DOMCE 29/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3407
www.diariomunicipal.com.br/aprece 128
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei Nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, passa a vigorar conforme o
Anexo Único, parte integrante desta Lei, reajustado em 8% (oito por cento).
Art. 2º O § 1º, do artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39..........................................................................
.....................................................................................
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, no valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por ocasião da publicação
desta lei.
Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 02 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-ce
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Anexo II, da Lei Nº: 1.614, de 23 de dezembro de 2011.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
1
R$ 1.656,85
R$ 1.829,28
R$ 2.019,69
R$ 2.229,90
R$ 2.461,99
R$ 2.718,23
R$ 3.001,16
R$ 3.313,53
R$ 3.658,38
R$ 4.039,16
R$ 4.459,55
R$ 4.923,70
R$ 5.436,18
R$ 6.001,97
R$ 6.626,66
2
R$ 1.689,99
R$ 1.865,87
R$ 2.060,08
R$ 2.274,50
R$ 2.511,23
R$ 2.772,60
R$ 3.061,18
R$ 3.379,80
R$ 3.731,55
R$ 4.119,94
R$ 4.548,74
R$ 5.022,17
R$ 5.544,90
R$ 6.122,01
R$ 6.759,20
3
R$ 1.723,79
R$ 1.903,19
R$ 2.101,28
R$ 2.319,99
R$ 2.561,45
R$ 2.828,05
R$ 3.122,40
R$ 3.447,39
R$ 3.806,18
R$ 4.202,34
R$ 4.639,71
R$ 5.122,62
R$ 5.655,80
R$ 6.244,45
R$ 6.894,38
4
R$ 1.758,26
R$ 1.941,25
R$ 2.143,31
R$ 2.366,39
R$ 2.612,68
R$ 2.884,61
R$ 3.184,85
R$ 3.516,34
R$ 3.882,30
R$ 4.286,39
R$ 4.732,51
R$ 5.225,07
R$ 5.768,92
R$ 6.369,34
R$ 7.032,27
5
R$ 1.793,43
R$ 1.980,07
R$ 2.186,17
R$ 2.413,71
R$ 2.664,94
R$ 2.942,30
R$ 3.248,55
R$ 3.586,67
R$ 3.959,95
R$ 4.372,11
R$ 4.827,16
R$ 5.329,57
R$ 5.884,30
R$ 6.496,73
R$ 7.172,91
6
R$ 1.829,30
R$ 2.019,68
R$ 2.229,90
R$ 2.461,99
R$ 2.718,24
R$ 3.001,15
R$ 3.313,52
R$ 3.658,40
R$ 4.039,15
R$ 4.459,56
R$ 4.923,70
R$ 5.436,16
R$ 6.001,98
R$ 6.626,66
R$ 7.316,37
7
R$ 1.865,88
R$ 2.060,07
R$ 2.274,49
R$ 2.511,23
R$ 2.772,60
R$ 3.061,17
R$ 3.379,79
R$ 3.731,57
R$ 4.119,93
R$ 4.548,75
R$ 5.022,17
R$ 5.544,88
R$ 6.122,02
R$ 6.759,19
R$ 7.462,70
8
R$ 1.903,20
R$ 2.101,27
R$ 2.319,98
R$ 2.561,45
R$ 2.828,05
R$ 3.122,39
R$ 3.447,39
R$ 3.806,20
R$ 4.202,33
R$ 4.639,72
R$ 5.122,62
R$ 5.655,78
R$ 6.244,46
R$ 6.894,38
R$ 7.611,95
9
R$ 1.941,26
R$ 2.143,30
R$ 2.366,38
R$ 2.612,68
R$ 2.884,61
R$ 3.184,84
R$ 3.516,33
R$ 3.882,32
R$ 4.286,38
R$ 4.732,52
R$ 5.225,07
R$ 5.768,90
R$ 6.369,35
