DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA
GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS
EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS - Nº 1/2024
Processo: 03642.000342/2023-67.
Órgão Gestor:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA - SRTB/SC, CNPJ 23.612.685/0021-76. Órgão Cliente:
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA - SES/SC, CNPJ:
33.787.094/0026-06. Objeto: COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL, SITUADO À RUA SETE DE
SETEMBRO, N° 933, CENTRO, BLUMENAU/SC. RIP: 804700004.500-4. Fundamento Legal:
ART. 2º DA PORTARIA CONJUNTA SEGES/SPU Nº 38/2020. Vigência: 23/02/2024 a
23/02/2029. Data de assinatura: 23/02/2024.
Gabriel Weiss Maciel - Gerente de Recursos Materiais
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 00058.046652/2019-43.
Pregão. Nº 17/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é:
a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo
de serviços continuados nº 08/2020, conforme previsto nos termos do inciso ii, do art. 57
da lei 8.666/93, com início na data de 13/07/2024 e término em 13/07/2025.
a alteração do contrato n. 08/2020 para adequá-lo à lei geral de proteção de dados - lgpd
(lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), nos termos dispostos na cláusula quinta -
alteração contratual do presente instrumento de aditamento.
a atualização do endereço da matriz, conforme a 9ª alteração contratual (9631854)..
Vigência: 13/07/2024 a 13/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 161.243,00.
Data de Assinatura: 27/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
EDITAL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O
GERENTE DE
OUTORGAS DE
AUTORIZAÇÃO da
Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa TRANSPORTE MARÍTIMO BEIRA MAR
LTDA., CNPJ: 30.407.373/0001-42, com sede na Rua Benedito Lacerda, nº 231, bairro
Centro, Macaé/RJ, CEP: 27.913-000, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº
50300.000943/2024-10, com
a finalidade
de EXTINÇÃO,
mediante CASSAÇÃO,
da
autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 1.385-ANTAQ, de 17 de janeiro
de 2017. Considerando o disposto nas alíneas "e", "g" e "h", do art. 20, bem como o
disposto no art. 23, da Resolução Normativa nº 5-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016;
considerando as condições indispensáveis à manutenção da outorga em atendimento ao
Acórdão nº 243-2020-ANTAQ; considerando a
necessidade de apresentação dos
documentos comprobatórios da frota operacional e da operação comercial na navegação de
''apoio portuário'', operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000
HP, a fim de evitar a sanção de cassação e demais penalizações pertinentes. Aduz que o
presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°,
inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014, e dar
publicidade e assegurar a autorizada o exercício do direito de ampla defesa e contraditório
acerca da cassação do Termo de Autorização n° 1.385-ANTAQ. A notificada terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para manifestação,
com a apresentação dos documentos comprobatórios e/ou outras providências que julgar
cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao
Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE Nº 1/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013, e do art. 13 da Resolução nº 71-ANTAQ, de 30 de março de 2022, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de n° 01/2024, publicado no Diário Oficial
da União - DOU, de 22 de janeiro de 2024, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo
para exploração de Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Porto W. Pereira", seguindo o processo nº 50300.010783/2021-66 sua tramitação.
.
Empresa Habilitada
.
Empresa (razão social)
Município
UF
Anúncio
Público
Modalidade
. 01
W
PEREIRA 
NAVEGACAO
LTDA
(CNPJ 14.172.647/0001-05)
Manaus
AM
01/2024
TUP
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato publicado em 16/02/2024, na Seção 3, páginas 115 e 116, Processo
Digital: 146/23-51, ONDE SE LÊ: "Espécie: Contrato APS/004.2024...", LEIA-SE: "Espécie:
Contrato APS/003.2024...".
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa CASLI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA,
CNPJ sob o nº 31.115.043/0001-46, referente ao processo nº SEDE-ADM-2023/02540, a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos,
por deixar de cumprir o subitem 14.2, do Termo de Contrato n. 02.2021.060.0002. As
cominações estão sendo aplicadas com fundamento no subitem 17.4 do referido Termo de
Contrato, conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações
de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2024/00411 de
26/02/2024.
