DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pregão Eletrônico. Processo nº 21016.002119/2023-12. Edital de Notificação de Termo de
Julgamento Em Primeira Instância nº 31984522
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Mineagro Indústria e
Comércio de Produtos Minerais Ltda, CNPJ 11.635.098/0001-70 , que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação
deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro,
Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 31984522 e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração
008/2023/BJAP , Processo n.º 21016.002119/2023-12
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª
instância.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO Nº 21016.003844/2023-16
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO Nº 1567/2023/3SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento RURAL FORTE NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA, CNPJ 06.026.372/0001-73 , que se encontra em lugar incerto e não sabido,
a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do OFÍCIO Nº 1567/2023/3SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA , referente ao
Auto de Infração 011/2023/IJM , Processo n.º 21016.003844/2023-16
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3793748/2023, protocolado em 22/12/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Kamy Industria e
Comercio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 34.841.130/0001-79, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/01/2024 a 21/12/2026.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3902194/2024, protocolado em 01/02/2024 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Gvinah Industria
e Comercio de Alimentos e Panificação Ltda, CNPJ nº 01.585.358/0001-96, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 000014.2774193/2023, protocolado em 24/02/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS OURILANDIA LTDA, CNPJ nº 04.510.915/0001-06, para aquisição
de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa
Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/03/2023 a 01/02/2026.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PARÁ no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1619704/2022, protocolado em 24/01/2022 e, em
conformidade
com
o Decreto
nº
8.533,
de
30/09/2015,
aprova o
Projeto
de
investimento de LATICINIOS CAMPO BELO LTDA, CNPJ nº 09.139.140/0001-10, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa
Mais
Leite
Saudável,
com período
de
execução
de
24/01/2022
a
23/01/2025.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 000014.2838182/2023, protocolado em 27/02/2023 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Seletto
Ltda, CNPJ nº 23.457.049/0001-73, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/03/2023 a 26/02/2026.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
Portaria CORREG/MAPA n.º 4, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Boletim de Gestão de
Pessoas SIGEPE em 29/01/2024 - Ano 8, Edição 1.2, da lavra do Senhor Corregedor do
Ministério da Agricultura e Pecuária, constituída para apurar irregularidades constantes do
Processo n.º 21000.053100/2023-11 e fatos conexos, no uso de suas atribuições e com fulcro
no artigo 161, § 1º, combinado com o artigo 163, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112 de
11 de dezembro de 1990, bem como no artigo 77, §1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022, publicada no DOU em 29/01/2024, Edição: 196, Seção: 1, Página:
143 e no artigo 26, §4º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, CITA, pelo presente edital, por
se encontrar em local incerto e não sabido, o Senhor ELISALDO ANTONIO MACIEL VIEIRA ,
CPF ***.874.612-**, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede deste
Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 1º andar, sala 134-B, Brasília,
Distrito Federal ou pelo e-mail npd.correg@agro.gov.br, defesa escrita sobre os fatos que
lhes foram imputados, a ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Esclarece-se que a eventual inércia do acusado não tem o condão de
obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício.
FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21024.001074/2022-89.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa
Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Rondonópolis/MT - CNPJ
nº 03.347.101/001-21. Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na
unidade geográfica básica do município de Rondonópolis/MT, para aplicação conjunta de
ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais
como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem
necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura:
23/02/2024. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº....549.....-90, Secretário de
Defesa Agropecuária - Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária, e José Carlos
Junqueira de Araújo - CPF/MF n° .....086...-87. Prefeito do município de Rondonópolis/MT
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 130102
Número do Contrato: 36/2020.
Nº Processo: 21053.000121/2020-68.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/SP.
Contratado:
02.948.998/0001-86 - M SERVICE LTDA.. Objeto: Conforme disposto no artigo 65, § 8º da lei nº
8.666/1993 e item 21 do termo de referência nº 008/2020 - anexo i do edital de licitação
pregão eletrônico nº 006/2020, as partes abaixo assinadas ajustam, por este instrumento, a
repactuação dos preços praticados no contrato nº 36/2020, com base na homologação da
convenção coletiva de trabalho 2022/2023, nº de registro no mte spo005843/2022, firmada
com sind dos trab nas ind da construcao e do mobiliario e sindicato da industria da construcao
civil de grandes estruturas no estado de sao paulo, com vigência no período de 01/05/2023 a
30/04/2024.
em decorrência destas alterações, o valor mensal do item 1 mensal pago à m service ltda
passou de r$ 227.176,97 (duzentos e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa e
sete centavos) para r$ 235.982,96 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e dois
reais e noventa e seis centavos) no mês de maio de 2023;
para o mês de setembro de 2023 valor do mensal do item 1 passou de r$ 227.176,97 (duzentos
e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) para r$ 218.902,69
(duzentos e dezoito mil novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), pois houve a
supressão de posto de caldeira, e até a presente data a empresa ainda não havia solicitado a
repactuação, para dar sequência nos trâmites de repactuação.
e, a partir de janeiro de 2024 o valor mensal do item 1 (mão de obra) passou de r$ 218.902,69
(duzentos e dezoito mil novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos) para r$ 227.343,27
(duzentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), após
alteração de valores na planilha de custo, elaborada de acordo com a cct vigente, e aprovada
pela empresa.
a diferença retroativa estimada no montante de r$ 130.388,36 (cento e trinta mil trezentos e
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), referente ao período de 01/05/2023 a 31/01/2024,
deverá ser paga à contratada oportunamente.. Vigência: 23/07/2020 a 22/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.120.728,04. Data de Assinatura: 26/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024).
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