DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900120
120
Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa
04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do
retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal,
vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
.
Leandro Junior Limper
***.566.632-**
02256.000019/2016-55
Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários
para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido
nos limites da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de
conservação de posse e domínios públicos:
I. Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física
- CPF do interessado, se pessoa física;
II. Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge,
se houver;
III. Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir
por todos, nos casos de condomínio;
IV. Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver;
V. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social,
devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de
representação, em se tratando de sociedades privadas;
VI. No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que
comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de
concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários,
recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou
instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;
VII. No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel
em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou
oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do
domínio;
VIII. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do
proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento
optativo no caso de posse);
IX. Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os
níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a
devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração
dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da
IN 02/09). ;
X. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal
do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário
ou ocupante
declarante de ITR, retirada
nas unidades da SRF
pela Internet:
h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR. 
asp.
(documento optativo no caso de posse)
XI. Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais
e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido
apenas para imóveis matriculados).
Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados
poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo,
no interesse da instituição, ensejar a
impetração de medida judicial contra
o
interessado.
A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no
Processo 
02256.000061/2016-76, 
conforme 
orientações 
disponíveis 
em
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-
chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida
Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou
encaminhada para
a CGTER no endereço
EQSW 103/104, Bloco
"C", Complexo
Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas do interessado.
CYNTIA SANTOS
Coordenadora de Regularização Fundiária
EXTRATOS DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 02070.001686/2024-33. Espécie: Termo de Doação nº 003/2024, que entre
si celebram a Conservation International do Brasil CI-Brasil e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Objeto: Visa à doação dos bens descritos nos Anexos I e II, que foram adquiridos com
recursos de uma doação do Banco Mundial, para implementar atividades do PSAM.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024.
PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração
e Logística. PELA CI-Brasil: Mauricio Soler Bianco
PROCESSO Nº 02070.001310/2024-29. Espécie: Termo de Doação nº 087/2022, que entre
si celebram que entre si celebram o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio e o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, em cumprimento do TAC, acima mencionado,
dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que
os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto de Apoio às UCs e mais
especificamente para ações relacionadas à manutenção e demais finalidades das Unidades
de Conservação constantes do mesmo Anexo I.
VIGÊNCIA: Passara a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência
efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I ocorrerá a partir da data do recebimento
do mesmo por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente,
nos termos da cláusula 2.1. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2024.
PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração
e Logística. PELO FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.013093/2023-39.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado:
26.009.298/0001-94 -
CENTRAL SERVIÇOS
E
GESTÃO LTDA.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de forma contínua dos serviços
de copeira e garçom, com fornecimento de bens e insumos, a serem executados na
sede do instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), em
B r a s í l i a / D F.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/03/2024 a
12/03/2025. Valor Total: R$ 475.663,61. Data de Assinatura: 28/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Maria Jusilene Dias, CPF: ***. 138.641 - ** para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02097.000131/2019-17, relativo ao Auto de Infração de nº 039699-B, sob pena de
preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Gerente Regional 3 Centro/Oeste, em Goiânia/GO, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos
polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durante ação de fiscalização com lavratura do Termo de Embargo, mas sem a identificação do
responsável pela área desmatada.
. Interessado
Processo
Termo de Embargo
Município
Coordenada Geográfica
Área de Embargo (HA)
Termo de Apreensão n° E11DSZ3X
Termo de Destruição n° EGLW3RBW
. Desconhecido
02119.001511/2023-41
K EQ T 4 Y M
Nova Bandeirantes/MT
S 09° 06' 10'' S 58° 31' 2''W
2,5 HA
2 (dois) motores estacionários
2 (dois) motores estacionários
De acordo com o artigo 36, inciso I, da Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração,
sejam desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de embargo no Diário Oficial da União. Fica assegurado o direito
de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Sede da Gerência Regional em Goiânia/GO, no seguinte endereço: Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia - CEP
74605-090, Telefone: (62) 3225.6593 (62) 99110.5604 , nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO BRASÍLIA-CONTAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 22 da Instrução Normativa 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas
abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
CPF / CNPJ
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Alux Capital Entulho Locação de Conteiner Ltda
17.005.431/0001-43
PM05JJ8W
02128.002389/2023-11
.
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a- pagamento da multa com desconto;
b- parcelamento da multa; ou
c- conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
LARISSA MOURA DIEHL
Chefe de Unidade
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Inexigibilidade de Licitação, publicado no DOU no dia 20 de fevereiro de 2024, Seção 3, página 117,
Onde se lê:
"EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024"
Leia-se:
"EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024 "