ELLEN SABRINA SIMOES
Superintendente I
Em Exercício
Superintendência Comercial Em Aeroportos
DCCA SEDE-AAD-2023/02180
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 005/ADLI-2/SBRJ/2024 - Concessão de acesso de empregados e veículos para execução
de serviços de atividade operacional à operadora aérea regular Gol Linhas Aéreas S.A. no
atendimento as suas aeronaves, em área restrita do Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos-
Dumont. Concessionária: GATE GOURMET LTDA., CNPJ nº 69.012.0011-00. Valor Global: R$
410.400,00, para o período de 18 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº
13.303/2016 c/c caput do art. 56 do RILCI. Autorização em 27/2/2024: Marcelo de Lima
Silva, Coordenador da RJNC-2 em exercício. Ratificação em 27/2/2024: Sabrina Corredor
Cunha Barbosa, Gerente da RJNC. ALEXANDRE VERÍSSIMO- Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE
BRASÍLIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 008/ADLI-1/SEDE/2024 - Credenciamento, em âmbito nacional, de pessoas jurídicas para
serviço remunerado de transporte privado de passageiros, sob demanda, para empregados
orgânicos, terceirizados e estagiários a serviço da Infraero, por meio de aplicativos e
plataformas de comunicação em rede - Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Credenciada: UBER DO
BRASIL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 17.895.646/0001-87, para o período de 60 meses. Fonte de
Recurso: 001.311050370.201172. Fund. Legal: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - RILCI.
Autorização SEDE-DES-2024/02481, em 28/02/2024: Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente da
ADLA. Ratificação em 28/02/2024: Candido Ferreira de Assis Neto, Superintendente da DAAD.
Roberto de Castro Xavier- Coordenador de Licitações Estratégicas, Alienações e Contratações
Diretas
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 041/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00076. Objeto: Contratação da empresa NP
Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA. para o fornecimento do sistema denominado:
Banco de Preços, versão PLUS. Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA -
CNPJ: 07.797.967/0001-95. Valor global: R$ 10.865,00. Fund. Legal artigo 29, II, da Lei nº
13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.31107.030-1.20.188-7. Autorizado
em 28/02/2024 pela Sra. Paula Roberta dos Reis Stragliotto, gerente da ADCC. Roberto de
Castro Xavier- Coordenador de Licitações Estratégicas, Alienações e Contratações Diretas.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30-LE/2024/0001
Contratante:
INFRAERO, 
CNPJ:
00.352.294/0001-10. 
Contratada:
STOCKTOTAL
TELEMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa
especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no
protocolo DMR convencional, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a instalação
de estação móvel (veicular) centralizada no município de São Paulo, para compor o sistema
de 
radiocomunicação 
UHF 
do 
Aeroporto 
de 
Itaperuna 
-SDUN 
-ARP 
nº
041/ADCC/SEDE/2023. Valor Global: R$ 2.664,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº
099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001. 311070356. 205130. Vigência: 12
meses, contados a partir da data especificada na Ordem de Serviço/Fornecimento.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRARO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/ADCO/ADLA/2024
Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 160/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: MASTER MINAS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 25.294.980/0001-03. CONTRATAÇÃO DE EMPRES A
PARA FORNECIMENTO DE ITENS DE SINALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NOS AEROPORTOS
ADMINISTRADO PELA INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP - LOTE 6,
no valor de R$ 41.400,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RICARDO DA SILVA
VIANNA JUNIOR- Gerente de Logística Administrativa
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11-PA/2024/0001
Espécie: 2º TA ao TC nº 0066-PA/2023/0001, Contratada: KARUANA SERV. AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Alteração da Dependência na
Folha de Rosto do Termo de Contrato, passando de Sede - Centro Corporativo para SBMS -
Aeroporto Regional de Mossoró - Governador Dix-Sept Rosado, Alteração do CNPJ e do
endereço da Contratante, passando de 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0206-50 e de
SHIS, Setor de Concessionárias e Locadoras, LT 5, Brasília/DF - Cep. 71.608-050 para Rua Felipe
Camarão, Aeroporto de Mossoró / RN - CEP: 59607-340 e Alteração da fonte de recursos do
contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de 001.311.05.036-
9.19812-9 para 206.311.05.036-9.20.128-5, devido a criação do Código da Dependência, pela
Área Financeira. Fund. Legal: Art. 72, da Lei 13.303/2016, c/c Art. 66 do RILCI.