R$ 7.032,26
R$ 7.764,19
10
R$ 1.980,09
R$ 2.186,16
R$ 2.413,71
R$ 2.664,93
R$ 2.942,31
R$ 3.248,54
R$ 3.586,66
R$ 3.959,97
R$ 4.372,10
R$ 4.827,17
R$ 5.329,57
R$ 5.884,28
R$ 6.496,74
R$ 7.172,91
R$ 7.919,48
11
R$ 2.019,69
R$ 2.229,89
R$ 2.461,99
R$ 2.718,23
R$ 3.001,15
R$ 3.313,51
R$ 3.658,39
R$ 4.039,17
R$ 4.459,55
R$ 4.923,71
R$ 5.436,16
R$ 6.001,96
R$ 6.626,67
R$ 7.316,37
R$ 8.077,87
12
R$ 2.060,08
R$ 2.274,48
R$ 2.511,23
R$ 2.772,60
R$ 3.061,17
R$ 3.379,78
R$ 3.731,56
R$ 4.119,95
R$ 4.548,74
R$ 5.022,18
R$ 5.544,89
R$ 6.122,00
R$ 6.759,21
R$ 7.462,70
R$ 8.239,42
13
R$ 2.101,29
R$ 2.319,97
R$ 2.561,45
R$ 2.828,05
R$ 3.122,40
R$ 3.447,37
R$ 3.806,19
R$ 4.202,35
R$ 4.639,71
R$ 5.122,63
R$ 5.655,78
R$ 6.244,44
R$ 6.894,39
R$ 7.611,95
R$ 8.404,21
14
R$ 2.143,31
R$ 2.366,37
R$ 2.612,68
R$ 2.884,61
R$ 3.184,85
R$ 3.516,32
R$ 3.882,32
R$ 4.286,40
R$ 4.732,51
R$ 5.225,08
R$ 5.768,90
R$ 6.369,33
R$ 7.032,28
R$ 7.764,19
R$ 8.572,30
15
R$ 2.186,18
R$ 2.413,70
R$ 2.664,93
R$ 2.942,30
R$ 3.248,54
R$ 3.586,65
R$ 3.959,96
R$ 4.372,13
R$ 4.827,16
R$ 5.329,58
R$ 5.884,28
R$ 6.496,72
R$ 7.172,92
R$ 7.919,47
R$ 8.743,74
16
R$ 2.229,90
R$ 2.461,97
R$ 2.718,23
R$ 3.001,15
R$ 3.313,51
R$ 3.658,38
R$ 4.039,16
R$ 4.459,57
R$ 4.923,70
R$ 5.436,17
R$ 6.001,96
R$ 6.626,65
R$ 7.316,38
R$ 8.077,86
R$ 8.918,62
17
R$ 2.274,50
R$ 2.511,21
R$ 2.772,60
R$ 3.061,17
R$ 3.379,78
R$ 3.731,55
R$ 4.119,95
R$ 4.548,76
R$ 5.022,17
R$ 5.544,90
R$ 6.122,00
R$ 6.759,18
R$ 7.462,71
R$ 8.239,42
R$ 9.096,99
18
R$ 2.319,99
R$ 2.561,44
R$ 2.828,05
R$ 3.122,39
R$ 3.447,38
R$ 3.806,18
R$ 4.202,35
R$ 4.639,74
R$ 5.122,62
R$ 5.655,79
R$ 6.244,44
R$ 6.894,37
R$ 7.611,96
R$ 8.404,21
R$ 9.278,93
19
R$ 2.366,39
R$ 2.612,67
R$ 2.884,61
R$ 3.184,84
R$ 3.516,33
R$ 3.882,30
R$ 4.286,39
R$ 4.732,53
R$ 5.225,07
R$ 5.768,91
R$ 6.369,33
R$ 7.032,25
R$ 7.764,20
R$ 8.572,29
R$ 9.464,51
20
R$ 2.413,72
R$ 2.664,92
R$ 2.942,30
R$ 3.248,54
R$ 3.586,65
R$ 3.959,95
R$ 4.372,12
R$ 4.827,18
R$ 5.329,57
R$ 5.884,29
R$ 6.496,72
R$ 7.172,90
R$ 7.919,49
R$ 8.743,74
R$ 9.653,80
21
R$ 2.461,99
R$ 2.718,22
R$ 3.001,15
R$ 3.313,51
R$ 3.658,39
R$ 4.039,15
R$ 4.459,56
R$ 4.923,73
R$ 5.436,16
R$ 6.001,97
R$ 6.626,65
R$ 7.316,36
R$ 8.077,88
R$ 8.918,61
R$ 9.846,87
22
R$ 2.511,23
R$ 2.772,58
R$ 3.061,17
R$ 3.379,78
R$ 3.731,55
R$ 4.119,93
R$ 4.548,75
R$ 5.022,20
R$ 5.544,89
R$ 6.122,01
R$ 6.759,18
R$ 7.462,68
R$ 8.239,44
R$ 9.096,98
R$ 10.043,81
23
R$ 2.561,46
R$ 2.828,03
R$ 3.122,39
R$ 3.447,38
R$ 3.806,19
R$ 4.202,33
R$ 4.639,73
R$ 5.122,64
R$ 5.655,78
R$ 6.244,45
R$ 6.894,37
R$ 7.611,94
R$ 8.404,22
R$ 9.278,92
R$ 10.244,69
Fechar