.112,00 
R$ 400,00 
R$ 1.512,00 
CDS – 06 
R$ 1.112.00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
CDS – 07 
R$ 1.112,00 
R$ 600,00 
R$ 1.712,00 
CDS – 08 
R$ 1.112,00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
CDS – 09 
R$ 1.488,00 
R$ 500,00 
R$ 1.988,00 
CDS – 10 
R$ 2.041,17 
R$ 600,00 
R$ 2.641,17 
CDS – 11 
R$ 1.785,00 
R$ 500,00 
R$ 2.285,00 
CDS – 12 
R$ 2.142,00 
R$ 500,00 
R$ 2.642,00 
CDS – 13 
R$ 2.571,00 
R$ 500,00 
R$ 3.071,00 
CDA – 01 
R$ 1.112,00 
R$ 500,00 
R$ 1.612,00 
CDA – 02 
R$ 1.112,00 
R$ 400,00 
R$ 1.512,00 
CDA – 03 
R$ 1.112,00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
CDA – 04 
R$ 1.527,71; E de acordo com a Lei 1.257/22 
R$ 1.500,00 
R$ 3.027,71  
CDA – 05 
R$ 1.112,00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
CDE – 01 
R$ 1.112,00 
R$ 450,00 
R$ 1.562,00 
CDE – 02 
R$ 1.112,00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
OGM – 1 
R$ 2.766,32 
- 
R$ 2.766,32 
DIM – 01 
R$ 1.504,02 
R$ 750,00 
R$ 2.254,02 
CLI – 01 
R$ 1.112,00 
R$ 400,00 
R$ 1.512,00 
ASJ – 01 
R$ 1.112,00 
R$ 400,00 
R$ 1.512,00 
GRE – 01 
R$ 1.112,00 
R$ 300,00 
R$ 1.412,00 
DEA – 01 
R$ 4.758,07 
- 
R$ 4.758,07 
DEA – 02 
R$ 4.297,20 
- 
R$ 4.297,20 
GEA – 01 
R$ 1.302,05 
R$ 728,00 
R$ 2.030,05 
A 
De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG. 
R$ 700,00 
- 
B 
De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG. 
R$ 600,00 
- 
C 
De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG. 
R$ 500,00 
- 
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:53A4DE58