DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO SDL-ANP Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a
necessidade de se aplicar o disposto no no art. 13, inciso X, alínea "b", da Resolução ANP nº 48/2010, torna público, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48610.238143/2023-35
OFÍCIO Nº 41/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
08.382.761/0001-67
IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA
II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP
na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do
Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.
JARDEL FARIAS DUQUE
CO M U N I C A D O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações
da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União
em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento
Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de 2018, nos termos da sua
60ª reunião, decidir no âmbito da Oferta Permanente de Concessão:
Aprovar a qualificação de licitante no 4º Ciclo da Oferta Permanente de
Concessão, conforme segue:
.
LICITANTE
Q U A L I F I C AÇ ÃO
.
CNOOC Petroleum Brasil Ltda.
Operadora A
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos
atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito
devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato
impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 60ª reunião da CEL, realizada em 28 de fevereiro de 2024, encontra-
se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-
anp/oferta-permanente/opc/cel.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 495400
Nº Processo: 48097.002011/2023 . Objeto: Aquisição de Condicionadores de AR a fim de
atender às necessidades de conforto termico da Superintendência Regional de Salvador da
CPRM SUREG/SA Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso II da
Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Observância dos princípios aplicáveis à
Administração: economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade etc. Declaração
de Dispensa em 20/02/2024. HENRIQUE COSTA DE ALCANTARA. Chefe do Departamento
de Administração de Material e Patrimônio. Ratificação em 27/02/2024. ANA CAROLINE
SANTOS PARANHOS. Gerente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 30.128,00.
CNPJ CONTRATADA : 23.331.504/0001-90 G M S ABREU E COMERCIO LTDA.
(SIDEC - 28/02/2024) 495400-29208-2023NE000135
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2023
Processo nº 48090.000205/2022-73
Contratação de empresa especializada no fornecimento de um software jurídico
para promover o gerenciamento dos processos judiciais e administrativos da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em plataforma 100% web, incluindo: Fornecimento de
10 licenças nominais para utilização do Software Jurídico; Serviços de Implantação,
Customização, treinamento e Migração de Dados do sistema PROJURIS; Serviços de recorrência
mensal, englobando push dos andamentos processuais, recorte dos Diários de Justiça e Diários
Oficiais, gestão financeira, atualização da ferramenta, suporte técnico e manutenção,
hospedagem e acesso web, de acordo com as quantidades, periodicidades, especificações,
obrigações e demais condições constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital.
Vencedora: DESIGNSOFT TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 34.639.843/0001-54
ITEM 1: R$ 109.295,84
RUBEM DE SOUZA MONÇÃO JUNIOR
Pregoeiro
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
CE GESUP.F nº 1.004/2024
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. torna público que promoverá licitação, para a
contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviço de recuperação de
tanque TQ-6305, por empreitada por preço unitário, na área AA-630 da INB-URA, envolvendo
a remoção da dupla camada de geomembrana de impermeabilização e do geocomposto do
sistema de detecção rápida DDR, remoção da camada de argila do fundo basal do tanque,
reconstituição da camada de argila do fundo basal do tanque, com fornecimento de todos os
materiais necessários e serviços de instalação na INB-URA - Unidade de Concentração de
Urânio em Caetité-BA, em conformidade com o Projeto Básico e seus Anexos. A entrega das
propostas será até às 10:00 horas do dia 22 de março de 2024.
O Edital e seus anexos (em mídia eletrônica) deverão ser obtidos pelos interessados no
site da INB (http://www.inb.gov.br/licitacoes), na opção Lista de Anexos da respectiva licitação.
MARIA CAROLINA DE SAMPAIO
Coordenadora da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91017/2024 - UASG 113206
Nº Processo: GEACSF2024010003. Objeto: Contratação de seguro para frota de
veículos de propriedade da INB, lotados nas Unidades da INB em: Caldas/MG, Caetité/BA ,
Fortaleza/CE, Resende/RJ, Santa Quitéria/CE, São Francisco do Itabapoana-RJ e São
Paulo/SP, conforme condições e características estabelecidas, pelo período de 12 meses
(15/04/24 à 15/04/25), com possibilidade de renovação por outros 12 meses (15/04/25 à
15/04/26). "O Edital e suplementos referentes a esta licitação estarão disponíveis no site
da. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rodovia
Presidente 
Dutra 
S/n 
Km336, 
Engenheiro 
Passos 
- 
Resende/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91017-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de eventual
divergência existente entre as especificações técnicas descritas no Comprasnet e as
especificações constantes deste Edital, prevalecerá sempre o especificado no Edital do
certame.
EDINEI SANTOS BRIGUENTI
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/02/2024) 113206-11504-2024NE000001
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CB-109/2023. NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA ,
CNPJ: 32.185.480/0008-75. Objeto: Alteração qualitativa do contrato CB-109/2023. O valor
contratual passará de R$ 1.576.795,75 (Um milhão, quinhentos e setenta e seis mil,
setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.289.721,40 (Um
milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos)
para Fundamentado pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 05/02/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CS-064/2022. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato, para mais 3 (três) meses e o acréscimo quantitativo do objeto, para
a revisão geral da máquina de corte MESSER Multitherm e o incremento de
funcionalidades e melhora do processo de corte. Vigência de 06/12/2023 a 05/03/2024.
Contratada: MESSER CUTTING SYSTEM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 08.783.191/0001-17. O valor
acrescido do contrato será de R$ 205.966,88 (Duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta
e seis reais e oitenta e oito centavos). Fundamentado pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data
da assinatura: 05/12/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-098/2023.
Objeto: Acréscimo do objeto para atender a necessidade
do transporte para aproximadamente 40 funcionários em ARAMAR. EMPRESA: UTIL - UNIÃO
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; CNPJ: 33.337.007/0001-52. O valor global
atual de R$ 10.395.956,16 (Dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e
cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), passará para R$ 11.253.658,56 (Onze milhões,
duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis
centavos). Fundamentado pelo art 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 24/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-121/2021. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 26/11/2023 a 25/11/2023. Contratada:
BENNER SISTEMAS S/A. CNPJ: 02.288.055/0004-17. O valor total do contrato será de R$
80.989,13 (oitenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Fundamentado
pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 25/11/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 031/2022. Objeto: Credenciamento de
Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de
Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção,
Hemoterapia, Diálise,
Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede
credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: ANA
CRISTINA MORAES PROCACI. CPF: 430.782.067-34. Vigência: 24/02/2024 à 24/02/2027.
Data da assinatura: 16/02/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 033/2022. Objeto: Credenciamento de
Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de
Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção,
Hemoterapia, Diálise,
Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede
credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada:
CENTRO MEDICO IMUNOS LTDA. CNPJ: 28.040.429/0001-21. Vigência: 24/02/2024 à
24/02/2027. Data da assinatura: 16/02/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 020/2022. Objeto: Credenciamento de
Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de
Patologia, Laboratórios de
Imagem, Serviços de Remoção,
Hemoterapia, Diálise,
Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede
credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: GH
IMAGENS ODONTOLÓGICAS LTDA. CNPJ: 26.033.386/0001-21. Vigência: 26/01/2024 à
25/01/2027. Data da assinatura: 26/01/2024.