DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 42/2024/SEI-MCOM
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 10580/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 22136/2023/SEI-MCOM e no
Parecer nº 00079/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012732/2016-31, de sorte a, em razão da ausência de propostas habilitadas dentre as participantes do
certame, por indeferimento ou de desistência expressa, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de Pedreiras/MA, por meio do canal 256E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário
Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº
4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de
2023).
Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO
. E N T I DA D E
TIPO
P R O C ES S O
C L A S S I F I C AÇ ÃO
PROPOSTA
S I T U AÇ ÃO
. INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO -
IFMA
Pessoa
Jurídica de
Direito
Público
53900.027135/2016-19
1º lugar
Desistência
Deferimento do pleito de Desistência
Expressa. Arquivamento.
. SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Pessoa
Jurídica de
Direito
Público
53900.028040/2016-12
2º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.025729/2016-87
3º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.024028/2016-21
4º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.021836/2016-36
5º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE
DO RIO DOCE - FUNVALE
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.027682/2016-96
6º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO
DINÂMICA 
EDUCATIVA
E
CULTURAL - FUNDEC
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.025116/2016-40
7º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. UNIVERSIDADE
VALE DO
RIO VERDE
-
U N I N CO R
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.026572/2016-15
8º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO MAURIZIO VANINI
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.028070/2016-11
9º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO 
ATOS 
DE 
EDUCAÇÃO 
E
C U LT U R A
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.015275/2016-36
10º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
. FUNDAÇÃO
PROFESSOR 
LUIS
ARRUDA
SOUSA
Pessoa Jurídica de Natureza
Privada
sem 
sede
na
localidade
53900.019598/2016-07
11º lugar
Indeferida
Não 
apresentou
recurso/documentação.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 52/2024/SEI-MCOM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônicas do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar a gravação da programação em mídia digital, do dia imediatamente anterior à data de publicação deste Edital. Para tanto, fixa-se o prazo
de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação para cumprir a exigência, esclarecendo que se sujeitam às penalidades cabíveis o desatendimento da presente notificação. Ressalte-
se que a mídia deverá ser inspecionada pela entidade antes do envio, a fim de se certificar que o arquivo com o conteúdo gravado está abrindo corretamente e se encontra audível. A mídia
deverá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa - 70044-900 -
B r a s í l i a / D F.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 53115.007084/2023
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DE ILHOTA
Ilhota
SC
R A D CO M
Ofício
nº 
6892/2023/MCOM,
de
01/12/2023
ALEX PIRES DE AZEVEDO
EDITAL Nº 53/2024/SEI-MCOM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas,
NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com
fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção
foi publicada no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser
encaminhada a esta Coordenação-Geral por intermédio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços
>> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/.
Excepcionalmente, para as entidades do serviço de radiodifusão comunitária, a documentação poderá alternativamente ser encaminhada por correspondência postal a esta
Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - 70044-900 - Brasília/DF.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato
da 
Aplicação
da
Sanção
Enquadramento
. 53575.000372/2019
ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA
BRANCA DO AMAPARI - AP
Pedra 
Branca
do Amapari
AP
R A D CO M
Portaria
nº 
2291,
de
30/03/2021 
(DOU 
de
15/04/2021).
Art. 
40,
inciso 
XII,
do 
Decreto
n°
2.615/98
ALEX PIRES DE AZEVEDO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PÓS-OUTORGA DE RADIODIFUSÃO
P R I V A DA
EDITAL Nº 59/2024/SEI-MCOM
O COORDENADOR-GERAL DE PÓS-OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro
de 2023, e invocando as razões presentes no Despacho s/n, de 28 de novembro de
2023, Processo Administrativo nº 53000.039185/2010-99, resolve, pelo presente Edital,
NOTIFICAR a COMCEL - COMUNICAÇÕES CULTURAIS E EVANGÉLICAS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 19.795.475/0001-40, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme
motivos constantes dos registros dos Correios e/ou das devoluções de AR Postal, para
que apresente manifestação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação deste Edital, quanto ao eventual interesse na renovação da outorga, em
atendimento ao disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 5.785/1972, alterada pela Lei nº
13.424/2017 e no art. 112, § 1º, do Decreto nº 52.795/63, alterado pelo Decreto nº
9.138/2017. A não manifestação da entidade implicará na extinção/perempção da
outorga e no consequente arquivamento do processo.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
EDITAL Nº 60/2024/SEI-MCOM
O COORDENADOR-GERAL DE PÓS-OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2023,
e invocando as razões presentes no Despacho s/n, de 28 de novembro de 2023, Processo
Administrativo nº 53000.060120/2005-45, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a
RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.307.634/0001-20, executante do
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Descalvado, estado de