DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 168/2024 - Processo nº 08000.006747/2023-88.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
03.389.126/0001-98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 168/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTE L H O,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº
936058/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº
88830609000139. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
212.142,45, Valor de Contrapartida: R$ 26.925,05, Vigência: 29/02/2024 a 29/04/2025.
Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ADILO ANGELO DIDOMENICO, CPF nº ***.131.100-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
881728/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.916.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 2.142,82, Vigência: 05/03/2024 a 05/11/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº
***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº
935328/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, CNPJ nº
46522942000130. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
513.604,68, Valor de Contrapartida: R$ 13.604,68, Vigência: 29/03/2024 a 31/03/2025.
Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: PAULO HENRIQUE PINTO SERRA, CPF nº ***.685.608-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº
907034/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.796.065,84, Valor de Contrapartida: R$ 1.796,07, Vigência: 21/03/2024 a 21/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
894203/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
2.833.022,86, Valor de Contrapartida: R$ 2.833,39, Vigência: 05/03/2024 a 05/03/2025.
Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº
***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Convênio Nº
880895/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº
02954346000154. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
396.364,66, Valor de Contrapartida: R$ 96.364,66, Vigência: 21/03/2024 a 21/09/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO,
CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ALEXANDRE VERISSIMO DE FREITAS, CPF nº
***.244.594-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Convênio Nº
891710/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
TERMO ADITIVO E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 300.491,59, Valor de
Contrapartida: R$ 491,59, Vigência: 31/03/2024 a 30/09/2024. Data de Assinatura:
23/12/2019. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº ***.242.041-
**, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio
Nº 905170/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA,
Unidade
Gestora: 200330.
Convenente:
CORPO
DE
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.824.537,29, Valor
de Contrapartida: R$ 79.537,29, Vigência: 15/03/2023 a 30/10/2024. Data de
Assinatura:
15/12/2020.
Signatários: Concedente:
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
MANSO, CPF nº ***.242.041-**, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO
BOTELHO, CPF nº ***.883.736-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO EVENTUAL Nº 1/2024
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) - CNPJ nº 44.365.866/0001-71, e o Senhor ARMANDO GUÍO
ESPAÑOL,
estrangeiro, 
portador
do 
passaporte
n° 
**198***.
PROCESSO:
00261.000359/2024-91. OBJETO: Colaboração Eventual dirigida às atividades de apoio à
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, relacionado ao projeto de desenho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
de projeto piloto de Sandbox Regulatório. RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica.
VIGÊNCIA: 3 (três) meses contados a partir da data da última assinatura, podendo ser
prorrogado, por mais uma vez, por prazo não superior a 6 meses. DATA DE ASSINATURA:
27/02/2024. SIGNATÁRIOS: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Armando Guío Español, colaborador eventual.
Fundamento legal: Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Torna-se público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico nº
90002/2024 (Processo nº 08700.000076/2024-35), para a aquisição de água mineral,
natural, sem gás, acondicionada em embalalagem retornável, para atendimento das
demandas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. Após o julgamento da
proposta e análise da documentação, sagrou-se vencedora do certame para o item único
a empresa CALEVI MINERADORA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 03.160.007/0001-69,no valor
total de R$ 18.950,00. Os Termos de Julgamento e Homologação do certame estão
divulgados no site www.gov.br/compras
PALOMA CARDOSO DA ROSA
Pregoeira
(SIDEC - 28/02/2024) 303001-30211-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 93, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, a Representada Pella
Construções e Comércio Ltda., que se encontra em local local ignorado, incerto, não sabido
e/ou
inacessível, 
acerca
da
instauração
do 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
nº
08700.003244/2017-15 (Autos Restritos nº 08700.003268/2017-74), destinado a apurar
supostas práticas de condutas anticompetitivas no mercado nacional de construção,
conservação e manutenção de rodovias e pontes, para execução de obras de duplicação,
restauração, melhoramentos, implantação e pavimentação de rodovias, em pelo menos 7
(sete) licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT),
passíveis de enquadramento nos artigos 20, inciso I, e 21, I, II, III, IV e VIII, da Lei nº
8.884/94, bem como no art. 36, inciso I, c/c seu § 3º, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e "d",
e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Os
Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta)
dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo
que este último prazo é contado a partir da publicação do Edital de Notificação da referida
Representada em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo. As demais intimações
serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
EDITAL Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001205/2024-11. Requerentes: Núcleo de Oncologia da Bahia S.A.
(Grupo Oncoclínicas) e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogados: Camilla Paoletti,
Lea Jenner de Faria, Maria Eduarda Scott e outras (os). Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: Códigos CNAE 2.0: 8640-2/10 - Serviços de
quimioterapia; 8640-2/11 - Serviços de radioterapia; e 6550-2/00 - Planos de saúde.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 95, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001277/2024-50. Requerentes: I.B.A.C. Indústria Brasileira de
Alimentos e Chocolates Ltda, Alvorada Participações S.A. e Play One Empreendimentos Ltda.
Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: parques de diversão e parques temáticos -
CNAE 93.21-2-00.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 96, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001279/2024-49. Requerentes: Sanfer Farma, S.A.P.I. de CV e Sanofi
Medley Farmacêutica Ltda. Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Paula Müller Ribeiro,
Carolina Gattolin de Paula, Ricardo Inglez de Souza e Stefanie Schmitt Giglio. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de medicamentos
alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 97, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001085/2024-43. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos
S.A. e Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria
e Joyce Silva Ricarte. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
serviços ambulatoriais de oncologia e terapias para doenças imunomediadas (CNAE 8630-5/99;
8640-2/10; 8640-2/11) e planos de saúde (6550-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 98, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 
08700.001241/2024-76.
Requerentes:
Serra 
Diesel
Transportador
Revendedor Retalhista S.A. e Abastecedora Gral Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias,
Hermes Nereu Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador
retalhista (CNAE 46.81-8/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto

                            

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